| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21736 REJEITADA  | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Título VII, Capítulo I,
Seção V, Art. 210
Acrescente-se mais um item ao Art. 210 com a
seguinte redação:
Item IV - cinquenta por cento das
arrecadações feitas no território do município com
a exploração de jogos, como: loteria federal,
estadual, loto, loteria esportiva e outros que
forem regulamentados. | | | | Parecer: | A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí-
pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão
de Sistematização. Deve ser rejeitada. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21737 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 265
Inclua-se no Artigo 265, o § 3o. com a
seguinte redação:
Art. 265 - ..................................
............................................
§ 3o. - Às pessoas que exercerem as funções
de prefeito, fica assegurada a contagem desse
tempo de serviço para fins de aposentadoria. | | | | Parecer: | Reconhecimento de tempo de exercício de mandato de Pre-
feito Municipal, para efeito de aposentadoria.
Trata-se, a nosso ver, de medida muito específica, vez
que dirigida exclusivamente aos prefeitos, quando, por ques-
tão de equidade e boa técnica legislativa, deveria referir-se
a todos os exercentes de cargos eletivos.
De qualquer forma, porém, preferimos que o assunto seja
remetido à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21738 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 265
Inclua-se, no art. 265, mais uma alínea:
Art. 265 - ..................................
............................................
e) todos os deficientes físicos, com total
incapacidade, independendo de contribuição. | | | | Parecer: | A emenda intenta assegurar aos deficientes físicos, in-
dependentemente de contribuição, o direito ao seguro social.
O projeto de constituição consagra o princípio da universali-
dade da cobertura previdenciária, garantindo, assim, às pes-
soas objetivadas na emenda, a assistência pretendida . A lei
ordinária, intretanto, é que disporá sobre o assunto. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21739 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) TÍTULO VIII - Capítulo I -
Seção II
Acrescente-se ao art. 203 uma alínea com a
seguinte redação:
"Art. 203 ..................................
................................................
e) operações relativas a circulação de bens
de primeira necessidade e transporte Urbanos de
massa." | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades contraria tendência crescente
dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos
trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além
de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos
Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público.
Pela rejeição. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21740 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo V -
Inclua-se, no Capítulo V denominado "Da
Comunicação", um artigo com a seguinte redação:
"Art. - É dever do Estado assegurar a
liberdade e independência dos meios de
comunicação, impedindo a concentração de empresas,
canais e veículos e promovendo medidas de apoio
não discriminatório a imprensa". | | | | Parecer: | Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas
recebidas e das opções feitas como resultado de negociação,
propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se
com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo
consenso. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21741 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO VIII - SUBSEÇÃO
II
Dê-se ao § 1o. do art. 97 a redação seguinte:
"Art. 97 - ..................................
§ 1o. - Sendo emendado, o Projeto voltará à
Casa de origem." | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21742 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 7o.
Acrescente-se ao Art. 7o, o seguinte item:
- Aposentadoria; no caso do trabalhador e da
trabalhadora rural, nas condições de redução
previstas no art. 265. | | | | Parecer: | O inciso XX estabelem o princípio genérico da aposenta-
doria, sem descer a qualquer detalhamento, pois este aspecto
caberia no Capítulo da Ordem Social. Por uma questão de téc-
nica legislativa, entendemos que a aposentadoria do trabalha-
dor e trabalhadora rural deve ser disciplinada no capítulo da
Seguridade Social. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21743 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, PARÁGRAFO ÚNICO
Art. 277 - ..................................
............................................
Parágrafo Unico - O ensino religioso, sem
distinção de credo, constitui disciplina
obrigatória no primeiro grau. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti-
go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como
disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no
ensino fundamental.
Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21744 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo II -
Seção II
Inclua-se, após o art. 265, um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - O trabalhador menor filho de
contribuinte está dispensado de descontar para a
Previdência." | | | | Parecer: | Tradicionalmente, nosso Direito Previdenciário impõe ao
trabalhador na condição de segurado obrigatório do seguro
social. Essa orientação é boa para o segurado e pra a previ-
dência, porque, quanto mais cedo este filiar-se à entidade,
melhores serão suas condições de aposentadoria. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21745 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo IV
Inclua-se após o art. 290, um dispositivo com
a seguinte redação:
"Art. - As empresas que atuam em setores
industriais, dependentes de processos
teconológicos importados, são obrigados a
investir, anualmente, pelo menos 5% (cinco por
cento) de seu lucros em pesquisas, incorporando-se
ao patrimônio nacional o conhecimento delas
resultante." | | | | Parecer: | Evitamos no texto qualquer referência a percentual. Por
lei ordinária, o Estado pode promover e incentivar a pesquisa
básica, através de incentivos fiscais e de parcela do imposto
de renda. De outra forma, evitamos a interferência na inicia-
tiva privada.
A elevação do PIB em pesquisa de ser elevado como forma
de uma política global. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21746 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA 9aditiva) título IX - Capítulo II -
Seção II
Inclua-se, após o art. 265, um dispositivo
com a seguinte redação: "Art. - É assegurada ao
deficiente físico aposentadoria com proventos
integrais, quando contar vinte e cinco anos de
serviço.
Parágrafo único - Nenhuma contribuição
incidirá sobre os proventos da aposentadoria." | | | | Parecer: | Condição de aposentadoria para o deficiênte físico.
Matéria típica de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21747 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I
Dê-se ao inciso I do art. 135 a seguinte
redação:
"Art. 135 - ................................
I - ingresso, por concurso público de provas
e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as suas fases,
obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
classificação;" | | | | Parecer: | A Emenda pretende que se enfatize o caráter de publici-
dade dos concursos para ingresso na magistratura, bem como
seja excluída a participação do Ministério Público na reali-
zação de tais concursos.
Pelas razões invocadas pelo ilustre constituinte, a
Emenda merece ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21748 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO III
Substitua-se, na letra "a"" do § 1o. do art.
150, a expressão "tribunais de Justiça Federais"
pela expressão "tribunais de Justiça Estaduais". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21749 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
TÍTULO VII - CAPÍTULO I - SEÇÃO I
Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, do
Título VII, um dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - A Taxa de contribuição de melhoria se
estende à especulação imobiliária." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda seja incluído, na Seção I do Capítu-
lo I do Título VII, dispositivo pelo qual se estabelece que
a contribuição de melhoria se estende à especulação imobi-
liária.
Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, veri -
fica-se que a medida nela proposta é incompatível com o
conceito e a natureza da contribuição melhoria, os quais já
se acham sedimentados na doutrina e na jurisprudência.
Ademais, vale lembrar que os negócios imobiliários, no
que concerne ao campo tributário, são disciplinados pela
legislação do imposto de renda.
Pela rejeição. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21750 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título V - Capítulo IV
Inclua-se, no § 1o. do art. 144, entre as
expressões "até o dia dez de cada mês "e
"numerário correspondente à sua dotação", a
seguinte expressão: "sob pena de crime de
responsabilidade". | | | | Parecer: | A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte,
conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis-
tematização. Pela rejeição. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21751 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV
- Capítulo IV - Seção VIII
Dê-se ao § 1o. do art. 171 a seguinte
redação:
"Art. 171 - ................................
§ 1o. - A competência dos Tribunais de Juízes
Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer
emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada
nos respectivos regimentos internos. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21752 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV
- Seção I
Dê-se ao inciso IV do art. 135 a seguinte
redação:
"Art. 135 ..................................
IV - Os vencimentos dos magistrados serão
fixados com diferença não excedente a dez por
cento de uma para outra das categorias carreira,
atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais
Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados
não menos do que perceberem, a qualquer título, os
Secretários de Estado, não podendo exceder os dos
Ministros dos Supremo Tribunal Federal". | | | | Parecer: | A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos
vencimentos dos magistrados.
Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte,
a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento
predominante na Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21753 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo II
Inclua-se no art. 31 um inciso com a seguinte
redação:
"Art. 31 - ..................................
XXIV - execer o monopólio das
telecomunicações." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a concessão de serviço
público insere-se na competência administrativa de cada enti-
dade federativa não sendo necessário mandamento constitucio-
nal que preveja a hipótese. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21754 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 77, inciso XVIII
Suprimir o dispositivo constante do Art. 77,
inciso XVIII. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21755 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 74, parágrafo
2o.
Dê-se a seguinte redação ao dispositivo.
§ 2o. - O número de Deputados por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de outo ou mais
de sessenta deputados. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
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