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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00994 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte item no art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 5o. - ............................................ i) - supervisão e controle, pelo Senado Federal, dos sistemas de processamento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração direta;
	Parecer:	Rejeitada.

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00995 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do item I, § 1o. do art. 18 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 18 - ............................................ § 1o. - ............................................ I - ..., salvo recurso de um quinto dos membros da Casa;
	Parecer:	Rejeitada.

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00996 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas em votação pública e nominal, por maioria de votos dos parlamentares presentes, desde que essa maioria não seja inferior a um terço do total dos membros.
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00997 PREJUDICADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprimam-se os parágrafos 1o. e 5o. do art. 34 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, passando o § 6o. a único.
	Parecer:	Prejudicada.

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00998 PREJUDICADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte artigo: Art. - Ficam revogados, num prazo de 180 dias a contar da data de promulgação desta Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem ao Poder Executivo competências assinadas por esta Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: a) ação normativa; b) alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie; Parágrafo único. - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por lei em casos específicos.
	Parecer:	Prejudicada.

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00999 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 7o. "a" e "b" do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. a) na constituição das Mesas e de cada Comissão... b) a Mesa... estabelecendo prazo para a resposta.
	Parecer:	Aprovado parcialmente.

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01000 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o., art. 24 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 24 - .................................. ............................................ § 3o. - ..., se ao final dessas não for apreciado, ficam sobrestadas as demais proposições até a votação final do projeto.
	Parecer:	Rejeitada.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00302 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se do Art. 15 do Anteprojeto a expressão final "não podendo execer ... nos demais casos".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00303 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte parágrafo único no art. 11. Art. 11 - .......... Parágrafo único - Lei complementar poderá fixar limites, condições, alcance e normas gerais para a legislação suplementar prevista no inciso I deste artigo e no inciso I do art. 17.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00304 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no final do inciso I do art. 11: Art. 11 - ....... I - ........., excetuadas as matérias incluídas nas alíneas e, f, h, j, l, m, o, e p do inciso XIX do art. 8o.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00425 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se do § 2o., art. 2o., do anteprojeto a expressão "ou mais de sessenta".
	Parecer:	Contrário. A emenda acarretaria o aumento excessivo do núme- ro de Deputados.

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00426 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	A) Suprima-se do inciso XXI do art. 38 a expressão ... "e o estado de sítio," B) Inclua-se no art. 38 o seguinte inciso XXII, renumerando-se os demais: XXII - Solicitar ao Congresso Nacional, por solicitação do Primeiro-Ministro e ouvido o Conselho da República, a decretação do estado de sítio;
	Parecer:	Contrário. A decretação do estado de sítio deve ser submetida ao Congresso nacional, mas o ato deve ser exercido de maneira rápida e por isto mesmo não deve esperar pela aprovação do Parlamento.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00427 PREJUDICADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o Capítulo: "Da administração pública", com os seguintes artigos: Art. - A motivação suficiente é requisito de validade de quaisquer atos da administração direta ou indireta. Art. - A razoabilidade é requisito de legitimidade dos atos praticados no exercício de discrição administrativa. Art. - O administrado tem direito a publicidade e transparência dos atos da administração que estão sujeitos aos deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé. Art. - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza à entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída por processo público, com a audiência de todas as partes direta ou indiretamente interessadas.
	Parecer:	Prejudicada, em face da aprovação da emenda no. 0679-7.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00428 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 38, I, do Anteprojeto: Art. 38 - .................................. I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e, por proposta deste, os Ministros de Estado.
	Parecer:	Favorável. A alteração é pertinente.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00429 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se no inciso XI do art. 51, a expressão "extinguir".
	Parecer:	Rejeitada. A administração é dinâmica e é certo que alguns se tores dela se torna obsoleta, por isto achamos necessário man ter o texto original.

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00430 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte § 5o., no art. 42: § 5o. - Na eleição prevista no parágrafo anterior somente poderão ser sufragados candidatos indicados por partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados, admitido apenas um candidato por partido.
	Parecer:	Favorável. A emenda fortalece os Partidos.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00431 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do art. 9o. e ao inciso VIII do art. 10: - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de manter simetria com emenda aprovada ao art. 4o.,V.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00432 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	a) Suprima-se no inciso IV do art. 9o. a expressão "e a um ou mais Ministros de Estado". B) Suprima-se o parágrafo único do art. 58 e a expressão final do "caput", a partir de ... "ou se aprovada moção de censura...".
	Parecer:	Contrário. A matéria tem tratamento adequado no substitutivo.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00433 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o., art. 24 do Anteprojeto: Art. 24 - .................................. ............................................ § 2o. - Se ao final dessas não for apreciado, ficam sobrestadas as demais proposições até a votação final do projeto.
	Parecer:	Incluindo-se a mesma ressalvado do art. 27, § 5o.. Pela apro- vação.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00434 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 15 do Anteprojeto: Art. 15 - Os Deputados e Senadores farão jus a remuneração suficiente para assegurar sua independência no exercício do mandato, vedada a percepção de qualquer importância não prevista na forma do art. 5o., item VII.
	Parecer:	Compatibiliza a redação com emenda ao art. 5o., VII. Pela a- provação.

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