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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
619[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (619)
Banco
expandEMEN (619)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (619)
Partido
PMDB (202)
PDT (140)
PFL (126)
PL (61)
PSB (42)
PDC (22)
PTB (14)
PT (11)
PDS (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (619)
221Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02684 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 333 Inclua-se no art. 333, do Anteprojeto, o é 4, com a seguinte redação: § 4 - O capital exercerá sua parcela de contribuição na racionalização da política agrária através do crédito fundiário integrado, previsto em lei, que incluirá desde a aquisição da terra até o financiamento das atividades de produção, habitação e educação, prioritariamente através das cooperativas. 
222Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02685 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO VI DO ART. 341 O inciso VI do Art. 341 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação. VI - Contribuição incidente sobre as concessões de serviços de seguridade privada. 
223Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02686 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO. Art. 351 Suprimam-se os itens I, II, III, IV, do Art. 351 passando o Art. 351 a ter a seguinte redação. "Art. 351 - As Ações e serviços de saúde deverão integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único. 
224Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02687 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 354 O art. 354 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 354 - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao estado sua normatização e controle, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. 
225Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02688 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 356 O art. 356 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 356 - A saúde ocupacional é parte do Sistema Único e será assegurada aos trabalhadores através de medidas que visem informá-los dos riscos do trabalho e a eliminação dos referidos riscos, sendo-lhes permitida a recusa ao trabalho que não oferece as condições acima. 
226Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02689 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 357 Suprima-se o art. 357 do Anteprojeto. 
227Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02690 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 359 Suprima-se o art. 359 do Anteprojeto. 
228Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02691 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 413 Acrescente-se ao artigo 413 do Anteprojeto o seguinte é único: "§ único - Um meio ambiente equilibrado a que se refere este artigo compreende: a) utilização recionalizada do solo, subsolo, da água e do ar; b) proteção e preservação dos ecossistemas; c) recuperação de áreas degradadas pela poluição ou erosão; d) educação ambiental em todos os níveis de ensino, em especial da comunidade, para participação em defesa do meio ambiente; e) estímulo à pesquisa de tecnologias para proteção dos recursos ambientais." 
229Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02692 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 414 Suprima-se o artigo 414 do Anteprojeto. 
230Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02693 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 432 § 1o. O § 1o. do Art. 432 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 432 § 1o. - São terras habitadas pelos índios ou silvícolas aquelas por eles utilizadas para habitação, atividades produtivas para sua subsistência, que possibilitem o seu desenvolvimento sócio-econômico, que mantenha seu ambiente cultural e que permita a sua harmoniosa e progressiva integração à comunhão nacional. 
231Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02694 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 432 § 2o. O § 2o. do artigo 432 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: § 2o. - As terras habitadas pelos índios ou silvícolas são bens da União inalienáveis e imprescritíveis. 
232Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02695 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 435 O artigo 435 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 435 - Os índios, suas comunidades e organizações, representados pelo órgão da Administração Federal ou por ele assistidos, o Ministério Público e o Congresso Nacional são partes legítimas para ingressarem em juízo na defesa dos direitos e interesse dos índios". 
233Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02696 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 423 § 3o. O § 3o. do Art. 432 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos de epidemia catástrofe de natureza e outros imilares e de interesse da soberania nacional, fincando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado. 
234Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02697 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 431 O Art. 431 - Aos índios e aos silvícolas são reconhecidos seus direitos originários sobre as terras que habitam, sua organização social, seus usos, costumoes, línguas, crenças e tradições. 
235Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02698 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado; é 3, art. 355 Supriman-se o é 3 do art. 355 do Substitutivo. 
236Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02699 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto: incisos VII, VIII, XXV, XXVI 
237Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02700 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 472, Disposições Transitórias O art. 476 passa a ter a seguinte redação: Art. 476 - Até a regulamentação da autorização a que se referem o ítem I do art. 336 e o art. 337, o Banco Central do Brasil providenciará no sentido de serem atribuídas às cooperativas de crédito, que venham a ser consideradas capacitadas, condições semelhantes às dos bancos comerciais. 
238Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02889 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 461 a redação que se segue: Art. 461 - Serão oficializados as serventias do foro judicial, e extra-judicial, e os serviços notoriais dos cartórios de registro, assim deferidos em lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares. 
239Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02891 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como inciso VIII no artigo 306 a expressão "capacitação científica e tecnológica nacional" Artigo 306 Inciso VIII - capacitação científica e tecnológica 
240Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02892 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 3o. da redação que se segue: Ar. 3o. - O Estado é o instrumento da soberania do Povo. 
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