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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13621 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado art. 344, como III. III - regulamentação de prática e técnicas de medicina e reabilitação de efeito benéfico comprovado como a homeopatia, acumpuntura e massagens orientais.
	Parecer:	O dispositivo emendado foi suprimido, impossibilitando qualquer acréscimo ao mesmo. Pela prejudicialidade.