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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11049 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MANUEL VIANA (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - 303 Suprima-se do Projeto: a) O parágrafo 3o.
	Parecer:	As razões expostas para a supressão do parágrafo, no que têm de específicas, merecem acolhida, mas cabe no texto consti- tucional expressar a vedação de, em igualdade de fins econô- micos, haver discriminação em favor de empresas do setor pú- blico, não extensivas às do setor privado. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11050 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MANUEL VIANA (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprima-se alínea "i" , inciso XI, do artigo 12, do projeto de Constituição, que rege "Os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenha por base organismos vivos não serão patenteados".
	Parecer:	A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial.