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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

241	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00113 EM ANALISE
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	"Deve-se substituir a expressão cominações por penalidades, visto que o primeiro conceito refere-se à imposição de penas, permitindo o apuro jurídico do texto.

242	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00114 EM ANALISE
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	"Art... Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, aplicando-se-lhes a regra do art. 135"".

243	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00115 EM ANALISE
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 100 e seus parágrafos Recomenda-se a transferência do dispositivo para as Disposições Gerais, por se tratar de matéria estranha ao Poder Judiciário e à organização dos Poderes em geral.

244	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00116 EM ANALISE
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	" § 2o. - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida efetivadora de norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente, observado o prazo máximo de trinta dias quando se tratar de órgão administrativo"".

245	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00117 EM ANALISE
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	"Os Procuradores-Grais nos Estados e no Distrito Federal..."

246	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00118 EM ANALISE
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Propõe a seguinte redação: "I - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, nos terms de lei complementar, que preverá indenização compensatória, além de outros direitos"".

247	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00119 EM ANALISE
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 23, § 3o. "Inexistindo lei federal sobre as normas gerais, os Estados exercerão a competência supletiva para atender as suas peculiaridades:""

248	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00120 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"O Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos reconhecidamente pobres"".

249	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00121 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de projetos e estratégias necessárias a garnatir a independência nacional e a defes do Estado Democrático"".

250	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00122 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Acrescentar a expressão órgãos junto a "entidades"".

251	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00123 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"Todo o poder emana do povo que o exerce diretamente ou através de representantes eleitos, nos termos desta Constituição"".

252	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00124 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Onde se lê vencimentos, inscreva-se remuneração.

253	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00125 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Art. 115, II "II - escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94"".

254	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00126 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	é 2o. - Em caso de recesso legislativo, serão convocadas extraordinariamente as respectivas Casas, no prazo a que se refere o parágrafo anterior.

255	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00127 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Incluir a expressão "minas"", em seguida à "as jazidas"" de maneira que o sujeito composto da frase fique assim redigido: "As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo...""

256	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00128 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Suprimir a expressão "previamente"" por ser inteiramente desnecessária a aplicação da norma.

257	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00129 EM ANALISE
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	"As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata"".

258	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00130 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	"III - fundo de garantia de tempo de serviço sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo"".

259	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00131 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Art. 4o., XVIII "A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independe de autorização, vedada qualquer interferência em seu funcionamento"".

260	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00132 EM ANALISE
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	"... respondendo a União pelas perdas e danos decorrentes"".

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