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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2641Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05390 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR PLANOS DE EXPANSÃO E PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA EMPRESA ESTATAL 
2642Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05391 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADMITIDA A CANDIDATURA AVULSA PARA TODOS OS CARGOS ELETIVOS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO; SEJA VEDADA A FORMAÇÃO DE COLIGAÇÕES COM A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS SEM FILIAÇÃO PARTIDÁRIA; QUE OS CANDIDATOS AVULSOS NÃO TENHAM DIREITO À UTILIZAÇÃO GRATUITA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO CARGO ELETIVO COLIGAÇÃO PARTIDARIA 
2643Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A MATA ATLÂNTICA SEJA CONSIDERADA PATRIMÔNIO NACIONAL E QUE SUA UTILIZAÇÃO SEJA CONDICIONADA À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PRESERVAÇÃO DA RIQUEZA FLORESTAL E DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
2644Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO NÃO EXTINGA QUAISQUER DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
2645Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL E GRATUITA SUA CELEBRAÇÃO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
2646Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEJAM EXPLORADAS PREFERENCIALMENTE PELAS EMPRESAS PRIVADAS E QUE SEJAM LIMITADAS AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS ESTATAIS NO CAMPO ECONÔMICO. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
2647Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INFRAÇÕES PENAIS CONTRA A HONRA SEJAM PUNIDAS COM O PAGAMENTO AO OFENDIDO DE INDENIZAÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA INDENIZAÇÃO INFRAÇÃO PENAL 
2648Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS CONTIDAS EM BANCOS DE DADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
2649Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS 
2650Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
2651Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE MATÉRIAS RELATIVAS À SEGURANÇA NACIONAL, COMO COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
2652Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO INSTITUINDO SERVIÇO CÍVICO AOS BRASILEIROS E BRASILEIRAS DISPENSADOS OU ISENTOS DO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
2653Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE BRASÍLIA, SEDE DO DISTRITO FEDERAL, SEJA A CAPITAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
2654Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA A CULTURA ESTIMULANDO A CRIAÇÃO ARTÍSTICA, PROTEGENDO LEGADOS DE VALOR HISTÓRICO E PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
2655Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA EXTERNA 
2656Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO AOS SERVIDORES DE SAÚDE SEJA DIREITO NATURAL DO CIDADÃO; QUE PERCENTUAL DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJA DESTINADO ÀS AÇÕES DE SAÚDE; QUE HAJA DESVINCULAÇÃO, NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À ASSISTÊNCIA MÉDICA E AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS; QUE HAJA DESCENTRALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS, A NÍVEL REGIONAL. 
 Indexação:  SERVIÇO BASICO DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
2657Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA QUE SEJA AMPLIADO O INSTITUTO CONSTITUCIONAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
2658Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CASA SEJA O ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO; QUE A MORADIA PRÓPRIA E OS INSTRUMENTOS DE TRABALHO SEJAM INEXECUTÁVEIS, NA FORMA QUE DISPÕE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS RESIDENCIA 
2659Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE OU QUALQUER FORMA DE INDISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA DOS GANHOS DO TRABALHO, SEJAM SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS REMUNERAÇÃO SALARIO PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA 
2660Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA CONSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO INDISSOLÚVEL DA UNIÃO FEDERAL, DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
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