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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (228)
Banco
expandEMEN (228)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (228)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (26)
CE (16)
DF (2)
ES (4)
GO (24)
PA (5)
PB (86)
PE (30)
PR (6)
RJ (5)
RO (4)
RS (14)
SE (5)
SP (1)
TODOS
Date
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 12 a seguinte redação: "A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, que tem por símbolos a bandeira, o hino, as armas e os selos nacionais." 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 4o. a seguinte redação: "o lar é asilo inviolável do indivíduo, não podendo ninguém penetrar-lhe a intimidade, sem prévio consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "e dos Estados" a expressão "e do Distrito Federal". 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar após a palavra "estadual" a palavra "ou distrital". 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "os Estados" a expressão "e o Distrito Federal". 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar após a expressão "Assembléias Legislativas" a expressão "e Distrital". 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 EM ANALISE  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o., do Art. 5o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "§ 5o. - Ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato, para as eleições de 15 de novembro de 1988. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 EM ANALISE  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 15, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a segunte redação: "Art. 15. - Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco, na forma da lei." 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO dAS DISPOSIÇÔES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 46 - Diga-se: "São sujeitos à correção monetária, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os débitos de entidades submetidas a intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência." 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 165 - ...................................... § 9o. - .......................................... I - Diga-se: "dispor, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, sobre..." 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 226 - ...................................... § 3o. - .......................................... V - Diga-se: "obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à criança e ao adolecente, quando da aplicação de medida privativa de liberdade;" 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 239 - Diga-se: "O disposto no art. 195 não compreende as atuais contribuições..." 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 235 - Diga-se: "§ 3o. - ... vago, por mais de seis meses, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção." 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 147 - Diga-se: "Compete à Unição instituir e arrecadar, em Território Federal, impostos atribuídos aos Estados; no Distrito Federal e em Território não dividido em Municípios, comulativamente, impostos municipais". 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 49 - Diga-se: "A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse de imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros que quizerem extingui-la, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos." 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 222 - Suprima-se a parte final: "observado ... estatal"". 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 120 - Diga-se: "II - ... de juíz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que estiver vinculado;" 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 9o. - ...................................... Parágrafo único - Substitua-se "interessado" por "requerente". 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 9o. - Diga-se: "... interrompidos por atos punitivos eivados de comprovado e grave risco." 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 103 - ...................................... § 2o. - Diga-se: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão relativa ao cumprimento de norma constitucional, será cientificado o poder competente para, em trinta dias, adotar as providências pertinentes." 
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