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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (19)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
MS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23722 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 45 Dar ao artigo 45 e seus incisos a seguinte redação: Art. 45 - Compete aos Municípios: I - privativamente: a) legislar sobre assuntos de interesse municipal predominante; b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; c) criar, organizar e suprimir Distritos, na forma estabelecida em Lei Orgânica; d) organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local; e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação urbana; f) manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização, pré-escola e o ensino de primeiro grau; g) prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população. II - supletivamente: a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; b) implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; c) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação rural; d) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. III - por delegação: a) os Municípios poderão prestar serviços da competência da União ou dos Estados, desde que haja a competente delegação, mas somente o farão quando lhes forem atribuídos os recursos necessários pelos delegantes. 
 Parecer:  O excessivo detalhamento do texto constitucional pode tornar-se rude cerceamento de autonomia e da iniciativa dos Municípios. De outra parte, não é necessário especificar cada um dos itens que compete o Município realizar, principalmente por sabermos que o Brasil conta com mais de 4.000 Municípios com necessidades e graus de desenvolvimento diferenciados. Assim sendo, nos parece mais conveniente que os próprios Mu- nicípios, através de Lei Orgânica, estabeleçam livremente suas prioridades. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23723 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 135, Caput EMENDA: Acrescentar ao Art. 135, caput a seguinte locução: "de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça", de forma que o referido dispositivo passe a ter esta redação: Art. 135 - A União e os Estados terão estatutos da magistratura, mediante leis complementares federais e estaduais, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça, observados os seguintes princípios:" 
 Parecer:  O tratamento que o Substitutivo dispensa à matéria já contemplada, implicitamente, os objetivos perseguidos pela Emenda. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23724 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 142, caput Emenda: Substituir a expressão "ou togados e leigos", constante do corpo deste dispositivo, pela locução final, "bem como a atuação de leigos na fase de conciliação.", de forma que o artigo passe a ter a seguinte redação: "Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá instalar juizados especiais, providos por juízes togados, para o julgamento e a execução de pequenas causas cíveis e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a transação e o julgamento de turmas formadas por juízes de primeiro grau, bem como a atuação de leigos na fase de conciliação." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda já se acham res- guardados pelo disciplinamento que o Substitutivo imprime à matéria. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23725 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 142, § 1o. EMENDA: Dar a seguinte redação ao dispositivo enfocado: "Art. 142 - ................................ § 1o. - Os Estados poderão criar a Justiça de Paz com competência para a celebração de casamento. 
 Parecer:  A Emenda discrepa do entendimento perfilhado pelo Subs- titutivo, fiel, ademais, ao que vem sendo adotado com relação à matéria, desde a fase inicial de elaboração constitucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23727 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA (parcial) DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 150, § 1o., a EMENDA: Suprimir a expressão "Federais" após a locução "desembargadores dos Tribunais de Justiça". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23728 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 155, XII EMENDA: Suprimir esse inciso. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23729 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 135, IV. Substitua-se no art. 135, IV, o termo "categoria", por "classe", passando a ter a redação: "IV - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das classes da carreira, não podendo, a qualquer título, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal"; 
 Parecer:  A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos vencimentos dos magistrados. Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte, a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23730 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 146, § 1o. Acresça-se ao § 1o., do art. 146 do substitutivo, após o vocábulo "erros", a expressão "dolo, fraude e má fé", ficando com a seguinte redação: "§ 1o. - Lei complementar regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores e seus prepostos, por erro, dolo, fraude e má fé, ou excessos cometidos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Judiciário." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda já se encontram resguardados pelo disciplinamento adotado pelo Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23731 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 148, I, "h". Suprima-se, da alínea "h", do inciso I, do art. 148 do substitutivo, o vocábulo "paciente". 
 Parecer:  Busca a Emenda aprimorar o texto da alínea "h" do item I do artigo 148 do Projeto. Inobstante, a proposição não mere- ceu guarida entre os membros que detém a maioria da Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23732 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA Dispositivo emendado: alínea /f", do inciso I, do art. 154 Acrescentar uma alínea, que seria a "f", do inciso I do art. 154, com a seguinte redação: "f) os crimes políticos, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado". Em consequência, suprimir essa previsão do inciso IV do art. 155. 
 Parecer:  O art. 151, II, "c", citado na Justificativa, não esta- belece recurso, para o Supremo Tribunal, das sentenças profe- ridas no julgamento de crimes contra a integridade territo- rial e a soberania do Estado. Começar o julgamento deles na segunda instância seria suprimir o duplo grande jurisdição. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23734 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 179, § 1o. Substitua-se, no § 1o, do art. 179 do substitutivo, o verbo "alegerá", por "elaborará". 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a necessidade da mudança proposta. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23735 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 83 do substitutivo. Acrescente-se ao art. 83 do substitutivo, o inciso XI, com a redação abaixo, renumerando-se o inciso seguinte: "XI - dar eficácia normativa à decisão do Supremo Tribunal Federal interpretativa de lei ou ato normativo federal." 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23736 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 151, inciso III, do Substitutivo. Acrescentar ao art. 151, inciso III, do Substitutivo, um parágrafo 1o., renumerando-seo parágrafo único para 2o., com a seguinte redação: Art. 151 - .................................. III - ...................................... § 1o. - O julgamento do recurso extraordinário, interposto,juntamente com recurso especial, aguardará o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, sempre que a decisão puder prejudicar a do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23737 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 137, § 2o., do Substitutivo. Modifique-se de três (3) para dois (2) anos o prazo de aquisição da vitaliciedade previsto no § 2o. do art. 137, do Substitutivo. 
 Parecer:  Através da emenda "sub examine" pretende seu nobre au- tor reduzir de três para dois anos o prazo de aquisição da vitaciedade previsto no parágrafo 2o. do art. 137. Acolhemos integralmente a sugestão. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23738 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 149 Incluir dois incisos que seriam XI e XII: XI - A Mesa das Câmaras Municipais. XII - Prefeitos Municipais. 
 Parecer:  A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons- titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe- las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a pretensão. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23740 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: § 1o. do art. 180 do substitutivo Suprime o § 1o. do art. 180. 
 Parecer:  Procedente. Merece acolhida a supressão do dispositivo opugnado, pe- las razões expendidas na justificação. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23741 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 173 do substitutivo Acrescente-se, após a palavra "lei", a expressão "complementar estadual". "Art. 173 - Os Conselhos Estaduais de Justiça terão composição, competência, organização e atribuições correspondentes às do Conselho Nacional, a serem definidas em lei complementar estadual." 
 Parecer:  Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23743 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o inciso I, do art. 7o., acresentando-lhe dois parágrafos, assim: I - estabilidade no emprego, desde sua admissão, da qual decairá desde que tenha mau comportamento, cometa ato de improbidade, indisciplina, insubordinação, desídia ou se conduza de forma que possa ser considerado mau empregado, atos esses reconhecidos na Justiça do Trabalho. Parághrafo 1o. - No caso do empregador passar por crise finaceira, comprovada diante da Justiça do Trabalho, será também permitida a dispensa do trabalhador. Parágrafo 2o. É permitido o contato de trabalho experimental pelo prazo de até três meses. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24432 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítuoo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Os produtos de fabricação nacional destinados à exportação, deverão ser, obrigatoriamente, oferecidos, também, ao mercado interno, com o mesmo padrão de qualidade garantido ao mercado internacional. 
 Parecer:  A Emenda apresentada, apesar da relevância, não é matéria constitucional, devendo ser motivo de legislação complemen- tar. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24433 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Inclua-se no Capítulo II, da Política Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo, onde couber: "Art. O órgão executor da Reforma Agrária tem o prazo máximo de 36 meses para implantar o projeto na área, a contar da data de imissão na posse, sob pena de prevaricação da autoridade responsável. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitu- cional. 
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