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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
512[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (512)
Banco
expandEMEN (512)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (512)
Partido
PMDB (370)
PFL (88)
PDS (20)
PT (20)
PL (8)
PTB (6)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (512)
501Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04846 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificada Dispositivo Emendado: Art. 222, § 1o. O § 1o. Art. 222 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Havendo impasse nas negociações coletivas as partes, de comum acordo, poderão eleger a justiça do trabalho como árbitro, hipótese em que sua decisão será irrecorrigível, exceto se contrariar disposição constitucional". 
502Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04847 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XXVII do art. 14. 
503Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04848 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18 Suprima-se a letra "c" do inciso V do art. 18. 
504Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04849 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 16 O art. 16 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 16 - "A lei protegerá o salário". 
505Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04850 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 14 Dê-se ao inciso XIV do art. 14 a seguinte redação: Art. 14 .......... XIV - Fixação de percentual máximo para admissão de empregados estrangeiros, inclusive no serviço público." 
506Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04851 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14 Supruma-se do anteprojeto o inciso IX do art. 14. 
507Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04852 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 355 Suprima-se do anteprojeto o § 4o. do art. 355 
508Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04853 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 365 Suprima-se do anteprojeto o é Único do art. 365 
509Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04854 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 341 O inciso I do § 1o. do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "I - Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, ou sobre o faturamento, ou sobre o lucro'. 
510Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04856 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprima-se do anteprojeto a letra "q' do inciso IV, do art. 18. 
511Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04857 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso I do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, ou indenização proporcional e progressiva em relação ao tempo de serviço, na forma da lei e ressalvados: A) Ocorrência de justa causa; B) Contrato a termo, ou contratos celebrados com empresas que executem serviços de duração temporária, em razão da natureza dos trabalhos executados; C) Prazos definidos em contratos de experiência na forma da lei; D) Superveniência de fato econômico intransponível técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial'. 
512Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04859 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprimam-se do Anteprojeto as letras "c' e "g' do inciso V do Art. 18. 
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