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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4640)
Banco
expandEMEN (4640)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2774)
APROVADA (859)
EM ANALISE (833)
PREJUDICADA (72)
PARCIALMENTE APROVADA (58)
Partido
PMDB (2189)
PFL (967)
PDT (328)
PDS (314)
PSDB (285)
PTB (177)
PT (126)
PDC (72)
PL (57)
PC DO B (40)
PSB (35)
PCB (23)
S/P (15)
PMB (9)
PTR (3)
Uf
AC (79)
AL (76)
AM (76)
AP (29)
BA (308)
CE (225)
DF (107)
ES (129)
GO (184)
MA (119)
MG (390)
MS (70)
MT (80)
PA (145)
PB (245)
PE (281)
PI (128)
PR (244)
RJ (465)
RN (80)
RO (78)
RR (30)
RS (326)
SC (160)
SE (73)
SP (513)
TODOS
Date
collapse1988
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4261Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00454 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 155 do Projeto de Constituição "C"": "II - adicional ao imposto de que trata o art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, até o limite de cinco por cento do imposto par à União por pessoa física ou jurídica domiciliadas nos respectivos territórios". 
4262Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00455 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir o vocábulo "prestação" pelo vocábulo "prestsções" no inciso I do artigo 155, bem como no inciso IV do artigo 158. 
4263Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00456 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 150 do Projeto de Constituição "C" a seguinte redação: "As vedações contidas nas alíneas "b" e "c" do inciso VI compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidade essenciais das entidades nelas mencionadas". 
4264Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00457 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20, inciso XII, alínea a esta redação: Art. 20 . XII- %lst. a) os serviços de rediodifusão sonora e demais srviços de telecomunicações. 
4265Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00458 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 4o. esta redação: Art. 4o. . XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém enel podendo penetrar sem consentimento do morator, salvo: a) em caso de flagrante delito; b) em caso de desastre, para prestar socorro; c) durante o dia, por determinação judicial. 
4266Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00459 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No Ato das Disposições Transitórias, em seu art. 6o., suprima-se a palavra "reunidos". 
4267Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00460 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13, § 3o., inciso VI esta redação: Art. 13 . § 3o. . VI - trinta e cinco anos para Presidente, Vice- Presidente e Senador. 
4268Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00461 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Coloque-se, no art. 13, § 5o., a expressão "ou substituído" entre vírgulas. 
4269Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00462 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 20, inciso XII, alínea b a expressão "Estados de situação dos potenciais" por "Estados onde se situam os potenciais". 
4270Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00463 EM ANALISE  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Substituir a expressão já concedidos por mantidos. 
4271Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00464 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21, inciso XXVIII, esta redação: Art. 21. . XXVIII - defesas territorial, aeroespacial, civil e mobilização nacional. 
4272Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00465 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 48, a seguinte expressão: "não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52". 
4273Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00466 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 49, inciso Iv, a vírgula existente após a palavra "sítio". 
4274Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00467 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 50, caput, do projeto passa a ter esta redação: Art. 50 A Câmara dos Deputados ou Senado Federal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 
4275Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00468 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se cidadão por pessoa, no art. 58, § 2o., inciso V. 
4276Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00469 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 57, § 6o., do inciso II, a expressão "dos membros de ambas as Casas" por "dos membros de cada uma das Casas". 
4277Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00470 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 64, § 2o., a expressão "para que se ultime a votação" por " até que se ultime a votação". 
4278Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00471 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a vírgula existente após a palavra "Nacional". 
4279Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00472 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 68, § 1o., a vírgula existente após a palavra "complementar". 
4280Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00473 EM ANALISE  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O dispositivo deve ficar assim redigido: Art. 72 +lsf;. § 1o. - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas da União pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. 
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