| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05988 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | SISTEMA FINANCEIRO
CONGRESSO NACIONAL
CONSELHO MONETARIO NACIONAL
PLANEJAMENTO ECONÕMICO
ORÇAMENTO FEDERAL | |
| 303 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05991 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR, CONFORME
ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CONSUMIDOR
PROPAGANDA
MEDICAMENTOS | |
| 304 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05992 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO, EM ESPECIAL
SOBRE A INICIATIVA DAS LEIS, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | INICIATIVA DA LEI | |
| 305 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00622 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AO TRABALHADOR O DIREITO A GREVE,
COMO MEIO DE MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE | |
| 306 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00623 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE A NULIDADE DOS ATOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS,
CELEBRADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SE; DENTRO DE 60 DIAS DE
SUA ASSINATURA; NÃO FOREM SUBMETIDOS AO PODER LEGISLATIVO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
COMPETENCIA POLITICA
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 307 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00624 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O REGIME DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS,
LIBERDADE DE SUA CONSTITUIÇÃO, SEUS RAMOS DE ATIVIDADE, AUTOCONTROLE,
ACESSO AOS INCENTIVOS FISCAIS, FORMAÇÃO DE SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO
LEGAL E DEMAIS CONDIÇÕES QUE PROPÕE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COOPERATIVAS
POLITICA ECONOMICA
INCENTIVO FISCAL | |
| 308 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00625 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO OU ENTIDADE LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM
ATIVIDADE SEJA PARTE LEGÍTIMA, COM GARANTIAS ANÁLOGAS ÀS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE ANULAR ATOS
LETIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA,
RESSALVADOS OS CASOS DE AÇÃO MANIFESTANTE TEMERÁRIA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PATRIMONIO PUBLICO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 309 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00626 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA SOMENTE SEJA PROCEDIDA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS,
OU DE PROVAS E TÍTULOS, APÓS A CRIAÇÃO DOS CARGOS RESPECTIVOS,
RESSALVADOS OS CASOS DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO
SERVIDOR DO LEGISLATIVO
SERVIDOR DO EXECUTIVO
SERVIDOR DO JUDICIARIO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 310 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00627 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE GARANTAM A TODOS OS CIDADÃOS TOMAREM CONHECIMENTO
DO QUE A SEU RESPEITO CONSTAR DOS REGISTROS INFORMÁTICOS E O FIM A
QUE ELES SE DESTINAM, PODENDO EXIGIR SUA RETIFICAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO;
VEDEM O USO DA INFORMÁTICA COMO REGISTRO DE DADOS RELACIONADOS A
CONVICÇÕES POLÍTICO-RELIGIOSAS, FILIAÇÃO SINDICAL OU PARTIDÁRIA, FÉ
RELIGIOSA E VIDA PRIVADA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 311 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06745 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AO
MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR OS TRIBUTOS QUE DEFINE. | | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 312 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06749 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DAS EMPRESAS PRIVADAS NACIONAIS A
EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS RELACIONADAS COM A
COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS DE USO E CONSUMO POPULAR. | | | | Indexação: | EMPRESA PRIVADA
COMERCIO
COMERCIALIZAÇÃO | |
| 313 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06750 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO VALORIZAR O PATRIMÔNIO
CULTURAL DA SOCIEDADE VISANDO À EDUCAÇÃO DO INDIVÍDUO, AO
DESENVOLVIMENTO DAS ARTES, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA. | | | | Indexação: | POLITICA CULTURAL
POLITICA EDUCACIONAL | |
| 314 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06890 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, CONVICÇÃO POLÍTICA OU
FILOSÓFICA; QUE UM CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA CIVIL SUPERVISIONE OS
SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES E ESPETÁCULOS. | | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 315 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06895 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CIRCUNSCRITA A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
EXCLUSIVAMENTE A JULGAMENTO DE LITÍGIOS ATINENTES A INTEGRANTES DOS
QUADROS DE SEGURANÇA DO PAÍS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLICIA MILITAR
SOBERANIA NACIONAL | |
| 317 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06954 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE OS TRIBUTOS CUJA ARRECADAÇÃO SEJA COMPETÊNCIA DOS
MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
| 318 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06955 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE A REELEIÇÃO DE PREFEITOS COMO FORMA DE ASSEGURAR A AUTONOMIA
MUNICIPAL. | | | | Indexação: | REELEIÇÃO
PREFEITO
AUTONOMIA MUNICIPAL | |
| 320 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06957 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS | | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
FUNDO ESPECIAL
MUNICIPIOS | |
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