ANTE / PROJEMENTODOS | 2441 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03066 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, ASSEGURANDO A PARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ENTRE EMPREGADORES
E TRABALHADORES. | | | Indexação: | JUSTIÇA DO TRABALHO | |
2442 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03067 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DOS DADOS CLÍNICOS NO DOCUMENTO
PESSOAL IDENTIFICADOR E PROIBIDA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE
SAÚDE. | | | Indexação: | SERVIÇOS HOSPITALARES | |
2443 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03068 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PODERES DO ESTADO SEJAM INTERDEPENDENTES, HARMÔNICOS E
CO-PARTÍCIPES ENTRE SI, VEDADA A DELEGAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES
ESSENCIAIS. | | | Indexação: | PODERES DO ESTADO | |
2444 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03069 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA, O REFINAMENTO E O
TRANSPORTE DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS; SEJA PERMITIDO AOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS REALIZAR OS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO E CANALIZAÇÃO DO GÁS,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS PETROLIFEROS | |
2445 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03070 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE TRIBUNAIS REGIONAIS
DO TRABALHO, SUA COMPOSIÇÃO E SEDE. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO | |
2446 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03071 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISCIPLINAS NOS CURRÍCULOS
DOS DIVERSOS GRAUS DE ENSINO. | | | Indexação: | CURRICULO ESCOLAR | |
2447 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03072 DT REC:04/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A AÇÃO JUDICIAL, QUANDO ATO OU OMISSÃO
ESTATAL IMPLICAR IMPEDIMENTO À FRUIÇÃO DE UM BEM JURÍDICO, INTERESSE
OU DIREITO ABSTRATAMENTE PREVISTO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
JUDICIARIO | |
2448 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03073 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO LEGISLAR SOBRE REGIÕES
METROPOLITANAS | | | Indexação: | REGIÃO METROPOLITANA | |
2449 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03074 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | PREVIDENCIA SOCIAL | |
2450 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03075 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TAXAS JUDICIÁRIAS,
CUSTAS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAIS,
PERMITIDA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPLETIVA. | | | Indexação: | JUDICIARIO | |
2451 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03076 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR ORIGINARIAMENTE O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR NAS REPRESENTAÇÕES
OFERECIDAS PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
2452 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03077 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA INCLUÍDO NO ORÇAMENTO PLURIANUAL RECURSOS PARA O
REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
RECURSOS FINANCEIROS | |
2453 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03078 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE DEFINA A EMPRESA NACIONAL, PARA FINS DE
DIREITO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | EMPRESA NACIONAL | |
2454 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03079 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A COMPETÊNCIA
PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL DOS ATOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | | | Indexação: | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS | |
2455 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03080 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, O DEFENSOR DO POVO, O MINISTÉRIO PÚBLICO
E AS PESSOAS JURÍDICAS SEJAM CONSIDERADAS PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR
ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. | | | Indexação: | PATRIMONIO PUBLICO
PESSOA JURIDICA
PESSOA FISICA | |
2456 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03081 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO, EM CASO DE
DEMISSÃO INVALIDADA POR SENTENÇA JUDICIÁRIA. | | | Indexação: | DEMISSÃO
INDENIZAÇÃO | |
2457 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03082 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, INDIQUE AS EXCEÇÕES QUANTO AO TEMPO E À NATUREZA DO
SERVIÇO, PARA APOSENTADORIA, REFORMA, TRANSFERÊNCIA PARA A
INATIVIDADE E DISPONIBILIDADE. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
REFORMA MILITAR
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL | |
2458 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03083 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE A EXTENSÃO À DEFENSORIA DO POVO DO DIREITO DE PROPOR AÇÕES
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O DE INICIATIVA DE LEIS JUNTO
À CÂMARA DOS DEPUTADOS. | | | Indexação: | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
OMBUDSMAN
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
2459 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03084 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM IRRECORRÍVEIS AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL, SALVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | TRIBUNAIS SUPERIORES
SISTEMA ELEITORAL | |
2460 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03085 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SEJAM DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINÁRIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS, SALVO AS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL. | | | Indexação: | ACIDENTE DE TRABALHO
COMPETENCIA JURISDICIONAL
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS | |
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