ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01151 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Acrescenta ao art. 15 a seguinte alínea:
"g) as reclamações para preservar a sua
competência ou garantir a autoridade de suas
decisões". | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01152 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Dá-se ao art. 9o. a seguinte redação:
"Art. 9o.:
As pessoas jurídicas representativas
organizadas na forma da lei, terão legitimidade
para pleitear ou defender, judicial e
administrativamente, os interesses coletivos e
individuais de seus associados."
Acrescentar parágrafo único:
"É assegurada também legitimidade processual
a pessoas ou grupos de pessoas que tenham
interesses afins decorrentes do mesmo vínculo
jurídico ou de fato." | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01153 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Acrescenta à alínea "b" do inciso II do art.
17 a expressão "exceto quando neles se discutir
matéria constitucional", dando-lhe a seguinte
redação:
"b) os habeas-corpus, os mandados de
segurança e as ações populares decididas em última
instância pelos Tribunais locais ou pelo Tribunal
Superior, exceto quando neles se discutir matéria
constitucional." | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01154 REJEITADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Dá ao § 2o., do art. 11 a seguinte redação:
"§ 2o. - Os Tribunais, semestralmente,
prestarão contas e apresentarão demonstrativo das
aplicações, bem como relatório de suas atividades
ao Poder Legislativo, que realizará audiências
públicas para sua aprovação, garantida a
participação de órgãos da sociedade civil." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01155 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Dá ao art. 8o. a seguinte redação:
"Os Estados instalarão, no prazo de 360 dias
da promulgação desta, juizados especiais
municipais, ou distritais, providos por juízes
togados e com participação popular obrigatória,
para julgamento e execução das causas cíveis, e
criminais culposas." | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01156 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Acrescenta ao inciso II, do art. 2o., a
seguinte alínea:
"e) os juízes e Tribunais de Alçada concorrem
às vagas, existentes nos Tribunais de Justiça,
correspondentes à classe dos magistrados." | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01157 REJEITADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Acrescente ao art. 4o., o seguinte:
"Parágrafo - A lei assegurará o rápido
andamento dos processos judiciais, instituindo a
responsabilidade civil dos juízes, membros do
Ministério Público e serventuários que, pela
inobservância de prazos legais, causem danos às
partes." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01158 REJEITADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Suprime na alínea "a" do inciso II do art.
7o., a expressão "pública", dando-lhe a seguinte
redação:
"a) exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função, salvo o magistério." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01159 APROVADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Suprime a alínea "b" do inciso II, do art.
2o. | | | Parecer: | Aprovada. | |
30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01302 REJEITADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | O pessoal a serviço do Poder Executivo da
administração direta da União, Estados,
Municípios, Territórios e Distrito Federal não
poderá ultrapassar a 1% da população total destas
unidades administradoreas nem tampouco seus gastos
com pessoal poderão exceder 60% dos respectivos
orçamentos. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01303 REJEITADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Coloque-se onde couber:
O Congresso Nacional nomeará uma Comissão de
Petições, à qual compete tratar das solicitações
dirigidas ao poder Legislativo, por qualquer
pessoa, individual ou coletivamente. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01304 REJEITADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | Fica instituído o Tribunal Constitucional.
O Tribunal Constitucional fica instituído
para controle da constitucionalidade das leis,
dirimir conflitos entre unidades da Federação
entre os poderes e para a execução da
Constituição. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01305 REJEITADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | O Ministério Público Federal tem por chefe o
Procurador-Geral da República, escolhido dentre
listas tríplice resultante de eleição direta entre
os seus membros e nomeado pelo Presidente da
República, com previa autorização do Congresso
Nacional, para mandato cuja duração e extinção
serão reguladas em lei. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01306 REJEITADA | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | Texto: | III - A ínclui-se onde couber:
Projeto, Proposta de Lei ou Resolução pode
ser considerada "De Urgência", com procedimento
rápidos, previstos no Regimento Interno do
Congresso Nacional, que ficará impedido de
deliberar qualquer outra matéria enquanto não
decidí-lo. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00015 REJEITADA | | | Autor: | LEITE CHAVES (PMDB/PR) | | | Texto: | Comissão de Organização dos Poderes -
Subcomissão do Poder Judiciário.
Artigo 38 - Substitua-se a expressão juízes
inferiores por juízes auditores militares. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00090 REJEITADA | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | Texto: | Substitua-se o art. 3o pela seguinte redação:
"Art. 3o - Nos Tribunais Estaduais e
Regionais reserva-se-á um quinto dos lugares para
membros do Ministério Público e advogados,
indicados pelas respectivas classes, em lista
sêxtupla, aprovados pelo Poder Legislativo
competente e nomeados pelo chefe do Poder
Executivo". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00091 PREJUDICADA | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | Texto: | Acrescentar ao inciso V do artigo 37:
"... determinando liminarmente a sustação da
obra sempre que ocorrer grave ameaça de lesão
irreparável". | | | Parecer: | Prejudicada. | |
38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | Texto: | Substitua-se a redação do inciso I do artigo
14 pela seguinte:
"I - Investido na função de Ministro de
Estado, chefe de Missão Diplomática, Governador de
Território, Secretário de Estado ou Território,
Diretor ou Presidente de Autarquia, Empresa
Pública ou de Economia Mista". | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | Texto: | Substitua-se o art. 15 pela seguinte redação:
"Art. 15 - Os Deputados Federais e Senadores
farão jus a subsídio, representação e ajuda de
custo, reduzidos a dois terços para os Deputados
Estaduais". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00094 REJEITADA | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 16 pela
seguinte:
"Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á
na Capital da União, conforme dispuserem os
regimentos internos da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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