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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00726 APROVADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do artigo 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, iniciar-se-á novo período quadrienal.""
	Parecer:	Favorável. A emenda torna mais explícito o objetivo do pará- grafo.