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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6701	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14652 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda modificativa Dê-se ao art. 47 a seguinte redação: Art. 47 - "Cabe aos Estados, no âmbito de suas atribuições, dispor sobre Defensorias do Povo estaduais e municipais, observados os princípios constantes deste Capítulo".
	Parecer:	A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial.

6702	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14659 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO CALMON (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 336 Dê-se ao artigo 336 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 336 - A folha de salários é a base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, salvo se para atender às finalidades previstas nos arts. 383 e 384 desta Constituição."
	Parecer:	Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.

6703	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14660 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO CALMON (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva- Dispositivo Alterado: Art.303 Acrescente-se ao art. 303 o seguinte parágrafo: § 5o. - O disposto no - 3o. deste artigo não se aplica às fundações educacionais."
	Parecer:	De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estratégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia- da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial.

6704	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14662 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO CALMON (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 292, inciso I Dê-se ao inciso I do artigo 292 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 292 - É vedado: I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, à exceção da aplicação de que trata o artigo 379.
	Parecer:	Considerando as razões apresentadas na justificação e o en- etendimento de grande número de Constituintes,entendemos ser válido a inclusão de vinculação de receita específicamente para a educação. Assim,consideramos a Emenda como aprovada,em parte, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial.

6705	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14683 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	----------------Emenda Supressiva Suprimam-se as alíneas "j" e "m", do inciso IV, do artigo 17 do Projeto de Constituição, reordenando-se as demais.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão das alíneas "j" e "m", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Quanto à alínea "j", a supressão coincide com o que mani- festamos em nosso parecer à Emenda 1p16825-5, pelo que, nesse caso, somos pela aprovação. Mas, relativamente à norma da alínea "m", a Emenda preco- niza o contrário do que expressamos. Nesse caso, somos pela rejeição. No conjunto final, pela aprovação parcial. *

6706	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14692 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DARCY DEITOS (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art.304 Dê-se, ao parágrafo 1o. do Art. 304 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 304 - ................................ ............................................ § 1o. - a lei reprimirá o abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar exageradamente os lucros."
	Parecer:	A idéia de repressão a abuso do poder econômico sob for- mas que visem a eliminar concorrência e dominar mercados, e que resulte em prejuízo do consumidor, ou em lucro exagerado da empresa, está adequadamente atendida pelo texto do projeto Pela aprovação parcial

6707	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14694 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DARCY DEITOS (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 372 Acrescente-se, Inciso ao Art. 372 do Projeto de Constituição: "Art. 372 - ................................ ............................................ - obrigação dos pais ou responsáveis na matrícula de seus filhos ou dependentes com até 165 anos de idade em escola de primeiro grau."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto.

6708	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14695 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DARCY DEITOS (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 368 Dê-se, ao Art. 368 do Projeto de Constituição (da Assistência Social); esta redação: "Art. 368 - Toda pessoa que tenha completado sessenta e cinco anos de idade, independentemente de prova de recolhimento de contribuição previdenciária e desde que não tenha outra fonte de renda, fará jus à percepção de uma pensão correspondente a dois salários mínimos."
	Parecer:	Através do principio da universalidade da cobertura, o Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a todos os brasileiros, independentemente de constituição para o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con- cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova ção parcial.

6709	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14696 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DARCY DEITOS (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 336 Dê-se, ao Art. 336 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: "Art. 336 - A Seguridade Social será mantida com os recursos previstos nesta Constituição e pelas contribuições das empresas comerciais, industriais e agrícolas."
	Parecer:	Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.

6710	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14710 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DARCY DEITOS (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 136 Dê-se, ao Art. 136 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 136 - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores públicos ou que estejam sob a responsabilidade do Estado, inclusive as que assumam obrigações decorrentes de mandato eletivo."
	Parecer:	A matéria constante da presente emenda se coaduna com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova- ção parcial.

6711	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14712 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 99, item XIII, a seguinte redação: XIII - Telecomunicações.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo.

6712	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14713 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se a seguinte expressão "e de previdência" no inciso IX do artigo 54 do projeto de Constituição.
	Parecer:	Acolhido parcialmente, nos termos do item respectivo, acrescido da menção "privada", por tratar-se de competência fiscalizadora do Poder Público.

6713	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14727 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 400 a seguinte redação: Art. - Todos têm direito à informação, à opinião e à livre expressão e divulgação do pensamento. § - Não haverá censura à produção artística e intelectual. § - Cada um responderá, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. § - Será assegurado imediato direito de resposta, sem prejuízo da indenização pelos danos causados. § - A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença da autoridade.
	Parecer:	Atendida no mérito.

6714	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14728 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo dos Direitos Coletivos, o inciso IX. O Consumo: Art. - O Estado reconhece e protege os direitos dos consumidores à livre informação e escolha, à defesa da saúde à reparação de danos. § - As Associações de Proteção ao Consumidor serão estimuladas e ouvidas na definição de políticas no setor. § - O Estado manterá programas permanentes de educação para o consumo.
	Parecer:	As normas propostas são abarcadas por princípios constantes do Substitutivo. O detalhamento que propõe o ilustre Autor é pertinente à le- gislação ordinária.

6715	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14737 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12, III, "d". Dê-se a seguinte redação à alínea "d" do inciso III do art. 12, a seguinte redação: Art. 12 - I - ... II - ... III - ... a) ... b) ... c) ... d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar pessoas por razão de sexo ou por pertencer a quaisquer grupos étnicos, raciais ou de cor, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação.
	Parecer:	O princípio da isonomia, acolhido pelo substitutivo, a- barca a não discriminação objeto da emenda.

6716	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14744 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se no Título X - Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. A União, os Estados e os Municípios, no prazo de um ano após a promulgação da Constituição, estabelecerão, através de lei, os limites máximos para as despesas com pessoal.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo.

6717	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14748 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 12, inciso XIII, alínea "c" a seguinte redação: Art. 12. "as desapropriações urbanas necessárias à execução de projetos de interesse social e urbanístico serão pagas em dinheiro ou em títulos da dívida pública, na forma em que a lei estabelecer."
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

6718	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14754 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 301 o seguinte parágrafo: "§ 3o. - As empresas nacionais de pequeno porte econômico receberão tratamento legal diferenciado, de forma a incentivar sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias, trabalhistas e da garantia de crédito em condições favorecidas. Lei complementar poderá conceder às microempresas isenção de tributos, bem como dispensa ou redução de obrigações tributárias acessórias, no âmbito estadual e municipal."
	Parecer:	O título referente ao Sistema Tributário deverá estipular a imunidade tributária para empresas de pequeno porte, o que se justifica dado o papel relevantes dessas empresas na eco- nomia nacional. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo.

6719	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14755 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 267 a seguinte redação: "Art. 267 - Lei complementar estabelecerá os critérios para classificação da microempresa, de modo a propiciar-lhe forma especial e favorecida de pagamento de impostos federais e estaduais, ou sua não-incidência."
	Parecer:	Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira.

6720	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14757 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 301 No art. 301, onde se diz "de pessoas físicas domiciliadas no País", diga-se: "por brasileiros".
	Parecer:	De fato, a modificação proposta atende adequadamente aos objetivos propugnados na definição de empresa nacional do projeto. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

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