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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2881Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06385 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O MUNICÍPIO POSSA ESTABELECER PRAZOS PARA O PARCELAMENTO, CONSTRUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS DESENVOLVIMENTO URBANO 
2882Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06386 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A PAZ SEJA UMA ASPIRAÇÃO NACIONAL PERMANENTE E SE CONCRETIZE NOS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL JUSTIÇA SOCIAL 
2883Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DEFINIDAS EM LEI MEDIDAS QUE OBJETIVEM A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DAS CONTAS DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
2884Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06388 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO AOS TRIBUNAIS, NA APURAÇÃO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2885Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA A SOBERANIA NACIONAL EXPRESSA PELO PODER POPULAR E EXERCIDA DE FORMA SUPREMA E PERMANENTE PELA SOCIEDADE CIVIL, E QUE OS PODERES DA REPÚBLICA MANTENHAM MEIOS QUE OBJETIVEM A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE GESTÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
2886Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06390 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AMPLITUDE DO DIREITO DE AÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
2887Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06391 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A CRIAÇÃO, PELOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DE CONSELHOS COMUNITÁRIOS RELACIONADOS AOS ASSUNTOS DE MEIO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONDIÇÕES DE VIDA 
2888Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06805 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
2889Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS CONSUMIDORAS DE BENS MINERAIS DE QUALQUER TIPO APLIQUEM, ANUALMENTE, PARTE DOS LUCROS EM ATIVIDADES ECONÔMICAS DIRETAMENTE RELACIONADAS COM O SETOR MINERAL. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS OPERAÇÃO ECONOMICA POLITICA ECONOMICA 
2890Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A DIFERENÇA DE SALÁRIO POR TRABALHO IGUAL E DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO, EM QUALQUER REGIME JURÍDICO. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL ADMISSÃO DE PESSOAL 
2891Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRATOS DE LAVRA ASSINADOS COM EMPRESAS DE MINERAÇÃO SEJAM OBRIGATORIAMENTE REFERENDADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO EM CUJO TERRITÓRIO ESTEJA SITUADA A JAZIDA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL CONCESSÕES 
2892Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDO PELA UNIÃO UM SERVIÇO GEOLÓGICO NACIONAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
2893Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS SITUAÇÕES DE SUBEMPREGO. 
 Indexação:  SUBEMPREGO 
2894Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APLICAÇÃO DE LUCROS OBTIDOS COM A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  OPERAÇÃO ECONOMICA EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS 
2895Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PROSPECÇÃO, PESQUISA E APROVEITAMENTO DA ÁGUA SUBTERRÂNEA, BEM COMO ÀS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO DESSAS ATIVIDADES. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL RECURSOS NATURAIS 
2896Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06813 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A VINCULAÇÃO DO CAPITAL AO INTERESSE SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
2897Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06814 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO SÓ SE LEGITIME QUANDO RESULTANTE DE DELEGAÇÃO EXPRESSA DO POVO, ATRAVÉS DE SUFRÁGIO UNIVERSAL E VOTO DIRETO E SECRETO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUFRAGIO UNIVERSAL ELEIÇÃO DIRETA 
2898Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRATOS DE LAVRA ASSINADOS COM EMPRESA DE MINERAÇÃO QUE TENHAM A PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO SEJAM OBRIGATORIAMENTE REFERENDADOS POR COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL CAPITAL ESTRANGEIRO CONCESSÕES CONGRESSO NACIONAL 
2899Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06816 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DEVA CONSTAR DA CONSTITUIÇÃO NORMA EXPRESSA QUE IMPONHA A CORREçãO OU REVISãO SALARIAL OBRIGATóRIA, INDEPENDENTEMENTE DE GANHO SALARIAL OU EFETIVO AUMENTO DA REMUNERAçãO PELO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA SALARIAL 
2900Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGISTRO INFORMÁTICO DE DADOS PESSOAIS: 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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