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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00250 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo o seguinte dispositivo: "Nos Estados onde existam Tribunal de Alçada as Promoções dos Juízes integrantes do quinto Constitucional far-se-ão de quinto para quinto.
	Parecer:	Rejeitada. Discordo do autor. Os Juizes dos Tribunais de Alca da, para mim, são magistrados e integram essa classe para efeitos de promoções.