TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:013

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições

Artigo

013

Data

17-06-87

Texto

Art. 13 - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade.