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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (102)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (54)
APROVADA (30)
PREJUDICADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
Partido
PMDB (70)
PFL (13)
PT (11)
PDS (7)
PL (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (102)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03352 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 21 Dê-se ao art. 21 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 21 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos nesta Constituição."" 
 Parecer:  A Emenda aperfeiçoa e corrige o art. 21 do anteprojeto. Pela aprovação. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03355 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 68 Suprima-se a expressão "federal" após "lei complementar"", no § 3o. do art. 68 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  A supressão requerida pode gerar dúvidas. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03359 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 57 Dê-se ao "caput" do art. 57 do ANteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art: 57 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, aplicadas as regras constantes no art. 157 e parágrafos da Constituição. Parágrafo único - .......................... 
 Parecer:  Já atendida na "errata" (art. 57). Pela prejudicialidade. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03360 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Capítulo IV Suprima-se do Capítulo V do Título IV do Anteprojeto de Constituição a expressão "... e dos Territóris." 
 Parecer:  O capítulo contém apenas dois artigos, não se fazendo neces- sária sua separação em dois capítulos. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03362 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 48 Suprima-se do item VI do Art. 48 da Constituição federal a expressão "e patrimonial". 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que figura no Art. 48, VI, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao lado de "mar territorial". Na verdade, o moderno direito convencional do mar refere-se a mar territorial e a Emenda tem procedência e pode ser aco- lhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, do artigo sem número, do Anteprojeto da Comissão IV. Pela aprovação. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03366 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificada Dispositivo emendado: Art. 13 Dê-se à alínea "c" do item I do Art. 13 do Anteprojto de COnstituição a seguinte redação: Art. 13 - .............. I - ............. c - os orçamentos públicos consignarão a dotação necessária e suficiente ao cumprimento dos deveres previstos na alínea anterior; 
 Parecer:  A expressão "orçamento da União" contida na alínea "c", I do Art. 13 deve ser substituída pela expressão "orçamentos públicos", como quer a emenda. O pleito é procedente, tendo em vista que a alínea se re- fere à anterior, que identifica como direitos individuais in- violáveis itens como: alimentação, transporte coletivo, edu- cação etc. que não são necessariamente encargos da União. A adequação técnica se faz necessária, pelo que somos pelo acolhimento da emenda. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03368 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificada Dispositivo emendado: Art. 14 Dê-se ao item IV do art. 14 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 14 - ............ IV - salário mínimo fixado em lei, nacionalidade unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e seguridade social; 
 Parecer:  A emenda propõe a substituição da expressão "previdência so- cial", no inciso IV do art. 14, do Anteprojeto, por "seguri- dade social", objetivando compatibilização com a terminologia empregada em outros pontos dele. Não cabe a substituição, porque a parcela do salário mínimo que se objetivou cobrir foi a contribuição previdenciária. A expressão "seguridade social" seria imprópria por ser muito mais abrangente do que a simples contribuição previdenciária. Somos pela rejeição da emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03369 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva/modificativa Dispositivo emendado: Art. 18 Dê-se à alínea "o" do item IV do art. 18 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 18 - ............... IV - ................. o - A escolha da representação a que se refere a alínea anterior será feita diretamente pelos trabalhadores e empregadores: ............... 
 Parecer:  No item IV do art 18, sob o título " O sindicato", há uma se- quência de normas autônomas relacionadas por meio de alíneas. Mas acontece que a norma da alínea "o" não é autônoma, mas a- penas complementa a da alínea "n". Se essas diferentes normas sobre uma só matéria, estivessem ordenadas por artigos, seria o caso de colocar a norma da alínea "o" como um parágrafo ú- nico da norma da alínea "n". Como isso é inviável, no caso e a sequência deverá continuar sob a forma de alíneas, realmente é necessário, na norma da alínea "o", fazer referência à anterior, desde que é comple- mentar dela, ou então incorporá-la ao texto da alínea "n". Tratando-se de adequação técnica indispensável, somos pela a- provação da emenda, operando-se a incorporação referida atrás. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03370 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 66 Inclua-se o art. 66 e seus parágrafos no Capítulo VI do anteprojeto de Constituição, sob o título "dos territórios", renumerando-se o atual capítulo VI e os que o seguem. 
 Parecer:  Na emenda no. cs03360-4 já expressamos nossa opinião a res- peito. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 147 Dê-se ao § 1o. do art. 147 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 147 - ................ § 1o. - A responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação à reparação devida, por danos dirtos ou indiretos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, nos termos da emenda cs03101-6. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03387 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Inciso II do Art. 183 Dê-se ao inciso II do Art. 183 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 183 - ................ II - elaborar, sob supervisão do Presidente da República, o Programa de Governo, e apresentá- lo perante o Congresso Nacional; 
 Parecer:  O propósito da Emenda é compatibilizar o disposto no item II do Art. 183 do Anteprojeto com a preceituação constante no § 1o. do Art. 169 do mesmo repertório, que prevê a apresenta- ção do programa perante o CONGRESSO NACIONAL. Correta a pro- posta, é de ser aprovada. Pela aprovação da Emenda. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03402 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 172 Dê-se a seguinte redação ao artigo 172 do anteprojeto: Art. 172 - No caso de moção reprobatória e de censura, deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no Art. 169. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda de redação e que, sem dúvida, melhora o enunciado. De fato, inapropriada a remissão feita ao pará- grafo 1o. do Art. 169, que nada tem a ver com o procedimento a que se refere o Art. 172. De outra parte, a eliminação, no texto das expressões "no enunciado" e "desta Constituição" é devida: a primeira por redundância e, a segunda, por desne- cessária. Como, de outra parte, a remissão para ser precisa, é de ser feita ao caput do art. 169, aceita-se a Emenda em parte, para substituir a referência ao parágrafo pela menção ao caput. Pela aprovação em parte, com o acréscimo da expressão "caput" ao final do enunciado sugerido na Emenda como Art. 172, e substituição do conectivo "e" por "ou". 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03403 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do Art. 173 Dê-se ao parágrafo único do Art. 173 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 173 - .................................. Parágrafo único - No caso de rejeição, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra subscrita por mais da metade dos signatários da moção rejeitada. 
 Parecer:  Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03404 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: é 2o, artigo 178 Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 178 do anteprojeto: Art. 178 - .................................. § 2o. - Os Deputados Federais empossados em virtude de eleição extraordinária iniciarão nova legislatura. 
 Parecer:  Pela rejeição. Ao invés de nova redação melhor será suprimir dispositivo conforme proposto na Emenda No. 4459-2. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03406 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do artigo 171 Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 171 do anteprojeto: Art. 171 - .................................. Parágrafo único - A Câmara dos Deputados poderá, no prazo de cinco dias, pelo voto da maioria de seus membros, manter a moção reprobatória ou de censura. 
 Parecer:  Atendida nos termos em que justificado no Parecer às Emen das nos. 4527-1, 4571-8 e 5072-0. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03412 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 405 O art. 405 do anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 405 - É assegurada liberdade de manisfestação por qualquer meio de comunicação, respeitado o que dispõem as alíneas "d" do inciso IV e "a" do inciso Vi do artigo 13 e o é único do art. 409. 
 Parecer:  Altera o termo "liberdade de imprensa" para "liberdade de expressão". Ressalva o disposto nas alíneas "d" do inciso IV e "a" do inciso VI, e parágrafo único do art. 409 (inexistente). A presente emenda integra a "liberdade" pretendida com as diversas restrições e responsabilidades dela decorrentes. Quanto ao termo "liberdade de expressão", altera ele o conceito de "liberdade de imprensa", que se refere ao profissional de comunicação, mas não ao cidadão. Assim, o ter mo "liberdade de expressão" franquearia, de forma imprevisí- vel, os meios de comunicação a qualquer pessoa, o que não cor responde ao espírito do texto, razão porque optou-se pelo não acolhimento da emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03422 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 265, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redaçaõ: Art. 265 - Competem à União em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais e, ao Distrito Federal, os impostos municipais. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva excluir do Art. 265 a referência a Estados não divididos em municípios. Examinando as razões do ilustre Autor da Emenda, concluímos que elas são, de fato, procedentes. Pela aprovação. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03424 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 1o. - O Brasil é uma RepúblicaFederativa constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios e tem como fundamentos: I - a soberania do Estado; II - a nacionalidade; III - a cidadania; IV - a dignidade inatingível da pessoa humana; V - a representação popular: VI - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido". 
 Parecer:  A Emenda visa a "enxugar" o texto do Anteprojeto e a fundir vários de seus artigos num só. Não atinge os objetivos de aperfeiçoamento porque deixa de lado parte substantiva do projeto e lhe altera o mérito. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03429 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  cs037154se ao 'caput' do art. 68 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 68 - As Regiões, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei complementar, submetida a referendo das Assembléias Legislativas dos Estados componentes. ............................................ 
 Parecer:  No caso, a vontade do Constituinte foi a de constar lei fede- ral. Sempre que desejou a lei complementar, ele a mencionou expressamente. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03659 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Substituido: Art. 482. O art. 482, passa a ter a seguinte redação: Art. 482 - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 1o. de fevereiro de 1987, foram punidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou sanção disciplinar imposta em virtude de ato administrativo. § 1o. - A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações atrasados, com seus valores corrigidos, a contar da data da punição, promoções a cargos, postos, graduações ou funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ou maior grau hierárquico, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para todos os efeitos legais. § 2o. - Os direitos estabelecidos neste artigo ficam igualmente assegurados aos abrangidos pelo Decreto Legislativo número 18, de 15 de dezembro de 1961, que não reverteram ao serviço ativo, exclusivamente nos casos considerados crimes políticos ou infração disciplinar de mesmo nome, bem como aos que tiverem ações no Poder Judiciário sustados pelo Decreto-lei no. 864, de 12 de setembro de 1969. § 3o. - São consisderados preenchidas todas as exigências dos estatutos e demais leis que regem a vida do servidor civil ou militar, da Administração Direta e Indireta, na presunção de que foram amplamente satisfeitas, no que respeita à reintegração, promoções por antiguidade, merecimento, escolha, e em ressarcimento de proterição, vencimentos, salários, vantagens e gratificações, e não prevalecerão quaisquer alegações de psrescrição, decadência ou renúncia de direito. § 4o. - Ficam igualmente assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais, quando, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, na forma da lei complementar. § 5o. - Para efeito de tributação sobre as importâncias pagas aos anistiados a título de ressarcimento dos atrasados, serão considerados apenas os valores auferidos, isoladamente, em cada ano, mês a mês, aplicando-se tabelas e alíquotas vigentes à época, ficando a repartição ou entidade privada responsável pelo recolhimento do imposto retido na fonte em cada mês. § 6o. - A União concederá pensão especial aos incapacitados e indenizará os dependentes dos falecidos ou desaparecidos, em decorrência da repressão política, cabendo-lhe o direito de ação regressiva, que será imprescritível, contra o Estado ou Município, e a estes contra pessoas físicas, sempre que se apurarem responsabilidades por excessos cometidos. § 7o. - Os dependentes dos servidores civis e militares e trabalhadores abrangidos por este artigo, já falecidos, ou desaparecidos, farão jus às vantagens pecuniárias da pensão especial correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teriam sido asseguradas a cada beneficiário desta anistia, inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. § 8o. - Para fins de aposentadoria, o cônjuge ou dependente dos cidadãos abrangidos por este artigo que viveram no exílio terá computado o período de vida no exterior, como tempo de serviço. O beneficiado, seja do serviço público ou do setor privado, apresentará para este efeito na repartição federal competente documentos comprobatórios de residência no estrangeiro. § 9o. - Caberá à União prover os recursos financeiros necessários à aplicação da anistia de que trata o presente artigo. § 10 - O disposto no parágrafo anterior não inclui as indenizações pertinentes aos trabalhadores do setor privado. § 11 - Todo os que tiveram direitos políticos suspensos pelos Atos Institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão para efeito de pensão, junto aos Institutos de Pensões das Casas Legislativas a que pertenciam ou junto aos Institutos de Pensões dos Estados onde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data da suspensão de direitos políticos e cassação do mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia em que a lei 6.683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada pelos Atos Institucionais. 
 Parecer:  O disposto no caput e nos §§ 1o. a 10 da proposta já es- tá incorporado, de forma mais ampla e genérica, no Art. 482, caput. Quanto ao § 11, ofereço a submenda para acrescentá-lo ao Art. 482, nas forma de parágrafo único. Pela aprovação, em parte, com submendas. 
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