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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (933)
Sugestão (143)
Banco
expandEMEN (933)
SGCO (143)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (485)
APROVADA (195)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
NÃO INFORMADO (75)
PREJUDICADA (69)
Partido
PL[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (40)
expand1987 (893)
261Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04323 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 381 por: Art. 5o. - A escola fixará os conteúdos mínimos, respeita, se a lei o determinar, a orientação dos conselhos de educação. 
262Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04324 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o art. 382 por: Art. 6o. - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didática científica, administrativa, econômica e financeira. 
263Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 92 Acrescente-se ao Artigo 92 do Anteprojeto o seguinte item III: III - na hipótese de funcionários civis de carreira, eleitos Deputados Federais, Senadores ou Deputados Estaduais, se sua promoção só puder ser feita por merecimento, ela será automáticamente, se houver e se tiverem sido preenchidas as condições legais 
264Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 47 Substitua-se o § 2o. do Art. 47 do anteprojeto por: § 2o. - O cidadão investido na função de um poder, não poderá exercer as atividades de outro, salvo as exceções previstas na Constituição e missões temporárias no exterior. 
265Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 386 e seu parágrafo único. 
266Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00601 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como § único ou onde couber no projeto constitucional, a seguinte E M E N D A : "O Disposto no inciso III do Art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados amparados pelo art. 142 da Lei Complementar no. 35 de 14-3-1979". 
 Parecer:  Questão plenamente resolvida pela legislação já existen- te. O texto do Projeto, que se pretende modificar, não reti- ra o direito dos magistrados de última entrância. Pela rejeição. 
267Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00602 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no titulo IV, capitulo VIII, onde couber, no projeto constitucional: "São vedadas vinculações, equiparações ou paridades de qualquer natureza à chefes do Poder Executivo, membros dos Poderes Legislativos e Judiciário, da União, dos Estados e dos Municípios." 
 Parecer:  Embora salutar e até necessário o dispositivo contido no art. 98 da atual Constituição, o mesmo versa sobre matéria perti - nente ao âmbito da lei ordinária. 
268Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00670 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA PREÂMBULO O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituinte:" 
 Parecer:  A emenda em pauta é das mais simples, dentre todas as que foram apresentadas ao Preâmbulo. Além disso invoca a pro- teção de Deus, não dando como certo que a Assembléia Nacional Constituinte "está" sob a proteção de Deus. Contém um erro evidente, que só pode ter sido de datilografia, e que por is- so nos abstemos de referi-lo. Pela aprovação. 
269Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00671 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados. 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
270Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00672 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 3o.. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
271Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00673 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o. Suprima-se do anteprojeto o artigo 5o. 
 Parecer:  De teor coincidente com emendas dos senhores Consti - tuintes José Camargo e Francisco Diógenes, que aprovamos, só nos resta propor a aprovação desta. 
272Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00674 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No parágrafo único do art. 11, suprima-se o que se segue à expressão "revoga a lei anterior". 
 Parecer:  Idêntica emenda, do mesmo Constituinte, foi encami- nhada, muito provavelmente por defeito de organização.A esta, como àquela, nossa opinião favorável: pela aprovação. 
273Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00675 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, I, a a) o homem e a mulher são sujeitos de direito desde o nascimento com vida, assegurada a proteção ao nascituro. 
 Parecer:  A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade. 
274Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00676 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, j Suprima-se do anteprojeto a alínea j, do item III, do art. 12. 
 Parecer:  No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição. 
275Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00677 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alíena b do item IV do art. 12 por: b) É livre a circulação de pessoas em territórios nacional, salvo decisão judicial em contrário, aplicada a suspeitos ou réus de crimes, ou, por reciprocidade, se aplicada a cidadão estrangeiros. 
 Parecer:  Ainda que o objeto da Emenda esteja atendido, sem dúvida que a redação do dispositivo atacado pode ser aprimorada. Pe- la aprovação parcial. 
276Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00678 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alíena j, item II, art. 17. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
277Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00679 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, VI, d Suprima-se do anteprojeto: a alíena d, do item VI, do art. 17. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
278Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00680 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 94 Substitua-se o art. 94 do anteprojeto por: Art. 93. Não é permitida qualquer nomeação para a administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios, sem concurso público, excetuando-se cargos de confiança. § 1o. Os quadros de funcionários de confiança e respectivos salários na administração direta ou indireta, da União, Estados e Municípios, serão aprovados pelo Poder Legislativo correspondente, por proposta do Poder Executivo que instruirá a Mensagem com Parecer do respectivo Tribunal de Contas. § 2o. Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, nos Municípios que não dispuserem de Tribunal de Contas, o Poder Executivo instruirá sua Mensagem com Parecer do Tribunal de Contas do Estado. § 3o. O preenchimento de qualquer cargo público temporário, exceto os de Ministro de Estado, Presidentes de entidades públicas e os de assessoramento pessoal, será feito por critérios exclusivos de competência e probidade. § 4o. Havendo indícios de prevaricação, pela tentativa ou pelo aproveitamento de cargo ou função pública para fins de beneficiamento político pessoal ou partidário, caberá ação popular, sendo o rito sumário definido em lei complementar. § 5o. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou após processo administrativo. 
 Parecer:  As alterações propostas ao texto do projeto constante nesta emenda podem ser tratados no âmbito da legislação ordi- nária. 
279Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00681 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 303 e 304 Substitua-se o art. 303 e 304 do projeto por: Art. 303. As empresas privadas compete explorar as atividades econômicas. § 1o. Excepcionalmente, o Estado poderá explorar atividades econômicas, somente para a produção de bens e serviços que caracterizam os seus deveres essenciais ou que tenham relevante e comprovada significação estratégica para a segurança do país. § 2o. A exploração das atividades a que se refere o parágrafo anterior poderá ser concedida a empresas privadas. Art. 304 O Estado somente interferir na organização e na atividade econômica para garantir a proteção do trabalhador, para dirimir conflitos, para impedir a formação de oligopólios, monopólios ou monopsônios, e para a defesa da empresa nacional. 
 Parecer:  O art. 300 do Projeto de Constituição já estipulou que a ordem econômica se fundamenta na livre iniciativa e, dentre os princípios que a norteiam, figuram a propriedade privada e a livre concorrência. Torna-se, portanto, prescindível que "às empresas privadas compete explorar as atividades econômi- cas", como é proposto na Emenda. O art. 303 do Projeto de Constituição define quais as situ- ações em que o Estado deve intervir no domínio econômico de forma mais concisa e precisa. No art. 304 do Projeto, fica estabelecido que o Estado reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, abrangendo, assim, toda a essência da proposição. A Emenda apresentada, apesar da relevância, diminui a par- ticipação do Estado no sistema econômico de forma a quebrar a harmonia que deve haver entre os setores público e privado. A eleição absoluta do setor privado não pode ser proposta "in abstracto", independentemente dos interesses sociais que sinalam o processo democrático. Pela rejeição. 
280Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00682 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA As alíneas I e III do art. 373 passam a ter a seguinte redação: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito na escola pública ou para crianças carentes, com duração mínima de oito anos. III - atendimento, gratuito para crianças carentes, em creches e pré-escolas, a partir dos quatro anos de idade. 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerar quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
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