Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20112 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
20112 - REJEITADA
 

Autoria
GASTONE RIGHI (PTB/SP)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Substitutiva: Substitua-se a palavra "voluntariamente" por "compulsoriamente", na letra C do artigo 88 que passará a ter a seguinte redação: artigo 88 - O servidor será aposentado: a) b) c)-"voluntariamente", após 35 anos de serviço para o homem e 30 anos para mulher e, compulsoriamente, cumprido este tempo de serviço, atingindo 60 anos de idade.
 

Remissão
A9A040802088 - MODIFICATIVA - ARTIGO:088
 

Parecer
Pela rejeição-- ver emenda 1p20107-1