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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00344 DT REC:02/04/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO CRIANDO A FIGURA DO ADVOGADO DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03681 DT REC:05/05/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL SERVIDOR DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS DIREITOS DO TRABALHADOR

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03682 DT REC:05/05/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL TENHAM DIREITO À PLENA INSERÇÃO NO CONTEXTO SOCIAL E PRODUTIVO DO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03683 DT REC:05/05/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE TODA ATIVIDADE AGRÍCOLA, PECUÁRIA, AGRO-INDUSTRIAL E DE EXTRAÇÃO VEGETAL SEJA PROTEGIDA POR SEGURO.
	Indexação:	PRODUÇÃO AGRICOLA PRODUÇÃO ANIMAL AGROINDUSTRIA EXTRATIVISMO VEGETAL AGRICULTURA AGROPECUARIA

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03684 DT REC:05/05/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJAM DECLARADOS PARTE INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL OS SÍTIOS E DOCUMENTOS REFERENTES AOS QUILOMBOS.
	Indexação:	PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00533 DT REC:07/04/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAO INCIDAM SOBRE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS ADQUIRIDOS PELOS MUNICÍPIOS PARA USO PRÓPRIO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ICM IPI MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MUNICIPIOS

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00534 DT REC:07/04/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO PÚBLICA CONDENATÓRIA CONTRA A UNIÃO, OU O ESTADO, OU O MUNICÍPIO, A FIM DE COMPELIR O RÉU A PRESTAR MORADIA, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA E TRABALHO AO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE QUE SE VERIFIQUE NÃO POSSUIR, POR SI OU POR SEUS RESPONSÁVEIS, MEIOS COM QUE SE PROVER AQUELES DIREITOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DA CRIANÇA

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00585 DT REC:09/04/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO EM ÁREA DE FAVELA OU AQUELE QUE O OCUPE POR MAIS DE 3 ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE FAVELAS

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00586 DT REC:09/04/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE O HOMEM E A MULHER ASSUMIRÃO, COMPLETADOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, A PLENITUDE DE SEUS DIREITOS CIVIS. LEI ORDINÁRIA, DE INICIATIVA DA UNIÃO, ESTABELECERÁ A EXTENSÃO E AS DEMAIS FORMAS DE AQUISIÇÃO DOS DIREITOS A QUE SE REFERE O 'CAPUT' DO ARTIGO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00587 DT REC:09/04/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO POSSA SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTA: I - DE 1/3 DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL, E 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS; II - DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; OU PELA MAIORIA ABSOLUTA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS, MANIFESTANDO-SE CADA UMA DELAS PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS; III - DE 30 MIL ELEITORES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00066 DT REC:17/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A INCLUSÃO DAS DONAS-DE-CASA E DAS CAMPONESAS NO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO-LHES APOSENTADORIA.
	Indexação:	TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA POLITICA TRABALHISTA

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00067 DT REC:17/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NÃO SEJAM NUNCA INFERIORES AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, ATENDENDO EQUIPARAÇÃO PARA INATIVOS.
	Indexação:	APOSENTADORIA INATIVOS

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00068 DT REC:17/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM SALÁRIO INTEGRAL AOS TRINTA (30) ANOS PARA O HOMEM E, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA A MULHER, PROMOVENDO REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00069 DT REC:17/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO, PARA OS EMPREGADOS EM QUALQUER ATIVIDADE, NÃO EXCEDERÁ ÀS 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NEM O MÁXIMO DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO, SALVO CASOS ESPECIAIS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07001 DT REC:06/05/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LIMITE DE VALOR DE PRESENTES RECEBIDOS POR CHEFE DE ESTADO OU SEU REPRESENTANTE EM VIAGEM OFICIAL AO EXTERIOR.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00070 DT REC:17/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SINDICALIZAÇÃO

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00706 DT REC:10/04/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE O CASAMENTO POSSA SER DISSOLVIDO POR ANULAÇÃO, EM QUALQUER ÉPOCA, UMA VEZ COMPROVADOS FATOS QUE TORNEM NULA A SUA REALIZAÇÃO.
	Indexação:	CASAMENTO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00707 DT REC:10/04/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE NO CASO DE SEPARAÇÃO DE UM CASAL, SÓ SEJA PERMITIDA, AO GENITOR NÃO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DOS FILHOS, APROXIMAÇÃO DOS MESMOS, SE ESTA NÃO VIER A SER NOCIVA PARA A EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DOS MENORES.
	Indexação:	FAMILIA CASAMENTO DIVORCIO

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00071 DT REC:17/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE CONCESSÃO DE DIREITO A VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NA DATA DA ELEIÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO VOTO E DO ALISTAMENTO, RESSALVADO, PARA ESTE ÚLTIMO OS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE IDIOMA NACIONAL E OS QUE ESTEJAM PRIVADOS POLÍTOCOS.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00072 DT REC:17/03/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO ESTABELECER O PLANO NACIONAL DE INFORMÁTICA, COMO SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, LEGISLAR SOBRE JAZIDAS, MINAS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA E INFORMÁTICA BEM COMO O REGIME DE SUA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO, E COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS, LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ENSINO E DESPORTOS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS POLITICA ENERGETICA

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