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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03066 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ASSEGURANDO A PARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ENTRE EMPREGADORES E TRABALHADORES. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
2442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03067 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DOS DADOS CLÍNICOS NO DOCUMENTO PESSOAL IDENTIFICADOR E PROIBIDA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  SERVIÇOS HOSPITALARES 
2443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03068 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES DO ESTADO SEJAM INTERDEPENDENTES, HARMÔNICOS E CO-PARTÍCIPES ENTRE SI, VEDADA A DELEGAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO 
2444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03069 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA, O REFINAMENTO E O TRANSPORTE DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS; SEJA PERMITIDO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS REALIZAR OS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO E CANALIZAÇÃO DO GÁS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
2445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03070 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, SUA COMPOSIÇÃO E SEDE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
2446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03071 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISCIPLINAS NOS CURRÍCULOS DOS DIVERSOS GRAUS DE ENSINO. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR 
2447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03072 DT REC:04/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A AÇÃO JUDICIAL, QUANDO ATO OU OMISSÃO ESTATAL IMPLICAR IMPEDIMENTO À FRUIÇÃO DE UM BEM JURÍDICO, INTERESSE OU DIREITO ABSTRATAMENTE PREVISTO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS JUDICIARIO 
2448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03073 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO LEGISLAR SOBRE REGIÕES METROPOLITANAS 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
2449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03074 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
2450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03075 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TAXAS JUDICIÁRIAS, CUSTAS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAIS, PERMITIDA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPLETIVA. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
2451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03076 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR NAS REPRESENTAÇÕES OFERECIDAS PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
2452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03077 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO NO ORÇAMENTO PLURIANUAL RECURSOS PARA O REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO RECURSOS FINANCEIROS 
2453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03078 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE DEFINA A EMPRESA NACIONAL, PARA FINS DE DIREITO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL 
2454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03079 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
2455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03080 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, O DEFENSOR DO POVO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS SEJAM CONSIDERADAS PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO PESSOA JURIDICA PESSOA FISICA 
2456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03081 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO, EM CASO DE DEMISSÃO INVALIDADA POR SENTENÇA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  DEMISSÃO INDENIZAÇÃO 
2457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03082 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INDIQUE AS EXCEÇÕES QUANTO AO TEMPO E À NATUREZA DO SERVIÇO, PARA APOSENTADORIA, REFORMA, TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE E DISPONIBILIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA REFORMA MILITAR MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL 
2458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03083 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A EXTENSÃO À DEFENSORIA DO POVO DO DIREITO DE PROPOR AÇÕES JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O DE INICIATIVA DE LEIS JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OMBUDSMAN FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
2459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03084 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM IRRECORRÍVEIS AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SALVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES SISTEMA ELEITORAL 
2460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03085 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SEJAM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINÁRIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, SALVO AS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. 
 Indexação:  ACIDENTE DE TRABALHO COMPETENCIA JURISDICIONAL ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
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