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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (260)
Banco
expandEMEN (260)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (155)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
PREJUDICADA (32)
APROVADA (29)
NÃO INFORMADO (9)
Partido
PMDB (154)
PFL (46)
PDT (17)
PT (17)
PDS (9)
PTB (9)
PCB (6)
PL (2)
Uf
AC (2)
AL (4)
AM (6)
BA (7)
CE (11)
DF (31)
ES (8)
GO (1)
MA (5)
MG (8)
MS (3)
MT (3)
PA (3)
PB (3)
PE (25)
PI (6)
PR (40)
RJ (18)
RN (1)
RR (1)
RS (15)
SC (11)
SE (6)
SP (42)
TODOS
Date
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00307 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX do artigo 2o.: 
 Parecer:  Entendemos que, devido as necessidades econômicas de determi- nadas famílias, muitas crianças entrariam em idade prematura no mercado de trabalho. E não raras vêzes seriam submetidas à execução de tarefas im- próprias para o seu estágio de desenvolvimento físico e psi- cológico. Nosso intuito é tão somente aquele de proteger o menor, a fim de que este não seja submetido a condições im- próprias de trabalho, onde a exploração da criança é cometido de maneira aviltante. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 2o., inciso XIII a expressão: "estabilidade" por indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente." 
 Parecer:  Visa o autor, a substituir a garantia à estabilidade pela op- ção, no caso de rescisão contratual, entre a indenização e o fundo de garantia. O Anteprojeto assegura ambos ao trabalha- dor despedido. Na verdade, procura a emenda a manutenção do atual estado de coisas. A redação do Anteprojeto, pelo contrário, tem em mira dar fim à insegurança que pesa hoje sobre a classe trabalhado ra. Todo trabalhador sabe que, independentemente de seu desem penho, está sujeito à demissão, caso o mercado de mão-de-obra evolua para uma situação e que o torne mais oneroso que, e portanto substituível por, o empregado recém-contratado. Somos pela manuntenção da garantia dupla: estabilidade e fun- do de garantia. Somos, portanto, pela rejeição da emenda. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00353 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  - Substitua-se o texto do parágrafo 5o. do art. 11 pelo seguinte: "§ 5o. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício da mesma ou de outra atividade profissional, salvo quando a aposentadoria tenha decorrido de invalidez comprovada." 
 Parecer:  Dá-se nova redação ao parecer 5o. do art. 11 do an teprojeto, para permitir, com amplitude, a acumulação de pro ventos de aposentadoria com os vencimentos de outro cargo,sob o argumento de que o contrário é lançar os aposentados na po breza, na economia clandestina ou condená-los à marginalida de. A orientação do ante-projeto é solucionar a situa ção do aposentado através de proventos que acompanham o nível de remuneração da atividade, para que a aposentadoria seja condigna. --------- No mais, a orientação do ante-projeto é a de permi- tir a acumulação somente naquelas profissões eminentemente úteis ao desenvolvimento do país, direta ou indiretamente. Por isso, nossa opinião é pela rejeição. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Incluam-se, no Artigo 10, do Anteprojeto, os seguintes incisos: "XIV - A Administração Pública federal, estadual e municipal, ao promoverem, em cada ano, o preenchimento de vagas em seus quadros, destinarão 50% aos aprovados em concurso interno de ascensão funcional ou de transformação de cargos, reservando as 50i% restantes, mas as remanescentes das primeiras, para os aprovados em concurso público para o ingresso na carreira. XV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípos não poderão despender, com custeio de pessoal, mais de 70% de respectiva receita líquida efetivamente realizada." 
 Parecer:  Rejeitamos a proposta de Emenda do nobre Constituinte, de in- clusão de seu inciso XIV no art.10 do anteprojeto, de vez que, a sua pretensão, não condiz com o critério existente na Administração Pública Federal, Estadual Municipal, em materia de concurso público, que estabelece a sua realização de aces- so público para o preenchimento de todas as vagas existentes, e não condicioná-lo num provimento de vagas em concurso in- terno da Administração, como consta da proposta. Rejeitamos também a sua proposta de inclusão de um inciso XV no art.10 do Anteprojeto, por se tratar de matéria pertinente a Subcomissão de União, Distrito Federal e Municípios. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00420 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde convier: "Art. É assegurado o direito de greve a todas as categorias, inclusive aos servidores públicos civis. Lei Complementar votada dentro de 180 dias, disciplinará o seu exercício, obedecidas, entre outras, as seguintes diretrizes básicas: I - Decretação da greve mediante voto secreto dos filiados ao sindicato da categoria, prévia convocação da com 10 dias de antecedência, nos principais meios de comunicação da área de atuação do sindicato, assegurada a gratuidade dessa divulgação. II - precedência obrigatória de período de dissídio coletivo, de trinta dias, para negociações, incluída, nesse prazo, a mediação da Justiça do Trabalho, nos dez dias finais, quando solicitada por uma das partes. III - Garantia do comparecimento ao trabalho para os não filiados ao sindicato em greve e aos filiados dissidentes do movimento, proibido qualquer tipo de coação ou violência aos que não desejarem participar do movimento paredista e pretendam comparecer normalmente ao trabalho. IV - proibição da greve total, em atividades essenciais nas áreas da saúde, serviços de socorro e atendimentos de emergência, bem como nos que digam respeito aos abastecimento de água, energia e alimentação, assegurada a manutenção obrigatória, em greve, dos setores cuja paralização acarrete iminentes e graves ou irreparáveis prejuízos para a coletividade. Parágrafo único. É proibida a greve nas Forças Armadas Políciais Militares, Corpos de Bombeiros Militares e nos organismos policiais civis. 
 Parecer:  A assegura a emenda o direito de greve, aos traba- lhadores, inclusive servidores públicos civis. Remete, no en- tanto o disciplinamento de seu exercício à lei complementar. Específica, contudo, a emenda uma série de restrições que tal lei deverá regulamentar. Reiteramos o entendimento, já expressa no Antepro- jeto, de que o dereito de greve deve ser irrestrito. Não faz sentido propugnar a liberdade e autonomia sindicais e definir simultaneamente, com minúncias, processos a serem vencidas antes da deflagração de greve. A forma de votação da decisão, a antecedência da convocação, a precedência de dissídio cole- tivo de trinta dias e a mediação da Justiça do Trabalho, são questões a serem decididas por cada categoria em cada caso. A repressão a atos de violência contra aqueles que desejam trabalhar é matéria do Código Penal,não Constituição. A questão dos serviços essenciais for amplamente discutida na subcomissão. O Anteprojeto acolheu a posição que se revelou majoritária nos debates: deve-se confiar a conti- nuidade dos serviços efetivamente essenciais à responsabili- dade, sobejamente demonstrada, da classe trabalhadora. Nosso Parecer é pela rejeição da emenda. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00034 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se onde melhor pareça ao relator: "Art. Qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída poderá pleitear, perante o juízo competente, a anulação de ato ou concessão que represente prejuízo ou ameaça ao equilíbrio ecológico." 
 Parecer:  Propõe dispositivo já contemplado de forma mais abrangente. Prejudicada. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00037 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. -ompete à União Federal: . . . - estabelecer os planos nacionais de desenvolvimento setorial, especialmente nas áreas de Transportes, Comunicações, Agricultura e Pecuária, Habitação, Informática, Ciência e Tecnologia, Educação e Cultura, Desenvolvimento Urbano, Preservação do Meio Ambiente, Desenvolvimento Mineral, Energia, Saúde, Indústria e Comércio e Promoção Social." 
 Parecer:  Prejudicado, pois não cabe à apreciação desta sub- comissão. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00038 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 7o. da parte relativa à saúde. 
 Parecer:  Rejeitada, por ser incompatível com o espírito do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o. do capítulo da seguridade social o seguinte parágrafo único: "Art. 5o. .................................. Parágrafo único. A aposentadoria, de que trata o caput, atingirá a todos os que efetivamente trabalharam, independentemente de pertencerem à mesma unidade familiar." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda no mérito é compativel com a desejável universalização da cobertura, principio funda mental de um verdadeiro conceito de seguridade. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00040 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no caput do art. 7o. do Capítulo do Meio Ambiente a expressão final "exceto para finalidades científicas" pela seguinte "exceto para finalidades pacíficas". 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00041 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 7o. do Capítulo do Meio Ambiente. 
 Parecer:  Elimina dispositivo destinado a garantir participação da so- ciedade civil em tema de especial gravidade. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00042 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo no capítulo da Seguridade Social Art. É assegurado ao marido ou companheiro o direito de usufruir os benefícios previdenciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira. 
 Parecer:  O assunto versado na Emenda, concernente à conceituação de dependente de segurado do sistema, constitui matéria de lei ordinária. Prejudicada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 4o. do Capítulo da Saúde a seguinte redação: Art. 4o. .................................... § 1o. O setor privado de prestação de serviço de saúde pode colaborar na cobertura assitencial à população mediante a celebração de convênios. 
 Parecer:  Rejeitado por limitar o alcance do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do Capítulo da Saúde a seguinte redação: "Art. 4o. . § 2o. O Poder Público pode desapropriar ou expropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, mediante prévia autorização legislativa e prévia e justa indenização em dinheiro." 
 Parecer:  Rejeitado, por contrariar a filosofia do anteproje- to. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00045 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 4o. do Capítulo da Saúde. 
 Parecer:  Rejeitado, por contrariar a filosofia do anteproje to. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 5o. do capítulo da Saúde: "Art. 5o. .................................. Parágrafo único. Cabe ao Poder Público disciplinar a produção e distribuição de medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos com vistas à preservação da soberania nacional." 
 Parecer:  Rejeitado, por a suspensão do termo controle limita o alcance do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. do capítulo da Saúde esta redação: "Art. 7o. Lei especial disciplinará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas em todo o território nacional." 
 Parecer:  Rejeitado,por contratiar a intenção do dispositivo. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o., § 2o., do Capítulo da Saúde a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. § 2o. Os dispêndios federais destinados ao setor saúde não serão inferiores a dez por cento do Produto Interno Bruto e os estaduais e municipais a quinze por cento dos respectivos orçamentos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, no mérito. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00049 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 2o. ao art. 1o. do Capítulo da saúde, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o.: "Art. 1o. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. A lei disporá sobre a ação, de rito sumário, pela qual o cidadão exigirá do Estado o direito previsto neste Capítulo." 
 Parecer:  Aprovado. O dispositivo sugerido permite ao cidadão fazer valer os seus direitos. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00050 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do capítulo da Seguridade Social a seguinte redação: "Art. 5o. A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinquenta anos de idade para a mulher e aos cinquenta e cinco anos para o homem." 
 Parecer:  Nosso objetivo é o de acatar sugestões relativas à unificação do sistema de seguridade. Assim, deixar-se-ia de fazer dis - tinção entre previdência urbana e rural. Prejudicada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
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