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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4641	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02980 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa à letra "b", inciso I do art. 27 Nova redação: art. 27 I - ........................................ b) é obrigatório o alistamento e facultativo o voto dos maiores de dezoito anos, dos analfabetos, dos maiores de setenta anos e dos deficientes físicos.
	Parecer:	Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida.

4642	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02986 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATICA DO INCISO XVIII DO ART. 13 Art. 13 - .................................. I - ........................................ II a XVII - ................................ XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais;
	Parecer:	Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. Acolhemos, portanto, a emenda em questão, na forma do Projeto, que estipula ainda a remuneração integral no perío- do. *

4643	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03003 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva: Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 100.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

4644	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03012 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprimam-se o artigo 115, parágrafo incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o artigo 116, e transformando-se o § 2o., do artigo 115, em artigo autônomo com a seguinte redação: "Art. 115 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso".
	Parecer:	Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização, a presente emenda deve ser a- provada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

4645	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03014 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprimam-se do artigo 408, os Incisos II e V, do anteprojeto de constituição.
	Parecer:	Consideramos que os aspectos de que trata o item II devem permanecer no texto do Projeto e acolhemos a supressão do item V, a que se refere a proposição. Concluímos, pois, pela aprovação parcial da Emenda, na forma do Substitutivo.

4646	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03017 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva do Art. 348 Art. 348 - Suprima-se
	Parecer:	Acolhida a supressão da primeira parte do dispositivo, sendo impossível retirar do Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, devido às condições sócio-econômicas do País. Mas a assistência à saúde permanece livre à iniciativa privada. Pela aprovação parcial.

4647	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03019 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Ementa - Emenda Supressiva aos Artigos 343 e 344.
	Parecer:	Acolhida a supressão do artigo 344, conservando-se o 343 em função da supressão daquele mencionado na "justificação" - 347, e pelo seu conteúdo filosófico de ampla aceitação. Pela aprovação parcial.

4648	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03024 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 343 Art. 343 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada a liberdade do exercício profissional e de organização dos serviços privados.
	Parecer:	Acolhida no mérito, sendo porém a sua matéria distribuí- da entre os artigos 343 e 348 em razão de fluência redacional e organização do texto. Pela aprovação parcial.

4649	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03039 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	-----Emenda Aditiva. Acrescente-se ao PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, na Seção I ("Dos Princípios Gerais"), do Capítulo I, do Título VII, o dispositivo seguinte: "Art. - Somente poderão ser cobrados dos contribuintes os tributos criados por lei, no exercício anterior. Consideram-se tributos, para esse fim, os impostos diretos e indiretos, taxas, contribuições, adiantamentos, empréstimos compulsórios ou qualquer outra forma similar de pagamento que deve ser feita pelo contribuinte ao erário público."
	Parecer:	A Emenda objetiva estender o princípio da anualidade, ex- presso no artigo 264, III, do Projeto de Constituição da Co- missão de Sistematização, a todos os tipos tributários. A proposta contém aspectos que contribuem, efetivamente, para aprimorar o Projeto em questão e que serão, em suas lin- has gerais, incluídos no Substitutivo, no que se refere às cntribuições sociais. Pela aprovação parcial, na forma do susbtitutivo.

4650	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03040 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 12, III, "F" A letra "f" do item III do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "f) ninguém será prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual.
	Parecer:	Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial.

4651	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03041 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, XIII Inclua-se no item XIII do art. 12 do projeto a seguinte letra "E": e) os bens de uso particular e familiar somente poderão ser desapropriados mediante plena justificação de sua necessidade pelo Poder Público".
	Parecer:	A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda.

4652	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03045 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alíneas "a", "b" e "c", do item IV, do art. 27. As alíneas "a", "b" e "c", do item IV, do art. 27, passam a ter a seguinte redação: "a - O mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até dois anos após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, transgressões eleitorais essas puníveis com a perda do mandato. b - Salvo decisão liminar do juiz ante a prova dos autos, a ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça. c - Convicto o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante será condenado à pena de dois a quatro anos de reclusão."
	Parecer:	Pretende o autor fazer alterações nas alíneas "a", "b" e "c" do item IV do art. 27, que trata da impugnação de manda- tos. Entendemos serem desnecessárias tais alterações, razão porque deve ser mantida a redação do projeto. Pela aprovação parcial.

4653	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03046 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 218 Acrescente-se ao art. 218 do projeto, os seguintes parágrafos: "§ 4o. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios, individuais ou coletivos, entre empregados e empregadores e outras controvérsias oriundas das relações de trabalho." "§ 5o. Os acidentes de trabalho serão processados e julgados perante a justiça comum."
	Parecer:	A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis- tematização.

4654	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03047 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modisicativa Dispositivo Emendado: Art. 212 Redijam-se os §§ 1o. e 2o. do projeto na seguinte forma e acrescentem-se ainda, os seguintes § 3o., § 4o, § 50 e § 6o: Art. 212 .................................... "§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete juízes com a denominação de Ministros, sendo: a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidnete da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal; sete entre magistrados da Justiça do Trabalho; dois entre advogados no efetivo exercício da profissão; e dois entre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho, que satisfaçam, os requisitos da idade superior a trinta e cinco anos, notável saber jurídico e reputação ilibada; e b) seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, nomeados pelo Presidente da República, de conformidade com que a lei dispuser e vedada a recondução por mais de dois períodos. § 2o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de juízes togados e vitalícios e um terço de juizes classistas temporários, assegurada, entre os juízes togados, a participação de advogados e membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho, nas proporções estabelecidas na alínea "a" do parágrafo anterior. § 3o. - Poderão ser criados, por lei, outros órgãos da Justiça do Trabalho. § 4o. - A lei fixará o número de Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. § 5o. - A lei, observado o disposto no - 1o. disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de emrpegadores e trabalhadores. § 6o. - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento haverá uma fase meramente conciliatória em que as partes comparecerão apenas perante os representantes classistas; não havendo acordo, ao autos subirão ao Juiz-Presidente que, ao sanear o processo, designará a data para a audiência de instrução e Julgamento.
	Parecer:	O Substitutivo incorporou vários princípios que nortea- ram a elaboração da Emenda. Pela aprovação parcial.

4655	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03057 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS MOSCONI (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 338 Parágrafo 2o. O Parágrafo 2o. do art. 338 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 338 - ....... Parágrafo 2o. - O Fundo Nacional de Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de Saúde, no mínimo, o equivalente a trinta por cento de sua receita, excluídas as do Fundo de Garantia de Seguro Desemprego e do Fundo de Garantia do Patrimônio Individual.
	Parecer:	A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator.

4656	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03058 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS MOSCONI (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 346 O art. 346 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 346 - O Sistema de Saúde será financiado pelo Fundo Nacional de Saúde, composto por 30% da receita do Fundo de Seguridade Social e recursos de Receitas da União, dos Estados, dos Municípios e outras fontes.
	Parecer:	Acolhida no mérito de expor a necessidade de definir o "quantum" do financiamento setorial. Aproveitada, nas Dispo- sições Transitórias, com outra redação. Pela aprovação parcial.

4657	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03064 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Emenda ao art. 12 VIII, a) Art. 12, VIII, a) (Dê-se ao art. 12, a seguinte redação): ............................................ Art. 12 VIII a) - É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial. ............................................
	Parecer:	Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial.

4658	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03068 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva - No art. 402, após a expressão: "Congresso Nacional". Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de Comunicação". - Suprimir o Parágrfo único do art. 402. - Nova redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
	Parecer:	Acatada parcialmente no mérito. A nova redação proposta parece atender ao núcleo da reivindicação.

4659	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03072 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Emenda ao art. 12, VII, c) e g) Dê-se a seguinte redação às letra c) e f) do inciso VII, do artigo 12: Art. 12 ............................................ VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei. ............................................ f) ao Estado compete operar atividades de informações que se refiram exclusivamente à segurança e à proteção da sociedade, resguardad a vida íntima e familiar dos brasileiros.
	Parecer:	Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial.

4660	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03074 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 401 e seguintes Os artigos 401 até 406, onde se lê a expressão "radiofusão" leia-se "radiodifusão de som e imagem".
	Parecer:	A emenda visa a corrigir nos artigos 401 a 406 a expres- são "radiofusão" por "radiodifusão" de som e imagem. A corre- ção pretendida foi atendida, parcialmente, no nosso texto. Favorável em parte.

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