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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (107)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (58)
PMDB (32)
PSB (9)
PDT (8)
Uf
AM[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00569 DT REC:08/04/87  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO DA CORTE FEDERAL DE CONTAS; SOBRE A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO E DA CORTE FEDERAL DE CONTAS PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00608 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO INSPIRADA NOS IDEAIS DE SOLIDARIEDADE HUMANA E DE RESPONSABILIDADE SOCIAL É DIREITO NATURAL DE TODOS, INALIENÁVEL E EFETIVO DA FAMÍLIA, SENDO ASSEGURADA PELO ESTADO E COMPLEMENTADA PELO ENSINO CONFESSIONAL DE CARATER PRIVADO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00668 DT REC:13/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRIORIDADE DO SOLO E A DO SUBSOLO, A PROPRIEDADE E A EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, BEM COMO DAS ENERGIAS NUCLEAR, HIDRELÉTRICA, SOLAR, EÓLICA E A OBTIDA POR INTERMÉDIO DE BIODIGESTORES. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL ENERGIA NUCLEAR ENERGIA HIDROELETRICA ENERGIA ALTERNATIVA 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00669 DT REC:10/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E VINCULA UMA DE SUAS PARCELAS À APLICAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
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 Título:  SUGESTÃO:00699 DT REC:10/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS AO SERVIÇO MILITAR OU A OUTROS ENCARGOS NECESSÁRIO À SEGURANÇA NACIONAL; QUE OS ECLESIÁSTICOS FIQUEM ISENTOS DO SERVIÇO MILITAR EM TEMPO DE PAZ, SUJEITOS, PORÉM, A OUTROS ENCARGOS QUE A LEI ATRIBUA; E QUE AS MULHERES SEJAM OBRIGADAS AO SERVIÇO CIVIL, DESTINADO AO AMPARO E PROTEÇÃO DO MENOR CARENTE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE LICENÇA-MATERNIDADE PARA AS PARLAMENTARES. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER PARLAMENTAR ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07009 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE À DONA-DE-CASA DO MEIO RURAL DIREITO À APOSENTADORIA POR VELHICE. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER DONA DE CASA APOSENTADORIA 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07010 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DA LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07011 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AO CONDENADO O DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO E AO DESENVOLVIMENTO DE SUA PERSONALIDADE. 
 Indexação:  TRABALHO DO PRESIDIARIO 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07012 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGISTRO CIVIL. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07013 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07014 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ECOLÓGICO NOS HORÁRIOS NORMAIS DAS ESCOLAS OFICIAIS E PARTICULARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07015 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ASSISTÊNCIA AO MENOR DEFICIENTE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07016 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PERCENTUAIS MÍNIMOS DE RECURSOS A SEREM APLICADOS PELO PODER PÚBLICO NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07017 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIA A INFORMATIZAÇÃO NA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES DAS CAPITAIS E DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE CEM MIL ELEITORES. 
 Indexação:  ELEIÇÕES INFORMATIZAÇÃO SISTEMA ELEITORAL 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE O DIREITO DE ABORTO NOS CASOS DE ESTUPRO, GRAVIDEZ DE RISCO, FETOS CONTAMINADOS COM O VÍRUS DA AIDS E MÁ-FORMAÇÃO FETAL, DE ACORDO COM A LEI. 
 Indexação:  ABORTO ESTUPRO 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07019 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE HABITAÇÕES POPULARES. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07020 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. 
 Indexação:  CASAMENTO DIVORCIO 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07021 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA AOS INVÁLIDOS E IDOSOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO 
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