| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00089 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dá nova redação para a letra a, do item I, do
art. 5o. (Capítulo III)
I - O Alistamento e o Voto.
a) O alistamento e o voto são obrigatórios. | | | | Parecer: | Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que
não é objeto dos trabalhos desta Comissão.
Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00307 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - o inciso XVII do art. 3o. do anteprojeto do
ilustre Relator deve ter a seguinte redação: | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00374 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher:
Acrescente-se ao artigo 3o., item XIX, mais
uma alínea com a letra s, alterando-se as demais,
com a seguinte redação:
"s - O sistema penitenciário será estruturado
em três níveis, regional e municipal de
responsabilidade dos municípios, estadual e
federal; a pena será cumprida em um dos três
níveis de acordo com a natureza do delito, sua
gravidade, condições em que foi praticado e idade
e antecedentes criminais do apenado na forma de
lei complementar". | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00544 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Art. 4o. item VI
Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher a seguinte emenda:
Art. - É assegurada a qualquer cidadão, ao
Ministério Público e às pessoas jurídicas
qualificadas em lei o direito de pedir a anulação
de atos lesivos ao patrimônio público ou de
entidade de que participa o Estado, assim como de
privilégios indevidamente concedidos a pessoas
físicas ou jurídicas. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00342 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no anteprojeto da Comissão o
seguinte dispositivo:
Art. A adminitração pública federal, estadual
e municipal, bem como os órgãos da administração
pública direta e indireta, dos três poderes,
poderão realizar reforma administrativa e de
pessoal, demitir servidores contratados sem
concurso público e efetivados em razão de leis ou
resoluções posteriores a 32 de março de 1964, e
rever proventos e vantagens concedidos aos seus
servidores. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00532 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda adtiva ao Substitutivo da Comissão da
organização dos Poderes e Sistemas de Governo.
Art. 4o. ....................................
..................................................
XII - Apreciar em regime de urgência a
assunção de dívidas externas e as condições de
negociação da dívida atual. | | | | Parecer: | Prejudicada. A norma permanente proposta já consta do substi-
tutivo e a transitória não é cabível na Constituição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00979 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 5o. da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a
seguinte redação:
Art. 5o. - ..................................
V - Aprovar a incorporação, subdivisão ou
desmembramento de área de Territórios ou Estados,
realizado plebiscito e ouvidas as Assembléias
Legislativas. | | | | Parecer: | Prejudicado. Já consta do anteprojeto da Comissão de Organi-
zação do Estado. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00240 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao artigo 19 do Substitutivo
da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e
Finanças.
Art. 19 - Pertencem ao Município:
I - ........................................
II - ........................................
III -........................................
IV - Quarenta e cinco por cento do imposto
sobre minerais. | | | | Parecer: | A aceitação desta emenda está condicionada ao acolhimento de
outra emenda apresentada. Como esta não for aprovada, fica
prejudicada a apreciação da presente sugestão. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00242 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 20 do Substitutivo da
Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e
Finanças.
Art. 20 - A União entregará:
I - ........................................
II - ........................................
III - Ao Estado 45% (quarenta e cinco por
cento) do Imposto Sobre Minerais.
IV - Ao Município 45% (quarenta e cinco por
cento) do Imposto Sobre Minerais. | | | | Parecer: | A aceitação desta emenda está condicionada ao acolhimento de
outra emenda apresentada. Como esta não for aprovada, fica
prejudicada a apreciação da presente sugestão. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00347 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Art. 57 - passa a ter a seguinte redação:
A Lei disporá sobre a concessão de
aposentadoria por tempo de serviço, inclusive
especificando os critérios para a redução do tempo
de contribuição exigido dos segurados que
exercerem atividade profissional penosa,
insalubre, perigosa ou de comprovado desgaste
físico e emocional. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A técnica legislativa preconizada pelo autor da emenda, rela-
tivamente à abordagem da aposentadoria por tempo de serviço,
coincide exatamente com a que adotamos em nosso Substitutivo:
ou seja, remetemos à lei ordinária a competência para, porme-
norizadamente, regular o assunto. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00462 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da
Ordem Social:
Art. A Seguridade Social celebrará convênios
com os Estados para instalação de laboratórios,
destinados ao fabrico de medicamentos essenciais
às camadas mais carentes da sociedade brasileira. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Lei recentemente promulgada já contém a disposição sugerida,
cabendo à Central de Medicamentos - CEME a celebração dos
convênios. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00709 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Artigo 63, das Disposições
transitórias, da Comissão da Ordem Social.
Art. 63. ....................................
Parágrafo Único. Ficam anistiados do
pagamento de contribuições previdenciárias não
recolhidas, os trabalhadores que, vinculados ao
sistema previdenciário de sua categoria, foram,
posteriormente, face a legislação,
compulsoriamente, transferidos a outro sistema. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Reconhecimento, para efeito de aposentadoria na Previdência
Social Urbana, de tempo de serviço prestado através de ativi-
dade ligada ao meio rural. Proposta prejudicada, face à pre-
visão de unificação dos sistemas compulsórios de previdência
social hoje existentes (art. 63). | |
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