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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (800)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (603)
APROVADA (100)
PARCIALMENTE APROVADA (74)
PREJUDICADA (21)
RETIRADA (2)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (23)
BA (4)
CE (55)
DF (2)
MA (1)
MG (66)
MT (45)
PA (47)
PE (1)
PI (64)
PR (1)
RJ (14)
RN (25)
RS (224)
SC (55)
SP (173)
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1987 (798)
expand1982 (1)
241Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24235 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva do artigo 7o. I. Suprima-se o item I, do artigo 7o. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
242Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24236 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 5o. do art. 9o. Suprima-se o § 5o. do artigo 9o. 
 Parecer:  É proposta aqui a supressão do parágrafo 5o., do art. 9o, do Substitutivo, porque ele admite o pluralismo sindical. O que se pretende é, pois, o resguardo da unicidade sin- dical. Entretanto, optamos pela pluralidade sindical, como for- ma mais condizente com a autonomia e a democratização,no cam- po da organização sindical. Somos pela rejeição. 
243Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24237 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 1o. do artigo 7o. Suprima-se o § 1o. do art. 7o. 
 Parecer:  A garantia da proteção legal do salário, bem como, a ca- racterização como crime a sua retenção dolosa, é, a nosso ver, de todo necessário constar do texto constitucional, uma vez que já se constitue num princípio universalmente insti- tuído, no sentido não somente de preservar um direito que re- presenta o alicerce da manutenção do trabalhador e de sua fa- mília, mas, também, de resguardá-la contra os riscos daquela retenção por parte de certas empresas que dela se benefi- ciam, a título de auferirem lucros. Assim, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
244Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24238 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, na Seção I, do capítulo II, do título IX: "Art. A Lei disporá sobre as condições e requesitos que facilitem a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante e de pesquisa, determinando a inclusão da condição de doador na identificação do portador". 
 Parecer:  A Emenda pretende dispor sobre as condições que facili- tem o transplante de órgãos. O Tema é pertinente a esfera da legislação ordinária, pelo que somos pela sua rejeição. 
245Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24239 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber no Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte texto, no capítulo VI, do título IV: "O Congresso Nacional, mediante lei complementar, poderá criar incentivos fiscais para geração de emrpegos e o desenvolvimento de regiões pobres, pequenos municípios e faixas de froteiras". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que Substitutivo optou por disciplinar a matéria em "Seção Única" com denominação de "Regiões". 
246Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24240 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 291 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
247Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24241 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 5o. do art. 9 "§ 5o. - A mesma categoria ou a mesma comunhão de interesses profissionais poderá ser representada por mais de um sindicato, ainda que constituído com base em uma única empresa." 
 Parecer:  A norma do parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo é necessária, apesar da adoção do princípio do pluralismo sin - dical, a fim de dirimir os conflitos de representação na ce - lebração de convenções coletivas, quando mais de um sindicato pretender representar a mesma categoria em um único territór- rio. A nova redação proposta na Emenda não atende a esta ne- cessidade. Somos pela rejeição. 
248Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24242 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao art. 209, § 8o., II, letra "c". "Art. 209 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I II III IV § 8o. - o imposto de que trata o item III: II - não incidirá: "c" - sobre o transporte urbano e metropolitano de passageiros". 
 Parecer:  A inclusa emenda, ao lado de outras, quer que a imunidade prometida, em relação ao ICMS, "sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e micro-regiões" seja alterada para "sobre o transporte urbano e metropolitano de passageiros" (art. 209, § 8o., II, c). Justifica que a isenção visa a beneficiar os usuários dos transportes urbanos e por isso não tem sentido a restrição de que só seriam beneficiadas as regiões metropolitanas e micro- -regiões, deixando de fora Brasília, Vitória, Florianópolis, Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Joinville, Londrina,Cam- pinas e tantas outras importantes cidades; que a explicitação ao transporte metropolitano é inclusa a fim de evitar dúvidas sobre a interpretação; que o problema dos transportes urbanos é nacional e diz respeito a todas as comunidades de trabalha- dores. Por conseguinte, a emenda pretende ampliar a imunidade, no sentido de alcançar qualquer transporte urbano de passageiros Entretanto, a Comissão de Sistematização optou por acolher emendas supressivas, porquanto a não-incidência configuraria privilégio às empresas de transporte e até ao transporte eli- tista. 
249Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24243 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No § 2o. do Art. 262 do Projeto de Constituição onde se lê: "tendo preferência o tratamento especial as entidades filantrópicas", leia-se "tendo preferência a tratamento especial as entidades sem fins lucrativos". 
 Parecer:  A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto de Constituição. 
250Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24244 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, nas Disposições Transitórias, Título X: "Art. Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza, devidos à Previdência Social pelas entidades declaradas como de utilidade pública, havidos até a data da promulgação desta Constituição. § 1o. Os autos das ações de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do Juiz, dando-se ciência ao representante judicial da Previdência Social. § 2o. Para os efeitos deste artigo, será considerado o valor de débito em cada processo." 
 Parecer:  Cancelamento de débitos para com a previdência social. Materia de legislação ordinária. Pela rejeição. 
251Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24245 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao ART. 45, IV. "Art. 45 - Compete aos Municípios: IV - organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de predominante interesse local". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
252Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24246 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ao art. 37 "Art. 37 - Cabe aos Estados: VI - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de transportes coletivos rodoviários intermunicipais de passageiros". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
253Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24247 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 31. "Art. 31 - Compete à União. XXIV - delegar à iniciativa privada, sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
254Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24248 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Incorpore-se o inciso XVIII e parte do XXII, do Art. 31, e os Arts. 231, 232, 233 e 234 a um novo inciso XII do Art. 32, renumerando-se os demais incisos, conforme abaixo: "Art. 31 .................................................. XXII - Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza. Art. 32 - Cabe privativamente à União legislar sobre: .................................................. XI - Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XII - aproveitamento dos recuros hídricos e energéticos nacionais." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
255Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24249 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 234, seus incisos e parágrafos, a seguinte redação: "Art. 234 - Constituem monopólio da União, nos termos da lei: I - a pesquisa e a lavra de petróleo em território nacional; II - a pesquisa, a lavra e o processamento de minérios nucleares." 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
256Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24250 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ao art. 209 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. Acrescente-se ao art. 209 os seguintes parágrafos: "§ 10. - A União, mediante lei da iniciativa do Poder Executivo, poderá substituir a não incidência prevista na letra "a" do item II do parágrafo 8o. por ressarcimento ao exportador do valor do imposto estadual que onerar o produto industrializado exportado para o Exterior ou compensá-lo com créditos tributários decorrentes de tributos federais. § 11o. - A adoção da sistemática prevista no parágrafo anterior desobrigará a União da Transferência prevista no item II do art. 213." 
 Parecer:  A emenda apensa pretende acrescentar dois parágrafos ao art. 209 do Projeto: o primeiro para permitir à união, mediante lei da iniciativa do Executivo, substituir a não-incidência prevista para os produtos industrializados destinados ao exterior, por ressarcimento ao exportador do valor do imposto estadual que onerar o produto ou compensá-lo com créditos tributários decorrentes de tributos federais; o segundo para desobrigar a União de transferir os 10% previstos do IPI para os Estados exportadores, na hipótese de ser adotada a sistemática proposta no dispositivo anterior. A pretensão da emenda, data venia, é tratável por convênios entre a União e os Estados interessados e também por lei federal quanto à disposição do Governo Federal negociar ressarcimentos com seus impostos. De qualquer forma, não apresenta conteúdo constitucional. Pela rejeição 
257Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24355 PREJUDICADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva (Título VI, cap. III) Suprima-se o art. 254. 
 Parecer:  O art. 254 trata da política habitacional para o traba- lhador rural. E o art. 94, constante das Disposições Transi- torias do Título V, referente à Organização dos Poderes e Sistema de Governo, trata "das medidas provisórias, com força de Lei.", ou, mais especificamente, da competência do Po- der Executivo. Portanto, há um engano na proposição. Pela prejudicialidade. 
258Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24356 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva (Título II, cap. II) Dê-se ao caput do art. 7 a seguinte redação: "Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição:" 
 Parecer:  As normas específicas para os servidores públicos, agru- padas em seção própria do Substitutivo, garantem a eles, to- dos os direitos assegurados aos trabalhadores no artigo 7o. Por outro lado, consideramos desnecessário especificar que os direitos são dos trabalhadores urbanos e rurais vez que não é possível haver outra categoria de trabalhadores não incluída nelas. Finalmente, o caráter social dos referidos direitos en- contra-se já explicitado no nome do capítulo, constituindo, a nosso ver, redundância, sua inclusão no "caput" do artigo 7o. 
259Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24357 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 13 .................................... § 2o......................................... São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito, os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
260Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24358 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA (Título VI, cap. III) Transponha-se o § 2o. do art. 192 para o título IV, cap. VIII, seção III. 
 Parecer:  Os dispositivos a que se refere a Emenda não tratam dos servidores públicos, sendo, pois impraticável a medida pro- posta. 
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