| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19762 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Texto do Projeto:
Art. 13 - XIX - Licença remunerada à
gestante, antes e depois do parto, por período não
inferior a cento e vinte dias.
Emenda:
Art. 13 - XIX - Licença remunerada à
gestante, por período não superior a noventa dias,
antes e/ou depois do parto, a critério da
parturiente. | | | | Parecer: | Não cabe no texto constitucional a fixação da duração da
licença remunerada à gestante. Por outro lado, de nada
adiantaria assegurar o referido direito se o dispositivo não
contemplasse, também, a garantia do emprego e do salário.Des-
se modo somente poderemos evitar abusos contra a gestante.
* | |
| 1322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19763 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Texto Constitucional:
Art. 17 - São direitos e liberdades coletivos
invioláveis:
VIII - O meio ambiente, a natureza e a
identidade histórica e cultural.
b) a ampliação ou instalação de indústrias
poluentes e de outras obras de grande porte,
suscetíveis de causar danos à vida e ao meio
ambiente, dependem de concordância das comunidades
diretamente interessadas, manifestada por consulta
popular.
Emenda: Art. 17
VIII
b) a ampliação de indústrias poluentes,
sucestíveis de causar danos à vida e à natureza
dependem de prévia autorização técnica da
administração pública federal aprovada pela Câmara
de Vereadores, ouvida por consulta popular a
comunidade diretamente interessada.
c) fica proibida a implantação de indústrias
de qualquer porte em distância menor do que
duzentos quilômetros da capital do Estado de São
Paulo e de cem quilômetros das demais capitais.
d) será concedida isenção por quinze anos,
dos tributos federais, estaduais e municipais às
indústrias que transferirem suas instalações para
as áreas de que trata a alínea anterior. | | | | Parecer: | A Emenda refere-se à alínea "b" do item VIII do artigo
17, traçando diretivas a respeito do meio ambiente, a nature-
za, a identidade histórica e cultural.
A matéria não foi objeto de tratamento no novo Substi-
tutivo em elaboração.
Pela aprovação parcial. | |
| 1323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19802 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 110 a seguinte
redação:
Art. 110 -
I - firmar ou manter contrato com pessoa de
direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19803 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 202. | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de
Sistematização. | |
| 1325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19804 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 202. | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de
Sistematização. | |
| 1326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19805 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
O § 2o. do art. 203 passa a ter a seguinte
redação:
"Declarada a inconstitucionalidade por
omissão de medida para tornar efetiva norma
constitucional, será assinado prazo ao órgão do
poder competente para a adoção das providências
necessárias, sob pena de responsabilidade e
suprimento pelo Supremo Tribunal Federal." | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de
Sistematização. | |
| 1327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19806 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o § 4o. do art. 203. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 1328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19807 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Inverta-se a renumeração dos incisos I e II
do art. 207 e dê-se ao no. II a seguinte redação:
Art. 207 - ..................................
I - quatro quintos, mediante promoção dos
Juízes Federais, com mais de cinco anos de
exercício, sendo metade por antiguidade e metade
por merecimento. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 1329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19808 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI do art. 111 a seguinte
redação:
Art. 111 - ..................................
VI - que sofrer condenação criminal em
sentença irrecorrível. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 1330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19809 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao art. 208 a seguinte redação:
Art. 208 - Lei Complementar criará na Justiça
Federal varas especializadas de jurisdição
agrária, cujas sedes poderão, com seus respectivos
titulares, ser deslocadas, de acordo com as
necessidades aferidas pelos Tribunais Regionais
Federais.
Parágrafo único - Criar-se-ão, também, nos
Tribunais Regionais Federais, turmas
especializadas em Direito Agrário. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 1331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19810 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
O inciso III do § 1o. do art. 200 passa a ter
a seguinte redação:
"cinco, indicados pelo Presidente da
República, dentre os integrantes de listas
tríplices, organizadas, para cada vaga, pelo
Supremo Tribunal Federal." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida
nos seus objetivos. | |
| 1332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19811 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao inciso II do § 1o. do art. 200 a
seguinte redação:
Art. 200 - ..................................
§ 1o. - ....................................
II - seis, indicados pela Câmara dos
Deputados, pelo voto secreto da maioria absoluta
dos seus membros. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida
nos seus objetivos. | |
| 1333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19812 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 218 passa a ter a seguinte
redação:
§ 3o. - A lei especificará as hipóteses em
que os dissídios coletivos, esgatodas as
possibilidades de conciliação, serão submetidos à
apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de logo
estabelecido que as decisões desta poderão fixar
novcas normas e condições de trabalho e que delas
só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão
prolator da sentença. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 1334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19813 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 213. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 1335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19814 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 221. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 1336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19815 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o Art. 225. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 1337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19816 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Altere-se, no art. 227, a denominação "Senado
da República"" para Senado Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 1338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19817 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao art. 229 a seguinte redação:
Art. 229 - Os Estados organizarão a sua
justiça, observados os princípios estabelecidos
nas Constituição Federal e nos Atos e leis
complementares. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 1339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19818 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o parágrafo único do Art. 215. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 1340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19819 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprimam-se os arts. 216, 217, e os
parágrafos do art. 218. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. É de ser atendida a emenda, apenas
quanto à supressão do art. 216 do projeto. | |
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