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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] C::Arts. 010s::Art. 013 in art [X] ANTE in banco [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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1	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:013
	Texto:	Art. 13 - É exigido domicílio eleitoral pelo prazo de doze meses.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, EXIGENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, CIRCUNSCRIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PRAZO, ELEGIBILIDADE.

2	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:04 SSC: ART:013
	Texto:	Art. 13 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. Parágrafo único - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes.
	Indexação:	DESTINAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, DEFESA, TERRITORIO NACIONAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESCOLHA, COMANDANTE CHEFE.

3	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:013
	Texto:	Art. 13 - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade.
	Indexação:	RECURSOS, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, QUESTÃO DE FATO, INCONSTITUCIONALIDADE.