EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 13 O Inciso do Artigo 13 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: letra h - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e aos indivíduos portadores de qualquer deficiência de caráter físico e/ou mental.