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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00071 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	O parágrafo único do art. 386 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 386. .................................. Parágrafo único. O ensino privado somente é permitido observadas as disposições legais, desde que não utilize repasse de verbas públicas para a criação e manutenção de entidades de ensino particular, incluindo-se como repasse de verbas públicas concessões de bolsas de estudo, auxílio ou subvenções orçamentárias, isenções fiscais, bem como abatimentos nas rendas para efeito de tributação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00072 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se um inciso ao art. 86: Art. 86. .................................... III - a de juíz com um cargo de professor.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00073 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	O inciso I do art. 379 passa a ter a seguinte redação: Art. 379. .................................. I - o ensino é obrigatório e gratuito para todos, dos 6 aos 16 anos, incluindo, na gratuidade, material escolar e alimentação básica e, na obrigatoriedade, uma habilitação profissional.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03724 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO EMENDADO: Preâmbulo Suprima-se do Preâmbulo do Anteprojeto da Constituição as expressões: ... "no Preâmbulo desta Constituição..." ... "sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra..."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03725 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Artigo Emendado: 13, XIII, "c" Dê-se a redação abaixo ao art. 13, item XIII, "e": Art. 13. .................................... XIII - ...................................... c) As desapropriações urbanas serão pagas em títulos da dívida pública, salvo quando o despropriando for proprietário de um único imóvel, caso em que a indenização será efetuada em dinheiro.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00070 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	A alínea "b" do inciso I do art. 28 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 28. .................................... I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
	Parecer:	A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea "b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes- seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co- mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03726 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA ARTIGO EMENDADO: 306 Dê-se ao art. 306 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 306 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios:"
	Parecer:	A sequência dos fundamentos da Ordem Econômica (livre inicia- tiva e valorização do trabalho humano) não traz embutida qual quer noção de prevalência, o que torna desnecessária a inver- são proposta com a presente emenda.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03727 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Artigo Emendado: 99 Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV do art. 99 do Anteprojeto: "Art. 99. .................................. XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão;"
	Parecer:	Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda de número cs04343-0.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00067 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 27, inciso I, alínea b A alínea "b" do inciso I do art. 27 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 27. .................................... I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 381, parágrafo único O parágrafo único do art. 381 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 381. .................................. PARÁGRAFO ÚNICO - O ensino privado somente é permitido observadas as disposições legais, desde que não utilize repasse de verbas públicas para a criação e manutenção de entidades de ensino particular, incluindo-se como repasse de verbas públicas concessões de bolsas de estudo, auxílio ou subvenções orçamentárias, isenções fiscais, bem como abatimentos nas rendas para efeito de tributação.
	Parecer:	O princípio da liberdade de ensino deve ser associado, ao da exclusividade de recursos oficiais para a escola pública, mas a restrição não deve ser indiscriminada. Pela aprovação parcial.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00069 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86. Acrescente-se um inciso ao art. 86. Art. 87...................................... III - a de juíz com um cargo de professor.
	Parecer:	A emenda fica prejudicada, pois já se encontra no tex to o seu conteúdo (art. 87, inciso III).

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, Inciso I O inciso I do art. 373 passa a ter a seguinte redação: Art. 373..................................... I - o ensino é obrigatório e gratuito para todos, dos 6 aos 16 anos, incluindo, na gratuidade, material escolar e alimentação básica e, na obrigatoriedade, uma habilitação profissional.
	Parecer:	A gratuidade do ensino obrigatório em quaisquer estabele- cimentos, de ensino é altamente desejável. Quanto à habilita- ção profissional, melhor ficaria na legislação do ensino. Pela aprovação parcial.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03495 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA ARTIGO EMENDADO: Preâmbulo Acrescente-se a expressão "convicções políticas e ideológicas", logo após a palavra "religião".
	Parecer:	O preâmbulo já atende ao sugerido, quando diz "ou qual- quer outra". Pela rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03520 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Artigo Emendado: Preâmbulo Suprima-se do Preâmbulo do projeto de Constituição as expressões: ..... "no Preâmbulo desta Constituição.." ..... "sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra...".
	Parecer:	A sugestão realmente aprimora o texto do preâmbulo. Pela aprovação.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03521 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Artigo Emendado: 12, XIII, "c". Dê-se a redação abaixo ao art. 12, item XIII, "c": Art. 12. .................................... XIII - ...................................... c - As desapropriações urbanas serão pagas em títulos da dívida pública, salvo quando o despropriando for proprietário de um único imóvel, caso em que a indenização será efetuada em dinheiro.
	Parecer:	A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03522 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA ARTIGO EMENDADO: 300 Dê-se ao art. 300 do Projeto a seguinte redação: "Art. 300 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios: ................ ................................................".
	Parecer:	De fato, se os fins da ordem econômica, declarados no dis positivo, são os de assegurar a existência digna, conforme os ditames da justiça social, há que se evidenciar a valorização do trabalho, como pretendido pela emenda.Pela aprovação.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03523 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Artigo Emendado: 100 Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV do art. 100 do Projeto: "Art. 100. .................................. XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão;"
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12911 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao artigo 360 do projeto da Constituição Suprima-se ao artigo 360 e seu parágrafo único
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19028 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Artigo 229 do Projeto da Constituição Acrescente-se o seguinte § ao art. 229 ...... ............................................ § - Os órgãos de direção dos Tribunais de Justiça, monocráticos ou colegiados, serão eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para os monocráticos e sem tal limitação para os colegiados, sendo eleitores todos os magistrados vitalícios e ativos a ele subordinados e elegíveis, apenas, os Desambargadores.
	Parecer:	A matéria não tem pertinência com o grupo V. Pela Prejudicialidade.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23986 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se um Paràgrafo 3o. ao Art. 13, renumerado-se os demais: ARt. 13 ..................................... § 3o. É facultativo o alistamento elitoral e o voto aos maiores de 16 anos.
	Parecer:	Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição.

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