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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02036 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Seção I Cap. II do Título IX Art. O poder público estabelecerá como de caráter prioritário, as Ações de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a continuidade e execução dos Programas Meterno- Infantis, pela Rede Básica de Saúde.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02037 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO COMENDADO: Art. 379, III do Anteprojeto de Constituição Altere-se o item IV do art. 379 para a seguinte redação: "III - atendimento gratuito e especializado em creches e pré-escolas para as crianças até seis anos de idade".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02038 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 383, § 4o. Inclua-se no § 4o.art. 383, a educação pré- escolar, passando a ter a seguinte redação: "Art. 383 .................................. § 4o. - Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e da educação pré-escolar estiverem plenamente atendidos."

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02039 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 13 O Inciso do Artigo 13 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: letra h - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e aos indivíduos portadores de qualquer deficiência de caráter físico e/ou mental.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02289 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Altere-se o § 1o. do art. 383 para a seguinte redação: § 1o. Compete preferencialmente à União organizar, oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agrotécnicode nível médio.