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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (88)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (88)
Uf
SP (88)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
expand1987 (88)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05013 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda de Adequação e Compatibilização Suprima-se o art. 358 do anteprojeto. Este dispositivo veda a acumulação de aposentadorias, ressalvado o disposto no art. 183. Ocorre que o art. 183 cuida da competência do Primeiro-Ministro e não é crível que a ressalvada cuide da acumulação eventual, por ela, de qualquer Ministério. Por outro lado, está se inovando no mérito, pois a Comissão Temática da Ordem Social não impôs esta restrição e sua deliberação não foi respeitada. Sala das Sessões, em  
 Parecer:  O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05015 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda de Compatibilização Suprima-se o § 3o. do art. 349 do anteprojeto. O parágrafo que se visa suprimir é incompatível e atenta contra o disposto nas letras a, c e d, do item XIII; do art. 12, ao "caput" do art. 300 e seu item II, ao art. 303 e mais ao art. 54, todos do anteprojeto. Pelos dispositivos citados, assegura-se a propriedade privada e a desapropriação apenas para utilidade pública ou fim social, mas, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Além disso, em nenhum dispositivo se encontra o direito de intervenção em empresa ou serviços privados, como poder da União ou do Estado. Abusrdo admitir-se intervenção e desapropriação gratuitas. O nome é outro: confisco, espoliação. Não se compreende que exatamente numa área carente e tão fundamental quanto à saúde, se desestimule o investimento privado, quando o poder público não tem meios ou recursos para o atendimento da população. Não pode prosperar a dicotomia e a contradição. Impõe-se a supressão. Sala das Sessões . 
 Parecer:  A intervenção e a desapropriação são medidas de aceita - ção jurídica, usualmente empregadas no País e consideradas ne cessárias à implementação do sistema nacional único de saúde, eventualmente. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05016 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda de Compatibilização Suprima-se o § 1o. do art. 349, do anteprojeto. O referido dispositivo colide e se incompatibliza com os §§ 3o. e 1o., bem como o "caput" do art. 303, do anteprojeto, que proíbem inclusive privilégios a fundações e empresas públicas. Não se concebe a estranha discriminação de se impedir a distinção de recursos públicos para investimento em instituições privadas de saúde. Não poderão recorrer à Caixa Econômica, ao BNDES, FASS, SUDENE, SUDAM, EMBRATUR ou outras entidades. Mas, a General Motors, a Krupp ou qualquer cadeia de motéis, bordéis ou boites poderão se valer destes créditos públicos para investimento em suas áreas! Absurdo impedir-se que hospitais, ambulatórios, laboratórios de análise e outros não possam se valer de créditos, incentivos ou recursos públicos para sua aplicação, modernização ou até compra de equipamento essenciais à coletividade em regiões onde só existem estabelecimentos de saúde privados. Sala das Sessões, em . 
 Parecer:  O dispostivo coíbe abusos na utilização de recursos, por definição, escassos, no sentido de aumentar a eficiência dos serviços prestados pelos órgãos do sistema nacional único de saúde, não devendo, portanto ser suprimido. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05021 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDAS DE COMPATIBILIZAÇÃO 1 - Suprimam-se as expressões "bem como prestações de serviços", do item III, do art. 272 e "e das prestações de serviços", do item IV, do § 12, do art. 272. 2 - Acrescente-se um item IV ao art. 273 do Projeto, do seguinte teor: "IV - Serviços de qualquer natureza." 
 Parecer:  O eminente constituinte Gastone Righi quer preser - var na competência dos Municípios o imposto sobre serviços, que o projeto transfere aos Estados mediante fusão do ICM. Justifica o autor que o Projeto abandonou a propos - ta oriunda da Comissão dos Municípios, onde foram aprovados' a manutenção do ISS e acréscimo de outros impostos ( sobre locação, propriedade territorial e venda a varejo de combus- tíveis e lubrificantes); que os Municípios realizam a qua- se totalidade das obras e serviços de que se servem os cidadãos. A decisão sobre o assunto é essencialmente política. Mas deveria prevalecer a opinião da maioria dos Municípios, pois eles é que serão mais afetados com a retirada do ISS. Todavia, a nova versão do Projeto de Constituição re - pete o ICMS, na órbita dos Estados, causando a rejeição de emendas contrárias. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05023 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda da Adequação e Compatibilização O art. 313 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos navios de bandeira e registro brasileiros e do país exportador um importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade" A presente emenda adequa a redação do artigo ao objetivo visado. O que pretendeu a Comissão Temática foi beneficiar a marinha mercante nacional e a balança cambial brasileira. Todos os países exigem equivalênica no direito ao transporte marítimo da mercadorias que exportam e importam, Nós não o fazemos. Por isso, pagamos perto de 4 bilhões de dólares, por ano, só de fretes a navios estrangeiros, enquanto nossa frota permanece ociosa e vem diminuindo dia a dia, com desemprego crescente na categoria dos marítimos. Perfeita a iniciativa. Só que ao redigir o dispositivo, o Sr. Relator conferiu a predominância ou reserva "dos armadores nacionais do Brasil" neste transporte. Não se atingiu o objetivo colimado. Os transportadores estrangeiros continuarão a usar seus navios e tripulações, bastando-lhes afretar suas embarcações, a uma armador nacional do Brasil. Continuaríamos a usar navios e tripulações estrangeiros e permaneceria a sangria em nossas divisas, pois, teríamos de pagar, em dólares, os afretamentos e não, em cruzeiros, o frete da mercadorias. A redação proposta adequa o dispositivo e lhe dá efeitos concretos, evitando que se torne uma norma írrita e anódina". Sala das Sessões, -------/-----------/87 Constituinte Gastone Richi Líder do PTB 
 Parecer:  A política adotada pela marinha mercante brasileira, ba- seia-se na normalização do emprego de navioa especializados e em sua integração no tráfego de longo curso, com vistas a dois objetivos: manutenção de uma marinha mercante forte e suporte ao nosso esforço exportador. A substituição da ex- pressão "armadores nacionais do brasil", contida no texto do projeto, pela: "navios de bandeira e registro do brasil", ge- raria a utilização da "bandeira de conveniência", que traria sérios problemas À economia nacional , dados os aspectos dis- torsidos que ela apresenta para o armador brasileiro. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05156 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva de Adequação e Compatibilização Dispositivo emendado: art. 253, III Acrescente-se ao art. 253, III, o dispositivo correspondente ao inciso II, do artigo 23, do Anteprojeto da Comissão VI e que foi suprimido, no atual projeto dessa Egrégia Comissão de Sistematização, por evidente lapso, desde que não há qualquer incompatibilização com outras disposições, seja da mesma Comissão ou de outras. É o seguinte o teor do dispositivo a ser restaurado, que estabelece como competência da União; através da Polícia Federal: " II - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da Polícia Federal, e, por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias federais, na parte eferente a crimes contra a vida e o patrimônio."" O presente dispositivo ainda merece reparo, de modo a ter melhor adequação, acrescentando-se que esses serviços são executados pela Polícia Federal, também nos portos e aeroportos; de fato, a polícia marítima e área é nesses locais que é exercida e a polícia de fronteira, na maioria das vezes, também aí o é. Para melhor adequação a redação do dispositivo deve ser a seguinte: "Art. 253 .................................. ............................................ III - exercer a polícia de minas e a marítima, aérea e de fronteiranas rodovias e ferrovias federais, nos portos e aeroportos, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
 Parecer:  A Emenda trata de dispositivo não constitucional. A matéria deverá ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08224 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O ART. 471. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 471 do Projeto de Constituição. Não achamos aconselhável a medida,tendo em vista que a grande maioria da doutrina brasileira considera anacrônico o insti- tuto da enfiteuse. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20106 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se a expressão "vedado limite de idade inferior a 55 anos" ao item I ao art. 86 que possa a ter a seguinte redação: Art.86 I - Os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, "vedado limite de idade inferior a 55 anos". 
 Parecer:  pela rejeição, tendo em vista que a complexidade do assunto fica melhor regulamentada na lei ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20107 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Dê-se ao inciso II, art. 86 do projeto a seguinte redação: "art. 86 II - A admissão de funcionários ou empregados na administração pública, direta ou indireta, sob qualquer título ou regime de contratação, somente poderá ser feita mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a ascensão funcional na carreira, mediante promoção por merecimento e antiguidade ou concurso interno." 
 Parecer:  pela rejeição, pois o caráter de lei constitucional repele o detalhismo o comismo. O assunto está muito bem regulamentado no Projeto do Redator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20108 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA Acrescente-se ao item II do art. 86: II - O ingresso no serviço público, da administração direta ou indireta, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas, "os quais somente serão realizados após aproveitados os aprovados em concurso anterior". 
 Parecer:  pela rejeição 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20109 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se o artigo 87 pelo seguinte: "É permitida a acumulação remunerada de cargos, funções, e empregos, desde que haja compatibilidade de horário". § único: a aposentadoria, resultante do exercício dessa acumulação, será equivalente à soma das remunerações percebidas, observadas os demais requisitos legais previstos, não se permitindo no caso, soma de tempo de serviço, prestado concomitantemente. 
 Parecer:  pela rejeição - ver emenda 1pp20107-1 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20110 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se no art. 88 a letra b por: b - compulsoriamente aos 65 anos de idade para o homem e aos sessenta para a mulher. 
 Parecer:  pela rejeição: a compulsoriedade aos 70, está a alternativa de aposentadoria por tempo de serviço. Atingida antes dos 70, é voluntária a qualquer época. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20112 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se a palavra "voluntariamente" por "compulsoriamente", na letra C do artigo 88 que passará a ter a seguinte redação: artigo 88 - O servidor será aposentado: a) b) c)-"voluntariamente", após 35 anos de serviço para o homem e 30 anos para mulher e, compulsoriamente, cumprido este tempo de serviço, atingindo 60 anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição-- ver emenda 1p20107-1 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20113 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao artigo 62, o item VI com a redação: "Os aglomerados urbanos com mais de 1.000 habitantes serão elevados a Distrito, com sub- prefeito eleito na mesma época e condições que o Prefeito e deverão ser dotados de equipamentos públicos essenciais à população. 
 Parecer:  Pela rejeição: a matéria é impertinente à norma constitu- cional federal, cabendo melhor nas constituições estaduais, leis orgânicas municipais em nome da legislação ordinária da- quelas entidades. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20114 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Logo após o termo "comercial" na alínea "a", inciso XXIII, do art. 54, acrescenta o Termo "econômico". 
 Parecer:  pela rejeição, tendo em vista que o substitutivo do relator suprimir o dispositivo, não havendo, pois, o que emendar. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20115 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Projeto de Constituição Substitua-se o parágrafo único do art. 65 por: § 1o. - O limite da remuneração dos vereadores não ultrapassará 60% da remuneração dos Deputados Estaduais. § 2o. - Os gastos com remuneração de vereadores não excederá o limite de 3% do orçamento municipal. § 3o. - Nos municípios com população até 300.000 habitantes a vereança não será remunerada. § 4o. - no caso do § 3o. não se aplicará o disposto nos incisos II e IV do art. 110 c/c inciso III do art. 62, desde que o exercício do cargo, função ou emprego sejam anteriores à eleição. 
 Parecer:  Pela rejeição: o assunto é da competência dos estados e dos municípios, não cabendo intromissão por parte da União. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20116 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se à alínea c do art. 88 c..., desde que tenham a idade mínima de 55 anos. 
 Parecer:  Pela rejeição: e condicionante foi retirada pelo substi- tutivo do Redator, deve a complexidade e variedade de situa- ções pessoais. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20117 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se as expressões: "ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa" ao § 2o. do Art. 265, que passará a ter a seguinte redação: Art. 265 I - II - a) b) c) d) § 1o. § 2o. - O disposto na alínea "a" do item II e no § anterior deste artigo não compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados "ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário", nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao imóvel. 
 Parecer:  A supressão das imunidades tributárias tradicionais em nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons- tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba- lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20118 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se onde couber nas Disposições Transitórias: Art. - Fica assegurada aos atuais substitutos das serventias judiciais, notariais e registrais, na vacância, o acesso, ao respectivo cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém 5 anos de exercício nessa condição, à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20119 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda "Artigo - Acrescente-se onde couber nas disposições transitórias: Os servidores públicos da União, Estados e Municípios e Territórios que contarem na data de promulgação desta Constituição, 2 anos de serviços públicos na administração direta ficam efetivados em seus cargos, dispensados de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos." 
 Parecer:  Pretende a emenda tornar estáveis os servidores públicos, de qualquer regime, que contem ou vierem a conter 2 (dois) anos de exercício. Consideramos que a forma legítima de esta- bilidade é o ingresso através de concurso público. Concluímos pela rejeição. 
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