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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2741Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06123 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO PRAZO DE UM ANO, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, SEJA FEITA AMPLA REVISÃO DO PROGRAMA NUCLEAR ASSOCIADO AO ACORDO BRASIL-ALEMANHA, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE CIENTÍFICA BRASILEIRA. 
 Indexação:  PROGRAMA NUCLEAR 
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 Título:  SUGESTÃO:06124 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PENAL DEFINA OS DELITOS ESPECÍFICOS PARA COIBIR CRIMES RELACIONADOS COM O SISTEMA OU MERCADO FINANCEIRO, BANCÁRIO E DE CAPITAIS. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO CODIGO PENAL ESPECULAÇÃO FINANCEIRA PUNIBILIDADE 
2743Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06125 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLETAMENTAR ESTABELEÇA OS LIMITES PARA AS DESPESAS DE PESSOAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO GASTOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
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 Título:  SUGESTÃO:06126 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O VEREADOR, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO SOFRA PREJUÍZO QUANTO ÀS VANTAGENS DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  VEREADOR 
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 Título:  SUGESTÃO:06127 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DESESTIMULE, MEDIANTE TRIBUTO OU INDENIZAÇÃO, A CONSTRUÇÃO PRIVADA EM ÁREAS COM ALTA DENSIDADE DEMOGRÁFICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO 
2746Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06128 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS CASOS EM QUE O DEPUTADO OU O SENADOR NÃO PERDEM O MANDATO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO 
2747Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06129 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA 
2748Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06130 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À CRIAÇÃO INTELECTUAL SEJA EXCLUSIVO DO AUTOR, TRANSMISSÍVEL POR HERANÇA, CABENDO À LEI ESTABELECER MEDIDAS PARA SUA PROTEÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO AUTORAL 
2749Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06131 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE CONTRATO, CONVÊNIO OU ACORDO FIRMADO POR MINISTRO DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR ATIVIDADE POLITICA 
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 Título:  SUGESTÃO:06132 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS NAS DECISÕES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU COLETIVOS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL SERVIÇOS PUBLICOS 
2751Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06133 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR, DIRETAMENTE, PERANTE O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, AÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
2752Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06134 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE UNIVERSITÁRIOS E RECÉM-DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR PRESTEM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À POPULAÇÃO CARENTE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
2753Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06135 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIA A DECLARAÇÃO DE BENS POR TODOS OS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DECLARAÇÃO DE BENS PODERES DO ESTADO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
2754Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06136 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE VOTO PARA MAIORES DE DEZESSEIS ANOS E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALISTAMENTO E DE VOTO PARA MAIORES DE DEZOITO ANOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL DIREITO DE VOTO SERVIÇO MILITAR 
2755Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06137 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA INDIVIDUALIZADA A APLICAÇÃO DA PENA E LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL DO DELINQUENTE. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO 
2756Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06138 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O RESPEITO À PRIVACIDADE DAS PENAS, INCLUSIVE NOS PROCESSOS JUDICIAIS. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2757Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06139 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL DA PESSOA HUMANA, E ELIMINE A TORTURA, OS MAUS TRATOS OU PENAS DEGRADANTES. 
 Indexação:  LIBERDADE REPRESSÃO 
2758Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06140 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE TORTURA, AMEAÇA GRAVE OU ABUSIVA INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA DO ACUSADO. 
 Indexação:  REPRESSÃO 
2759Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06141 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRIVACIDADE DO INDIVÍDUO, RESSALVADAS AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE POLICIAL OU MILITAR. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
2760Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06142 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO À JUSTIÇA SEJA GRATUITO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
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