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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/a
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977[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (977)
Banco
expandEMEN (977)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (513)
APROVADA (324)
PARCIALMENTE APROVADA (85)
PREJUDICADA (55)
Partido
PMDB (565)
PFL (175)
PDT (71)
PDS (35)
PT (34)
PTB (28)
PC DO B (22)
PDC (18)
PSB (15)
PCB (12)
PL (1)
PMB (1)
Uf
AC (3)
AM (11)
AP (4)
BA (59)
CE (18)
DF (18)
ES (14)
GO (32)
MA (20)
MG (102)
MS (42)
MT (10)
PA (37)
PB (10)
PE (188)
PI (13)
PR (62)
RJ (136)
RN (2)
RO (2)
RR (8)
RS (27)
SC (59)
SE (4)
SP (96)
TODOS
Date
expand1987 (977)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 99 a seguinte redação: "III - conceder autorização prévia para o Presidente da República ausentar-se do País". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00837 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso VII do citado artigo 99, as expressões "e do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00838 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, nos incisos I e IV do artigo 106, as expressões "o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00839 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no inciso II do artigo 106, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00840 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso I do artigo 107, as expressões "e o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00841 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 123, as expressões "do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no artigo 132, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00843 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no § 2o. do artigo 137, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00844 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no § 1o. do artigo 132, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00852 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 1o. do artigo 277 do Anteprojeto. "Art. 277 - ................................ § 1o. - Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir um adicional ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, até o limite de cinco por cento". 
 Parecer:  O Autor confere outra ordenação redacional ao parágrafo 1o. do art. 277, sem alterar-lhe o conteúdo. A redação proposta dá maior clareza ao dispositivo. Pela aprovação. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00865 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Redija-se assim, § 2o., do art. 288 § 2o. - O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, apenas para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 2o. do arti- go 288, com vistas a tornar explícito que o Banco Central apenas poderá operar com títulos do Tesouro Nacional com a fi nalidade de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Entendemos que a redação do texto em causa exprime claramente tal objetivo, sendo portanto desnecessário alterá-lo. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00867 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 4o. do Anteprojeto de Constituição. Ementa: Suprima-se o Art. 4o. 
 Parecer:  Pretende a supressão do Art. 4o., semelhante ao Art. 47 do Anteprojeto. Considera mais adequada a localização da matéria no menciona- do Art. 47. A Emenda tem procedência. Pela aprovação. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00869 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, do inciso I, do artigo 270, a expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". Após a supressão sugerida o Inciso terá a seguinte redação: "I - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais". 
 Parecer:  Alega o nobre Constituinte que existe incompatibilidade entre o item I do artigo 270 e a alínea "b" do item IV do ar- tigo 13. O primeiro dispositivo estaria a embaraçar o tráfego de pessoas e bens por meio de taxas, o que é proíbido pelo se- gundo. Ora, os vários dispositivos constitucionais têm a mesma hierarquia e, portanto, na sua interpretação há de partir-se do pressuposto de que eles se harmonizam e não de que estejam em conflito, já que neste caso não se saberia qual deles seria o prevalecente. A emenda focaliza uma hipótese em que de um lado está a compensação do serviço público oferecido pelo Município, por- tanto a regra de não locupletar-se o particular indevidamen- te; e, de outro lado, está a necessidade de preservar a liber dade de ir e vir. Para conciliar as duas normas, ambas neces- sárias, o Constituinte as erige ao nível constitucional, dan- do guarida simultânea a ambos os valores. A nosso ver, portanto, não há conflito mas, sim, comple- mentação. Pela rejeição. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA EMENDA DO ART. 32 Dê-se ao art. 32 - Caput, a seguinte redação: Art. 32 - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstos nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais do Estado de Direito ou constantes de Declarações Internacionais aprovadas pelo Brasil. 
 Parecer:  Pretende o autor substituir, no caput do Art. 32, a ex- pressão "princípios fundamentais da nação" por princípios fundamentais do Estado de Direito, sob a alegação de que Na- ção, no caso, "é definição meramente sociológica. Entendemos que o ilustre autor não traz à presente fase da Constituinte contribuição substantiva, devendo voltar,queren- do, na fase apropriada. Pela rejeição. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00882 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Suprima-se no § 3o. do art. 51, a expressão: "plena". 
 Parecer:  Concordamos com a emenda proposta, pela mesma razão exposta na justificativa. Pela aprovação. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00884 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Suprimam-se no inciso I, do art. 53, as expressões: "... e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse". 
 Parecer:  Prejudicada em face de subemenda às emendas cs04557-2 e cs05002-9, através da qual se propõe a supressão do parágrafo 2o. do art. 51, base da justificação desta emenda. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00885 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Ao art. 76 seja dada a seguinte redação: "Art. 76 - A seriedade é requisito da legitimidade dos atos discricionários praticados pela Administração". 
 Parecer:  Discordamos da emenda já que, invariavelmente, os atos admi- nistrativos devem ser baseados na seriedade. Pela rejeição. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00899 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 2o. (Emenda modificativa) A República Federativa do Brasil é constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados e dos Distrito Federal, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  A emenda visa a incluir o Distrito Federal como unidade fede- rada, tal como o fizera a Comissão I, ao referir-se ao Dis- trito da Capital. Entretando, em nosso entender, as especificidades do Distrito Federa não justificam a sua caracterização como tal. Pela rejeição. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00949 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DO CAPÍTULO I DO TÍTULO VIII (Da Ordem Econômica e Financeira) Acrescente-se, onde couber, no Capítulo I do Título VIII (da Ordem Econômica e Financeira) do Anteprojeto, o seguinte artigo: "§ 2o. - A lei protegerá a pequena e microempresas atribuindo-lhes isenções e imunidades tributárias e concedendo-lhes tratamentos especiais e outros estímulos". 
 Parecer:  A emenda em epígrafe objetiva dar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas, estabelecendo que a lei as protege- rá através da concessão de isenções tributárias e de outros estímulos e tratamentos especiais. Verifica-se que a proposição visa amparar as mencionadas em- presas, de forma ampla e genérica, extrapolando, assim, o disposto no art. 272 do Anteprojeto, que lhes atribui, medi- ante lei complementar, tratamento diferenciado apenas em re- lação à cobrança de impostos federais e estaduais, ou a sua não-incidência. Entendemos que a emenda, ao tratar da matéria já disciplinada no supracitado art. 272, o faz de forma muito abrangente, mostrando-se, assim, incompatível com este. Além disso, os tratamentos previstos na emenda, em razão de sua extensão e generalidade, poderiam consubstanciar vanta- gens para as pequenas e microempresas que, em relação às de- mais empresas, representariam injustificáveis privilégios. Pela rejeição. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00953 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 322 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 322 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros ou por empresas nacionais." 
 Parecer:  Entende-se que a definição particularizada para um determi- nado setor, como constante no caput do art. 322, não conflita com a disposição de natureza global estabelecida no art.307. Dessa forma, qualquer descaracterização das condições que definem as empresas privilegiadas nos serviços de transportes implica alteração de mérito aprovada na Comissão Temática. 
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