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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02700 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02700 - NÃO INFORMADO
Autoria
OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 472, Disposições Transitórias O art. 476 passa a ter a seguinte redação: Art. 476 - Até a regulamentação da autorização a que se referem o ítem I do art. 336 e o art. 337, o Banco Central do Brasil providenciará no sentido de serem atribuídas às cooperativas de crédito, que venham a ser consideradas capacitadas, condições semelhantes às dos bancos comerciais.
Remissão
A90000001/ - MODIFICATIVA - SEÇÃO:01