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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (211)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (5)
AM (9)
CE (17)
DF (29)
RJ (140)
RS (9)
SP (2)
TODOS
Date
expand1987 (211)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02904 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescentam-se parágrafos ao artigo 216: Art. 216 - omissis § 3o. - Os juízes de direito exercerão funções de juízes do trabalho, onde não houver junta de conciliação e julgamento. § 4o. - O exercício da função, conforme parágrafo anterior, é considerado penoso e relevante e é computado para todos os efeitos até o máximo de cinco anos. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02905 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao artigo 93: Parágrafo único - A pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração, prescrevendo-se em dois anos do conhecimento da mesma pela Administração. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02963 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 90 do anteprojeto de Constituição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02964 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se do § 3o. do art. 309 as palavras "as empresas públicas"" e "as fundações públicas"", passando o dispositivo a ter a redação que se segue: § 3o. - As sociedades de economia mista não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às empresas nacionais. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02965 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único do anteprojeto da Constituição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02966 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao Art. 485 do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 485 - Os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontram e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02967 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV Capítulo VIII Seção II - Art. 90. Dê-se ao art. 90 do anteprojeto de Constituição a redação que se segue: "Art. 90 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneação, gratificações, vantagens pessoais ou proventos do servidor falecido"". 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03266 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 423 e seus parágrafos. O artigo 423 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 423 - a família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não. § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03268 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 383, § 4o. Inclua-se no § 4o. art. 383, a educação pré- escolar, passando a ter a segunte redação: "Art. 383.................................... § 4o. - Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e da educação pré-escolar estiveram plenamente atendidos." 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03269 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 425. Suprimam-se do Anteprojeto: a) artigo 425 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03270 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 379, inciso III Altera o inciso III do artigo 379, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03271 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 397 Acrescente-se no art. 397 do Anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 397... IV - Garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03272 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 359 Suprimam-se do anteprojeto: a) § 2o. do artigo 359. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03273 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Comendado: Art. 379, II do Anteprojeto de Constituição Altere-se o item IV do art. 379 para a seguinte redação: "III - atendimento gratuito e especializado em creches e pré-escolas para as crianças até seis anos de idade". 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03274 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 378 item VI Acrescente-se ao art. 378 item VI do Anteprojeto de Cosntituição, o seguinte: Art. 378... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03275 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 15 Inclua-se no Artigo 15 do Anteprojeto, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX, e XXIX. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03276 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 383, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383 do capítulo da Educação e Cultura do anteproejto de Cosntituição que passará a ter a seguinte redação: Art. 383... § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação do 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03277 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 379, inciso VII Altera o inciso VII do artigo 279, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Seção I Cap. II do Título IX Art. O poder público estabelecerá como de caráter prioritário, as Ações de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a continuidade e execução dos Programas Materno- Infantis, pela Rede Básica de Saúde. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03279 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: alínea "d" do inciso XV do art. 13. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 13 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
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