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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (213)
Sugestão (23)
Banco
expandEMEN (213)
SGCO (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (67)
REJEITADA (61)
APROVADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (21)
Partido
PFL (236)
Uf
RJ[X]
Nome
SANDRA CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (206)
221Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA LEI POSSA REDUZIR OU CANCELAR OS DIREITOS OU VANTAGENS ADQUIRIDAS PELO TRABALHADOR PARA FINS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
222Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES NÃO INCIDA NENHUMA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSIONISTA 
223Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PROVENTO DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES SEJA INFERIOR AO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSIONISTA 
224Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PENSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
225Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR, POR VELHICE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
226Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
227Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA AOS TRABALHADORES SEGURIDADE SOCIAL, MEDIANTE PLANOS DE SEGURO SOCIAL COM CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DAS EMPRESAS E DOS SEGURADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
228Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE REGIÃO METROPOLITANA. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
229Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS 
230Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO O ESTABELECIMENTO DO PLANO NACIONAL DE TRANSPORTES BEM COMO A EXPLORAÇÃO DA NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE 
231Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL REGULAMENTE O TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL, QUE GARANTA PREDOMINÂNCIA DOS ARMADORES NACIONAIS DO BRASIL E DO PAÍS EXPORTADOR OU IMPORTADOR, EM PARTES IGUAIS, E QUE SE APÓIEM AS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO. 
 Indexação:  NAVEGAÇÃO MARITIMA 
232Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05724 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE AO ESTADO MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
233Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTITUAM CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCEPTÍVEIS DE ANISTIA OU PRESCRIÇÃO, A TORTURA, A QUALQUER TÍTULO, O SEQUESTRO E O ATO DE TERRORISMO, MESMO QUANDO NÃO RESULTEM NA MORTE DA VÍTIMA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA TERRORISMO 
234Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS DESDE A CONCEPÇÃO; QUE OS PAIS TENHAM O DIREITO DE ESCOLHER O NÚMERO DE FILHOS ASSEGURANDO-LHES O ESTADO INFORMAÇÕES SOBRE MÉTODOS ANTICONCEPCIONAIS; QUE AS PESQUISAS E EXPERIÊNCIAS DE GENÉTICA HUMANA SÓ POSSAM SER REALIZADAS APÓS CONSULTA E APROVAÇÃO DOS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SENDO PERMITIDOS BANCOS DE EMBRIÕES HUMANOS E MANUTENÇÃO EM VIDA DE EMBRIÕES HUMANOS, PARA FINS EXPERIMENTAIS OU COMERCIAIS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR PESQUISA CIENTIFICA 
235Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
236Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA, NOS CASOS PREVISTOS, SE FAÇA EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. 
 Indexação:  IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO 
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