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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2821Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06325 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA O PRESO APRESENTADO AO JUIZ COMPETENTE IMEDIATAMENTE APÓS A PRISÃO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO JUIZES 
2822Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A VIDA HUMANA SEJA INVIOLÁVEL E QUE EM NENHUM CASO HAJA PENA DE MORTE OU TORTURA; QUE O CRIME DE TORTURA SEJA IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  PENA DE MORTE DIREITOS HUMANOS TORTURA 
2823Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06327 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONFERINDO AO PRESO O DIREITO DE VOTO E DISCIPLINANDO A FORMA DE REMUNERAÇÃO DE SEU TRABALHO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DIREITO DE VOTO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
2824Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06328 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJAM ADMITIDOS PRIVILÉGIOS OU EXCEÇÕES DE QUALQUER NATUREZA EM MATÉRIA DE JUSTIÇA FISCAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
2825Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06329 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, COM BASE NA AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR, MEDIANTE REFERENDOS E PLEBISCITOS, E INCLUINDO OS MUNICÍPIOS ENTRE AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  ESTADO PARTICIPAÇÃO SOCIAL PLEBISCITO MUNICIPIOS 
2826Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06330 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS POSSAM VARIAR SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, SENDO, ENTRETANTO, DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA OS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE LOCAL, CONFORME ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPIOS 
2827Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06331 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO, A INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE GARANTIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
2828Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06332 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DOS MUNICÍPIOS OS TERRENOS DE MARINHA E OS ACRESCIDOS SITUADOS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS MUNICIPIOS 
2829Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
2830Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06334 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSECURATÓRIAS DE AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
2831Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AOS MUNICÍPIOS PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE PLANOS DE REFORMA URBANA E DEFINIR O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO SOLO URBANO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS REFORMA URBANA 
2832Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS REFERENTES A OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  OBRA PUBLICA MUNICIPIOS 
2833Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A UTILIZAÇÃO DAS TRIBUNAS DAS CASAS LEGISLATIVAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PELOS REPRESENTANTES DE ENTIDADES DEMOCRÁTICAS DE RECONHECIDA REPRESENTATIVIDADE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
2834Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06338 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO REALIZAR CONSULTAS POPULARES SOBRE PROJETOS QUE TENHAM RECEBIDO SANÇÃO OU VETO. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL 
2835Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A INICIATIVA POPULAR NA ELABORAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, DE LEIS COMPLEMENTARES OU ORDINÁRIAS, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EMENDA CONSTITUCIONAL ELABORAÇÃO DA LEI 
2836Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O MINISTÉRIO DA DEFESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO 
2837Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA ADMISSÃO DE SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2838Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO CRIE CARGOS DE JUÍZES TOGADOS E A LEI ORDINÁRIA, OS JUIZADOS POPULARES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZES 
2839Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS PROVIMENTOS DOS CARGOS DE JUIZ. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO JUIZES 
2840Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO PROPÕE. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES PODER JUDICIARIO 
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