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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
PFL (1)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01663 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 426, Caput. Dê-se a seguinte redação: É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os seguinte direitos: I - à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária; II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais ou responsáveis; - 1o. - .... - 2o. - .... 
 Parecer:  Aprovada.A emenda visa a recuperar conceitos, emitidos na Comissão própria, e que não contrariam os demais dispositivos do texto. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02348 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14 Capítulo IIqc Incluir no art. 14 do anteprojeto, o seguinte Inciso, aprovado na Comissão da Ordem Social. Art. 14 - .................................. X - As conquistas tecnológicas, a automação não prejudicará o trabalhador dos direitos adquiridos. 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente no Capítulo dos Direitos Sociais do Anteprojeto, preceito que se continha no Antepro- jeto da Comissão da Ordem Social, de resguardo dos direitos adquiridos dos trabalhadores, no caso da implantação de con- quistas tecnológicas e da automação. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo à participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da mo- dernização tecnológica, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elen- co de direitos relacionados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03494 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Sejam eliminados os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 232, referente à competência da Justiça Militar. 
 Parecer:  Pela aprovação face ao conflito havido entre o caput e os §§ do Art. 232. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03519 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "Vice-Presidente" do § 1o. do artigo 65 do anteprojeto. 
 Parecer:  Optando pelo Sistema Parlamentarista a Comissão III entendeu dispensável o cargo de Vice-Presidente da República. Endossando o Anteprojeto tal opção é de ser, de fato, elimi- nada do seu texto, onde contiver a alusão a esse cargo. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03521 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimam-se das alíneas c e d do inciso II do artigo 28 do anteprojeto a expressão "e o Vice- Presidente da República", transformando a atual alínea e em c. 
 Parecer:  O Anteprojeto da Constituição não prevê no Poder Executivo a figura do Vice-Presidente da República. Por essa razão, a e- emenda em causa quer suprimir do Art. 28, II,alínea "c" e "d" as referências ao Vice-Presidente da República alí contidas, compatibilizando o texto com os Arts. 155/161. A transforma- ção de alíneas, pleiteadas, não se justifica. Pela aprovação.