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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Sugestão (11)
Banco
expandEMEN (65)
SGCO (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (5)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PMDB (72)
PSDB (4)
Uf
PR[X]
Nome
EUCLIDES SCALCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (57)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32287 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 4o., das Disposições Transitórias: "Art. 4o. - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, elaborarão no prazo de seis meses a Constituição do Estado, observados os princípios desta. 
 Parecer:  Assiste inteira razão ao Autor da Emenda em sua crítica ao disposto no artigo 4. das Disposições Transitórias. Por isso somos pela aprovação integral do texto substitutivo que propõe. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32518 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Suprima-se o Inciso IV, do "caput" do art. 64, dê-se nova redação ao seu § 2o. e inclua-se um § 3o., nos termos seguintes: Art. 64 - I - II - III - § 1o. - § 2o. - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33609 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo único do art. 35 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 35 - .................................. Parágrafo único - São reservados aos Estados todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhes sejam vedados por esta Constituição." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33610 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 18: "Art. 18 - .................................. ............................................ § 4o. - São considerados partidos políticos nacionais os que tiverem representantes eleitos sob sua legenda à Câmara Federal ou ao Senado da República." 
 Parecer:  A emenda acrescenta a expressão "nacionais" ao § 4o. do art. 18. Visando a evitar que os Partidos que não tiverem re- presentantes eleitos sob sua legenda deixe de existir. A emenda nos parece totalmente procedente, parecer favo- rável, nos termos da nova redação dada ao Substitutivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33611 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 69 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 69 - São assegurados ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve, observado o disposto nos arts. 9o. e 10o. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33612 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no "caput" do art. 246, após as expressões "em áreas prioritárias", as expressões "fixadas em decreto do Poder Executivo". 
 Parecer:  As seguintes emendas pretendem ou alterar a competência para desapropriação com fins de R.A. ou especificar a forma de exercê-la. Não contribuem de forma significativa, ao apri- moramento do Projeto. São elas: ES22065-9, ES23301-7, ES33612-6 e ES32443-8. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33613 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Título X, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - As restrições contidas no art. 17, desta Constituição, não se aplicam às eleições que se realizarem em 1988." 
 Parecer:  Pretende o autor que as restrições contidos no art. 17 não sejam aplicados nas eleições de 1988. Não nos convenceram os argumentos do autor. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33614 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do art. 55, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 55 - .................................. ............................................ II - razoabilidade com o requisito de legitimidade dos atos praticado no exercício da competência discricionária da Administração." 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33615 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Abra-se no Capítulo IV do Título IV a Seção I passando para a Seção II a Seção única, de modo a atender o seguinte esquema técnico: "TÍTULO IV .................................................. CAPÍTULO I DOS MUNICÍPIOS Seção I DA ORGANIZAÇÃO E DA AUTONOMIA ............................................. Seção II DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33617 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 226, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  Independentemente da importância e da oportunidade de se conferir tratamento diferenciado e preferencial às empresas nacionais, é necessário assegurar a condição de "brasileiras" às empresas organizadas no País, e que aqui mantenham sua se- de e direção, mesmo quando o seu controle pertença a residen- tes ou domiciliados no exterior. Tal conceituação visa a fortalecer as conexões do Estado brasileiro com essas empresas, tão necessária ao satisfatório equacionamento de uma série de questões que têm surgido na á- rea de relações econômicas, fiscais e financeiras internacio- nais. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33619 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA DE SISTEMATIZAÇÃO E REDAÇÃO Os Capítulos III e IV do Título IV passa a ter a seguinte ordenação e redação: "TÍTULO IV .................................................. "CAPÍTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS Art. 35 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1o. - São reservados aos Estados todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhes sejam vedados nesta Constituição. § 2o. - Compete ainda aos Estados: I - organizar sua Justiça, seu Ministério Público e sua defensoria pública; II - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território, objetivando coordenar o desenvolvimento urbano e rural, aproveitar racionalmente os recursos naturais e preservar o meio-ambiente; III - organizar polícias civil e militar e corpos de bombeiros militares; e IV - explorar; autorizado pela União, diretamente ou por suas empresas, os serviços de gás combustível canalizado. Art. 37 - (manter o texto do art. 38) Art. 38 - (manter o texto do art. 39) Art. 39 - (manter o texto do art. 40) Art. 40 - A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos na Constituição do Estado, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas e se darão por lei estadual. Parágrafo único - A divisão de Municípios em distrito depende de lei estadual. Art. 41 - (manter o mesmo do art. do Substitutivo) Art. 42 - (manter o mesmo do art. do Substitutivo) Art. 43 - (manter o mesmo do art. do Substitutivo) Art. 44 - (manter o mesmo do art. do Substitutivo) Art. 45 - (manter o caput do mesmo). I - legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse e suplementar às legislações federal e estadual; II - ........................................ III - (suprimir) IV - organizar e prestar os serviços públicos locais; V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - ...................................... Art. 46 - (manter o mesmo do Substitutivo). § 4o. - O Município com população superior a três milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal. § 5o. - (suprimir) 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33620 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso XIV do art. 7o., a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ ............................................ XIV - serviço extraordinário com remuneração superior ao normal, conforme convenção ou, na sua falta, a lei;" 
 Parecer:  Consideramos que a prática de serviço extraordinário deve obedecer, exclusivamente, à aquiescência dos trabalhadores, expressa em convenção, e ao pagamento de remuneração superior a título de compensação. Não cabe à lei, a nosso ver, tentar preencher eventuais claros deixados por malogro na negocia- ção. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33702 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item IV, acrescente-se um item V e substitua-se o parágrafo único, no art. 268, do Substitutivo, renumerado, suprimindo- se os arts. 271 e 272, na forma seguinte: "Art. 268 - IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária. V - concessão de pensão mensal vitalícia, a ser definida em lei, a todo cidadão, a partir dos 65 anos de idade, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a seguridade social, desde que não possua outra fonte de renda. Parágrafo único - Todos os serviços assistenciais privados que utilizem recursos púlbicos submeter-se-ão às normas estabelecidas neste artigo."" 
 Parecer:  Emenda acolhida, parcialmente, quanto ao mérito, espe- cialmente no que tange à incorporação do objetivo de "reabi- litação" das pessoas portadoras de deficiência. Pela aprovação parcial. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33703 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 269, do Substitutivo, renumerado, a seguinte redação: "Art. 269 - As ações governamentais na área de Assistência Social serão organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, definida a competência normativa a nível federal e a execução dos programas a nível municipal e estadual; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis."" 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33704 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 270, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 270 - As ações governamentais na área da Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento da Seguridade Social, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além de outras fontes."" 
 Parecer:  A emenda foi acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33711 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se no art. 247 a expressão "ou peritos por este indicados" por "ou por seu representante". 
 Parecer:  Concordamos com a proposição do autor, de substituir a expressão "peritos por ele indicados" por "por seu represen- tante". Na realidade, esta expressão é tecnicamente mais re- comendável. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33993 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 34, do art. 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura aos proprietários rurais obter do Poder Público declaração, renovável periodicamente, de que o imóvel cumpre função social. Entendemos que o dispositivo é perfeitamente dispensá- vel, uma vez que a caracterização da função social da pro- priedade não pode depender de um parecer de autoridade ines- pecífica, quando o texto já remete a questão aos órgãos fun- diários competentes. Além disso, é um absurdo arrolar a ob- tenção de tal declaração como direito fundamental. Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01955 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se a redação do inciso I, alínea a, b e c, do art. 7o., suprimindo-se o § 4o., do mesmo artigo, do Projeto, pela seguinte: "Art. 7o. .................................. I - contrato de trabalho protegido contra despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da lei." 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01956 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao Título IX, Das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. . Todos os que tiveram direitos políticos suspensos no exercício de mandato eletivo, com a cassação deste, contarão, para efeito de aposentadoria e pensão junto aos institutos de previdência das Casas Legislativas ou dos Estados, o período compreendido entre a data da suspensão de direitos políticos e cassação do mandato e o seu respectivo término. 
 Parecer:  A Emenda sugere duas interpretações. A primeira seria a contagem, para efeito de aposentado- ria e pensão junto aos institutos de previdência das Casas Legislativas ou dos Estados, do período compreendido entre a data da suspensão de direitos políticos e cassação do mandato e seu respectivo término. É preciso distinguir, de logo, entre os institutos de previdência da União e dos Estados e os mantidos pelas Casas Legislativas. Aqueles são órgãos públicos, que têm seus défi- cits cobertos pelos Tesouros federal e estadual. O exemplo típico do Instituto privado de Previdência mantido pela con- tribuição do associado e da instituição parlamentar (Câmara dos Deputados e Senado Federal) é o IPC. Coze-se com sua pró- pria receita, e qualquer desfalque no patrimônio porá em ris- co milhares de famílias, que vivem das pensões deixadas pelos que nos antecederam (parlamentares e funcionários), e consti- tui a única segurança de muitos associados que, contribuindo durante grande parte de sua vida, esperam contar, quando ne- cessário, com os proventos da modesta aposentadoria e a cer- teza de transmitir a seus dependentes a modestíssima pensão que os cálculos atuariais permitirem. Feita esta distinção, urge examinar a primeira interpre- tação que a Emenda parece justificar. A de algum congressis- ta, eleito em 1962, e cujo mandato haja sido cassado em 1964, quando, normalmente, deveria findar em 31 de janeiro de 1967, salvo reeleição. A Lei no. 7.586, de 06 de janeiro de 1967, dispõe que "os congressistas ou ex-congressistas que tiveram seus manda- tos cassados ou direitos públicos suspensos, por força de aplicação de Atos Institucionais, poderão recolher ao Insti- tuto de Previdência dos Congressistas as contribuições rela- tivas àquele mandato" (Art. 2o.) e o Art. 3o. abriu crédito suplementar em favor da Câmara dos Deputados e do Senado Fe- deral para atender ao pagamento das contribuições pelas Casas devidas. A segunda interpretação, que a Emenda suscita, é só apa- rentemente justa. Quem diria que o parlamentar cassado, por exemplo, em 1964 seria novamente eleito em 1966, 1970, 1974 e 1978, para atribui-lhe, como pontual contribuinte, mais qua- torze ou quinze anos de contagem de tempo para a aposentado- ria e pensão. Contra isso poderá ser invocada a rotatividade que marca, a cada lei, a composição das duas Casas. E todos não receberam, cassados ou não, a pensão correspondente aos anos de contribuição e quantos, cassados ou não, morreram na certeza de que seus dependentes receberiam a pensão do IPC. Como garantir a todos os parlamentares cassados direito à contagem de tempo, para aposentadoria e pensão (que é quase tudo que o IPC assegura ) sem um cálculo atuarial, sem paga- mento das contribuições do segurado e das instituições parla- mentares, pondo em risco a própria existência do IPC. Quando assumi em 1984 a presidência da instituição havia pensionis- tas que recebiam mensalmente menos de cem cruzeiros. E hoje ainda há os que não se conformam com as aposentadorias e pen- sões, necessariamente defasadas, pagas pelo IPC. A justificativa fala em facultar "a contagem do tempo correspondente ao período do mandato em que estiveram afasta- dos por força daqueles atos". É a primeira hipótese, creio. A faculdade já existe, como esclarecido. Não há, assim, ne- cessidade de disposição constitucional, se o que preocupa ao ilustre constituinte é o direito do parlamentar contar o pe- ríodo do mandato interrompido. Por tudo isso, opino pela rejeição da Emenda. Brasília, 19 de janeiro de 1988. Constituinte NELSON CARNEIRO (*) O Senhor Relator Bernardo Cabral declarou-se impe- dido de oferecer parecer sobre a presente Emenda. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01957 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se aos §§ 4o., 5o. e 6o., do art. 16, com a supressão do § 9o., do mesmo artigo, a seguinte redação: "Art. 16. .................................. § 4o. São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos, os que não tenham completado dezoito anos da data da eleição e, para o mesmo cargo, no período subsequente, quem houver sucedido ou substituído o Presidente da República, os Governadores de Estados e do Distrito Federal e os Prefeitos, nos seis meses anteriores à eleição. § 5o. Para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito é admitida apenas uma reeleição a mandato subsequente. § 6o. Para concorrerem ao mesmo ou a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. ............................................ 
 Parecer:  Cuida a emenda de reeleição. O sistema eleitoral brasileiro não adota o instituto da reeleição. Embora muitas nações democráticas consagrem em suas Constituições a reeleição, no Brasil, ainda em fase de de- mocratização, pode, ocorrer desvirtuamento do processo elei- toral, ensejando o continuísmo, a colocação da máquina admi- nistrativa a serviço dos governantes nas campanhas eleitorais e outros males que podem comprometer a lisura do pleito. Pela rejeição. 
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