ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
Uf | • | |
(4)
| | • | AC |
(108)
| | • | AL |
(60)
| | • | AM |
(153)
| | • | AP |
(66)
| | • | BA |
(488)
| | • | CE |
(325)
| | • | DF |
(249)
| | • | ES |
(321)
| | • | GO |
(434)
| | • | MA |
(141)
| | • | MG |
(708)
| | • | MS |
(118)
| | • | MT |
(136)
| | • | PA |
(210)
| | • | PB |
(216)
| | • | PE |
(666)
| | • | PI |
(182)
| | • | PR |
(684)
| | • | RJ |
(1029)
| | • | RN |
(106)
| | • | RO |
(102)
| | • | RR |
(46)
| | • | RS |
(819)
| | • | SC |
(445)
| | • | SE |
(129)
| | • | SP |
(1162)
|
| | 9021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34851 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 33, das
Disposições Transitórias, Título X, a seguinte
redação:
"Parágrafo Único - A concessão do presente
benefício se fará conforme lei complementar de
iniciativa do Executivo." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, considerando que os termos da
Emenda proposta pelo ilustre Constituinte4 são coincidentes,
em parte, com as diretrizes adotadas pelo Relator. | |
| 9022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34856 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição (Subst. do Relator)
Substitua-se no art. 41 de Disposições
Transitórias, Título X, as expressões "este
artigo" por "item II do art. 234". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
No mérito, entendemos deva ser acolhida a Emenda apre-
sentada, a qual deverá ser objeto de uma redação mais adequa-
da. | |
| 9023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34869 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se os artigos 61, 62, 63, 64 e 65 das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, suprimindo-se os artigos 61, 62,
63 e 64 e pela permanência no texto do Substitutivo do Art.
65. | |
| 9024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Disposições Transitórias, onde couber, no
Título X:
"Art. Ao Ministério Público do Trabalho não
se aplicam, pelo prazo de dez anos, as exigências
dos Arts. 136 e 157, referentes a tempo na
carreira." | | | | Parecer: | Procedente em parte.
As ponderações que respaldam a justificação são plausí-
veis e merecem ser levadas em conta.
O relator poderá transpô-las sob forma de Disposições
Transitórias, nos termos que lhe parecerem apropriados.
Pela aprovação parcial. | |
| 9025 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34875 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias, Título X, o seguinte artigo:
"Art. Fica vedada, a partir da promulgação
desta Constituição, a criação de Conselhos ou
Tribunais de Contas Municipais, ressalvado o
disposto no artigo 46, § 3o." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 9026 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34877 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 6o. do art. 13, a expressão
"durante o mandato". | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 6o.
do artigo 13, a fim de aperfeiçoar sua redação, tornando-a
mais clara e abrangente.
Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por ser
clara, concisa e elaborada de acordo com padrões exigidos pe-
la técnica legislativa.
Pela aprovação parcial. | |
| 9027 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34914 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | O Art. 13 do substitutivo do projeto de
constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 13. ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. O alistamento eleitoral é obrigatório
para os maiores de dezoito anos, salvo os
analfabetos.
§ 3o. Não podem alistar-se eleitores os que
não saibam exprimir-se na língua portuguesa;
§ 4o. São condições e elegibilidade: a
nacionalidade brasileira, a cidadania, a idade, o
alistamento, a filiação partidária e o domicílio
eleitoral, na circunscrição;
§ 5o. São inelegíveis os inalistáveis;
§ 6o. ......................................
§ 7o. Suprimido.
§ 8o. Suprimido.
a. Suprimido.
b. Suprimido.
c. Suprimido.
d. Suprimido.
§ 9o. Suprimido.
§ 10. Suprimido.
§ 11. Suprimido.
§ 12. Suprimido.
§ 13. Suprimido.
.................................................. | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação ao artigo 13 e pa
rágrafos.
A emenda segue a linha geral do Capítulo dos Direitos Po
líticos.
As alterações propostas são em parte aceitáveis.
No entanto, somos pela redação que o Substitutivo deu
aos referidos dispositivos, que se encontram redigidos em con
formidade com a técnica legislativa recomendada.
Pela aprovação parcial. | |
| 9028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34940 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 287 a seguinte redação:
"Art. 287 - A lei assegurará benefícios e
outros incentivos para fomentar práticas
desportivas formais e não formais, como direito de
cada um." | | | | Parecer: | Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 9029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34943 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao art. 242 a seguinte redação:
"Art. 242 - Os armadores, proprietários,
comandantes e dois terços, pelo menos, dos
tripulantes de embarcações nacionais serão
brasileiros.
§ 1o. - Se o armador ou o proprietário for
pessoa jurídica, a maioria de sue capital votante
deverá pertencer a brasileiros.
§ 2o. - A lei disporá sobre a armação, a
propriedade e a tripulação das embarcações de
esporte, turismo, recreio e apoio marítimo.
§ 3o. - Salvo o caso de necessidade pública,
a navegação de cabotagem e a interior, bem como a
atividade pesqueira, são privativas de embarcações
nacionais, reservando-se a sua exploração somente
às empresas nacionais para esse fim constituídas." | | | | Parecer: | A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a-
quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
| 9030 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34969 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 4o.
I - Onde se diz: "são tarefas fundamentais do
Estado", diga-se: "são objetivos fundamentais do
Estado."
II - Acrescente-se o item I, renumerando-se
os demais, com a seguinte redação:
"I - construir uma sociedade livre, justa e
solidária";
III - Dê-se ao item II a seguinte redação:
"II - erradicar a pobreza e reduzir
desigualdades sociais e regionais. | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto. Aceitamos, entretan-
to, a supressão, implícita, da expressão "por etapas planeja-
das". Portanto: pela aprovação parcial. | |
| 9031 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34972 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 13:
I - acrescente-se, no "caput", após o termo
"alistamento" a palavra "eleitoral".
II - Dê-se ao § 2o. a seguinte redação:
"O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de 18 e facultativo
para os maiores de 70 anos, os analfabetos e os
deficientes físicos.
III - acrescente-se no § 3o. após o termo
"eleitores" a expressão "os menores de 18 anos",
IV - suprima-se do § 5o. a referência dos
menores de 18 anos.
V - ordene-se os §§ na seguinte ordem:
10o. como 6o. 6o. como 9o.
11o. como 7o. 7o. como 10o.
9o. como 8o. 8o. como 11o. | | | | Parecer: | O nobre constituinte Fernando Henrique Cardoso pretende
renumerar os parágrafos do art. 13, e acrescentar no § 2. as
palavras "eleitotal" e os deficientes físícos. Além disso in-
clui no § 3. após eleitores as expressões: "os menores de 18
anos" e suprime as mesmas expressões do § 5. concordamos, em
parte com a emenda porém não podemos acolhê-la no seu todo
por implicar alterações que não contribuiriam para melhorar o
texto. | |
| 9032 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34985 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 287
Suprima-se a expressão "e outros
específicos". | | | | Parecer: | Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 9033 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34993 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 37, transformando em artigo
o seu parágrafo único. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, considerando que o Substitutivo
do do Relator suprimiu o art. 37, mas não transformou em ar-
tigo seu parágrafo único. | |
| 9034 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35002 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao Art. 6o.
I - Ao § 8o., dê-se a seguinte redação:
"É assegurada, em tempo de paz a liberdade de
ir e vir, podendo qualquer pessoa, nos termos da
lei, entrar no território nacional, nele
permanecer ou dele sair."
II - Suprima-se o § 17.
III - Suprima-se do § 18, "in fine", a
expressão "de sua escolha".
IV - Suprima-se o § 19. | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende alterar a redação dos pará-
grafos 8o. e 18 e suprimir os parágrafos 17 e 19 do art. 6o.
do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria contida nesses dispositivos
pelo Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões ofere-
cidas pelos senhores Constituintes. | |
| 9035 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35009 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 246
Dê-se ao § 3o. a seguinte redação:
"Os critérios para estabelecimento do valor
da indenização da terra e das benfeitorias serão
fixados em lei." | | | | Parecer: | A emenda, sem alterar o mérito, aprimora o Projeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 9036 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35029 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 278:
Art. 278. As universidades gozam de autonomia
didático-científica, administrativa e de gestão de
seus recursos sendo regidas pelo princípio da
indissociabilidade entre ensino e pesquisa. | | | | Parecer: | A Emenda se reveste de relevante caráter de contribuição
ao aprimoramento do texto, razão pela qual acolhemos o seu
conteúdo em nosso substitutivo, com ligeiras modificações.
Pela aprovação parcial. | |
| 9037 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35035 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o. do art. 221 a seguinteredação:
"§ 1o. - Caberá a uma comissão mista
permanente do Congresso Nacional, sem prejuízo de
outras atribuições que lhe forem conferidas nesta
Constituição, exercer o acompanhamento e a
fiscalização orçamentária, bem como emitir parecer
sobre os projetos referidos neste artigo e as
contas apresentadas, anualmente, pelo Chefe do
Governo." | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda
incluir ressalva para evitar conflitos de interpretação
constitucional no sentido de assegurar à comissão mista
outras atribuições que lhe não determinadas em outras partes
da Constituição (seção) atinente à Fiscalização Financeira,
Orçamentária, operacional e patrimonial da União). Entretanto
somos pela aprovação parcial da presente emenda com a redação
sugerida gerando da apreciação da emenda no. es342070, ao
mesmo § 1o. do art. 221, apresentada pelo nobre Constituinte,
José Serra.
Pela aprovação parcial | |
| 9038 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35036 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO:
Dê-se ao art. 240 a seguinte redação:
"Art. 240 - A ordenação do transporte
marítimo internacional estabelederá igual
preferência para armadores nacionais do Brasil e
do país exportador ou importador, observado o
princípio da reciprocidade." | | | | Parecer: | A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do
texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
| 9039 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35038 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao art. 231 a seguinte redação:
"Art. 231 - As jazidas, minas e demais
recursos minerais e os potenciais de energia
hidráulica pertencem à União e constituem
propriedade distinta da do solo, para efeito de
exploração ou aproveitamento industrial.
§ 1o. - A lei poderá atribuir aos Estados a
concessão de uso de potenciais de energia elétrica
existentes no seu território, obedecidas as normas
deste artigo.
§ 2o. - É assegurada ao proprietário do solo
a participação nos resultados das lavras, em valor
nunca inferior ao imposto sobre minerais.
§ 3o. - A lei regulará a forma de indenização
dos danos decorrentes da concessão e da exploração
da lavra." | | | | Parecer: | Ressalvadas a quantificação do valor e a forma de indeni-
zação do proprietário do solo, que deve ser objeto de lei or-
dinária, a Emenda foi no restante aproveitada.
Pela aprovação parcial. | |
| 9040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35041 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao § 3o. do art. 228 a seguinte
redação, suprimindo-se, em consequência, o § 1o.
do art. 229, cujo § 2o. passa a constituir
parágrafo único:
" § 3o. - A lei reprimirá a formação de
monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer
forma de abuso do poder econômico que tenha por
fim dominar os mercados nacionais, eliminar a
concorrência ou aumentar arbitrariamente os
lucros, admitidas as exceções previstas nesta
Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda em análise sistematiza o texto do Projeto que em
disposições distintas demarcava a repressão ao abuso do poder
econômico. Nesse sentido, consegue aperfeiçoar o Projeto de
Constituição.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
|
