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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::12::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT (5)
Uf
RJ[X]
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02317 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Genéricos - Substituir no texto do Projeto a palavra União por "República". Alternativamente, dependendo do contexto, poderá ser usada a palavra Federação. 
 Parecer:  A emenda é muito bem lembrada e está justificada de ma- neira convincente. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12205 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 95. - Suprima-se a parte final do Artigo 95,a partir de "...policiais militares e corpos de bombeiros." 
 Parecer:  A alteração proposta descaracterizaria o princípio e a universalidade de sua aplicação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12206 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 211 - Acrescente-se ao artigo 211 caput, após "Justiça Agrária", a expressão "...que se organizará nos moldes da Justiça de Trabalho..." - Dê-se nova redação à alínea d do inciso I do artigo 211 e acrescente-se alínea com a seguinte redação: "d) questões decorrentes de conflitos na aplicação do estatuto do trabalhador rural. e) questões relativas a posse de imóvel rural e a contratos agrários." - Suprima-se a parte final da alínea c do inciso I do artigo 211, a partir de "...ficando excluídos...". 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12207 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Após o artigo 310. - Acrescente-se após o artigo 310, o seguinte Artigo, renumerando-se o atual art. 311 e os demais: "Art. 311 - Os municípios que sediam refinarias de petróleo terão direito a indenização de 5% do valor do produto, objeto do refino." 
 Parecer:  A matéria, conquanto de alto mérito, deverá ser referida à legislação infraconstitucional, salvo melhor juízo. ----Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12208 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 13, v. - Acrescente-se ao final do artigo 13, inciso V a seguinte expressão: "...incluindo os inativos, bem como os pensionistas." 
 Parecer:  A matéria não pertine ao Capítulo II, mas sim ao que dispõe sobre a Seguridade Social que, no particular, contem- pla dispositivo ocm a mesma finalidade. *