| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21781 REJEITADA  | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Substitua-se, no parágrafo 2o., do Artigo 50,
do Substitutivo do Relator, a expressão "face aos"
por "em face dos". | | | | Parecer: | Pela rejeição, em virtude da supressão do artigo 50 do
Substitutivo do Relator. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21782 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único, do artigo 124, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação.
Art. 124
§ único - A moção de censura será aprovada
pelo voto da maioria dos membros da Câmara Federal
e poderá dirigir-se ao todo ou à parte do Conselho
de Ministro. | | | | Parecer: | A Emenda visa a permitir moção de censura parcial, isto
é, a parte do Conselho de Ministros.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21783 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao Preâmbulo, a seguinte redação:
Preâmbulo
Nós, os delegados do soberano povo
brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional
Constituinte, sob a inspiração dos valores
fundamentais da pessoa humana e com o objetivo de
instituir um regime democrático fundado no
princípio da legítima representatividade,
1ecretamos e promulgamos a seguinte.
Constituição do Brasil. | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21784 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se, do Substitutivo do Relator, o
Artigo 256. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re-
petição do parágrafo 1o. do art. 255.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21785 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Acrescentar-se ao Artigo 62, do Substituitivo
do Relator, "in fine", o que segue:
Art. 62 - .... Salvo os casos previstos nesta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por julgarmos desnecessária a explitação
da expressão. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21786 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao inciso XIX, do Art. 31, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
XIX - instituir os sistemas nacionais de
habitação, de saneamento básico e de transportes
urbanos; | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista que a propriedade oferece
ao dispositivo adequada correção redacional. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21787 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao Artigo 5o. do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 5o. - O Brasil, em suas relações
internacionais, observa as diposições do direito
das gentes que não contrariem esta Constituição e
subordina-se aos princípios da autodeterminação
dos povos, da igualdade e cooperação entre os
Estados, da solução pacífica dos seus conflitos,
do repúdio ao terrorismo e ao narcotráfico, da
busca e preservação permanentes da paz e da
intangibilidade dos direitos humanos. | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21788 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso V, do Artigo 82, do
Substitutivo do Relator, a figura do "Defensor do
Povo". | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21789 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao número XXI, do Artigo 31, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
XXI - executar, através da polícia federal,
os servidores de policiamento marítimo, aéreo,
rodoferroviário e de fronteira para reprimir e
prevenir o narcotráfico, os crimes contra a vida e
o patrimônio, sem prejuízo das ações da mesma
natureza e com os mesmos fins por parte dos órgãos
próprios dos Estados e dos Municípios, na esfera
de suas competências. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21793 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao VII, letra "a", do Artigo 52, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
a) da forma republicana de governo e do
regime democrático representativo; | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada pe-
lo Substitutivo contempla de forma mais apropriada a questão. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21794 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no Artigo 119, III, "in fine"
o que segue:
Art. 119 - ...
III - realização de referendo, quando
determinado pelo Presidente da República; | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21795 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao Artigo 272, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 272 - A todo deficiente físico ou
mental, absolutamente incapaz de prover a própria
subsistência ou de tê-la provida pela família, bem
como a todo cidadão ou cidadã, a partir de
sessenta e cinco anos de idade, independentemente
de comprovação de recolhimento de contribuição
para a seguridade social e desde que não tenha
outra fonte de renda, será destinada uma pensão
mensal e vitalícia equivalente a um salário
mínimo. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do
Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio
consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a
apreciação. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21796 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, aos artigos 1o. e 2o., do Substitutivo
do Relator, fundindo-os, a seguinte redação:
Art. 1o. - O Brasil é uma República
Federativa constituída, sob o regime democrático
representativo, pela União dos Estados, Distrito
Federal e os Municípios.
§ 1o. - Todo o poder emana do povo e com ele
é exercido.
§ 2o. - São símbolos nacionais, a bandeira,
o hino, as armas e outros estabelecidos em lei.
§ 3o. - Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão ter símbolos próprios. | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21797 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao Artigo 28, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 28 - A República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva
esfera de competência. | | | | Parecer: | Pela aprovação, talcomo propõe o Ilustre Constituinte. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21854 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva - Título II - Capítulo I -
Art. 6o. - § 9o.:
Sugere-se a seguinte redação ao citado § 9o.:
§ 9o. - É livre a manifestação do pensamento.
É assegurado o direito de resposta, proporcional
ao agravo, além da indenização por dano material
ou moral. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21926 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 75
Dê-se ao Artigo 75, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 75 - O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o
princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de
30 anos e no exercício dos direitos políticos. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21927 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Acrescentar artigo 280
Acrescente-se o Artigo 280 ao substitutivo do
Relator, alterando-se a numeração do Art. 280 e
subsequentes:
Art. 280 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, inclusive a proveniente da
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento
do disposto no "caput" deste artigo, serão
considerados os sistemas de ensino federal,
estaduais e municipais, excluído o auxílio
suplementar aos educandos. | | | | Parecer: | O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de
recursos de impostos como meio de assegurar recursos
mínimos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Pela aprovação parcial. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21928 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Item II do artigo 36
Dê-se ao item II do Artigo 36, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
II - as ilhas oceânicas e marítimas já
ocupadas pelos Estados e Municípios, ressalvados
os terrenos que por título legítimo pertencem ao
domínio privado de outrem; | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista ser desnecessário o acrésci-
mo da expressão. Trata-se de evidência que não carece de ex-
plicitação. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21929 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Item I do artigo 70
Acrescente-se item II ao Artigo 70, do
Substitutivo do Relator, modificando-se a redação
do item I, alterando-se a numeração do item II:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou
estadual, ficará afastado de seu crgo, emprego ou
função, facultada a opção pela remuneração de um
deles;
II - investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no
item I deste artigo; | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora válida a argumentação, a solução
adotada pelo substitutivo foi objeto de apreciação pelos mem-
bros da comissão que entenderam a mencionada interpretação
como mais adequada à realidade existente. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21930 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo 2o. do Artigo
13
Dê-se ao Parágrafo 2o. do Artigo 13, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
2o. - o alistamento é obrigatório e o voto
facultativo, aos maiores de dezoito anos, salvo
para os analfabetos, os maiores de setenta anos e
aos deficientes físicos; | | | | Parecer: | Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei
toral e do voto facultativo.
O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei-
toral obrigatório.
No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos
que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade
política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode -
riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura
ddos pleitos devido à corrupção eleitoral.
Somos, portanto, contrários ao voto facultativo.
No entanto, somos pela facultatividade do alistamento
e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta
anos.
Pela aprovação parcial. | |
|
