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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PL[X]
Uf
MG (2)
RJ (5)
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00146 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, onde convier: "Art. Os eleitores do Estado do Rio de Janeiro serão consultados, em plebiscito a ser realizado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Constituição, sobre se aprovam ou rejeitam a unificação dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro. 
 Parecer:  Justas as propostas, sob o ponto de vista de que se faz necessário resolver de vez a dúvida quanto à aprovação popu- lar da fusão, promovida sem que as populações carioca e flu- minense fossem consultadas. As emendas dos Deputados Adolfo Oliveira e José Maurício e a sugestão apresentada pelo Deputado Álvaro Valle são fun- didas, para compor a seguinte redação do artigo 30 do Ante- projeto. Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00161 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. IV - autorizar a decretação do estado de sítio, estado de alerta ou intervenção federal." 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00165 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 1o. - A falta de comparecimento, sem justificação adequada, importa crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00523 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: "Art. 1o. .................................. ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Tribunal e Juízes Militares; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízes do Trabalho; VII - Tribunais e Juízes Agrários; VIII - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios." Inclua-se onde couber: "Do Tribunal e Juízes Militares Art. São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os juízos inferiores instituídos por lei. Art. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional, sendo quatro entre oficiais-generais da ativa da Marinha, três entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, indicados em lista tríplice pelas respectivas Armas, e cinco entre civis. § 1o. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, sendo: a) três de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de dez anos; e b) dois auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar, de comprovado saber jurídico. § 2o. Os juízes militares e togados do Superior Tribunal Militar têm vencimentos iguais aos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Art. À Justiça Militar compete processar e julgar os militares nos crimes definidos em lei, assim compreendidos os praticados em razão ou no exercício de atividade estritamente militar. § 1o. Em tempo de guerra, esse foro especial estender-se-á aos civis, nos casos expressos em lei, para repressão de crimes contra a segurança externa do País ou as instituições militares. § 2o. A competência de que trata este artigo não se estende aos assemelhados e não abrande as funções de policiamento, mesmo quando desempenhadas por policiais militares. Disposições Transitórias Art. Fica extinta a Justiça Militar dos Estados, cabendo aos Tribunais e juízes estaduais a competência até então exercida por essa Justiça. § 1o. Os Juízes Togados da Justiça Militar poderão optar entre integrar o quadro da Justiça Estadual comum, em grau equivalente, ou permanecer em disponibilidade. § 2o. Os Juízes Militares, dos Tribunais Militares, permanecerão em disponibilidade." 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00304 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. O Estado garante a todo trabalhador rural e urbano, e seus dependentes, a seguridade social única com o objetivo de atendê-lo na enfermidade, maternidade, invalidez, desemprego, acidente velhice, viuvez, morte, orfandade e em qualquer circunstância outra que necessite ser amparado, conforme a lei, tendo em vista a contínua melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  O anteprojeto sugere a universalização da cobertura do seguro social e a equalização na prestação de benefícios e serviços. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00312 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto, acrescente-se ao art. 1o., in fine: "os brasileiros, sem qualquer distinção, e de acordo com padrões e mecanismos a serem estabelecidos em lei própria." 
 Parecer:  O Anteprojeto propõe a universalização da cobertura de seguridade social e a equalização de seus benefícios, exata- mente como deseja o autor da Emenda. Aprovada. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00315 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 6o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: "Art. 6o. Os órgãos de direção das instituições se Seguridade Social serão compostos de forma colegiada e paritária, com representantes da União, dos empregadores e dos trabalhadores." 
 Parecer:  O anteprojeto propõe a democratização da adminis- tração do sistema de seguridade social, que deverá contar com representantes da União, dos empregados e empregadores. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.