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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (61)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (61)
Uf
AC (61)
Nome
ALUIZIO BEZERRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (53)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto VIII-B, a seguinte redação: "Art. 9o - A construção de centrais ou usinas nucleares para a produção de energia elétrica ou a instalação industrial para a produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro mineral nuclear, mesmo para fins pacíficos, dependerá de aprovação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Aprovada com a redação do Art. 10 do Substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 1o. do Anteprojeto VIII-B, a seguinte redação: Art. 1o. .................................... é 1o - A Lei disporá sobre a criação de uma empresa pública, destinada a promover a produção científica e tecnológica, dentro das prioridades nacionais, regionais, locais e sociais, a ser transferida para as empresas estatais e as de capital nacional. 
 Parecer:  Prejudicada. A criação de empresas públicas é matéria afeta à Comissão da Ordem Econômica, que disciplina as formas de intervenção do Estado. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Anteprojeto da Educação, Cultura e Esporte VIII-A Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: Art. 1o. - É dever do Estado prestar educação aos brasileiros, em todos os níveis, de tal modo que possibilite a universalização dos ensino gratuito". 
 Parecer:  O proposto coincide com a essência do Substitutivo portanto, já contemplado. Não acolhida. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:   
 Parecer:  Acatamos, embora algumas vezes de modo implícito, a proposta no nobre Constituinte. A proibição de relacionamento com países que exerçam o domí- nio colonial ou que mantenha a discriminação racial se revela altamente prejucidial aos próprios oprimidos ou discrimina- dos, uma vez que, dentre tantas outras consequências, impe- dir-se-ia o intercâmbio de entendimento e ajuda no sentido de por termo a discriminação ou a dominação. Aprovação parcial. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Anteprojeto dos Municípios e Regiões II-C. Inclua-se no capítulo II, das Regiões de Desenvolvimento Econômico o seguinte ar. 4o., renumerando-se os seguintes: Art. 4o. A Amazônia é um patrimônio ecológico nacional. O seu processo de desenvolvimento socioeconômico será sustentado, de forma conciliadora, com a necessária preservação. Parágrafo único. A lei criará conselho de defesa e desenvolvimento da Amazônia, adotando os seguintes princípios e normas: I - produção, organização e difusão do conhecimento dos potenciais e dos problemas da Amazônia; II - elaboração de planos e projetos de desenvolvimento da Amazônia; III - consultoria a entidades públicas ou privadas em assuntos vinculados à Amazônia; IV - defesa intransigente do patrimônio ecológico e cultural da Amazônia, através da coordenação dos organismos de vigilância e fiscalização atuantes na região. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; matéria da legislação prevista, nos ter mos do substitutivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Anteprojeto dos Estados - II-b Dê-se ao item IV do ar. 25 do anteprojeto a seguinte redação: Art. IV Do Juruá, com o desmembramento das áreas dos Estados do Acre e do Amazonas abrangidos pelos municípios de Feijó, Tarauacá, Jordão, Mário Lobão, Marechal Thaumaturgo, Mãncio Lima e Cruzeiro do Sul, do Estado do Acre e os Municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamim Constant, Carauari, Eirunepé, Envira, Ipixuna, Itamarati, Juruá, Jutaí, São Paulo de Olivença, Tabatinga, no Estado do Amazonas, tendo a cidade de Cruzeiro do Sul como capital. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 25 o seguinte item VII: VII - Do Alto Juruá, com o desmembramento das áreas dos Estados do Acre e do Amazonas abrangidos pelos municípios de Feijó, Tarauacá, Jordão, Mário Lobão, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul e Benjamin Constant do Estado do Acre, e os Municípios de Eirunepé, Envira e Ipixuna do Estado do Amazonas, tendo a cidade de Cruzeiro do Sul como Capital. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34490 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Incluam-se, onde couber, no substitutivo do Relator, os seguintes dispositivos, no Capítulo I, do Título VIII: "- As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. - Os recursos minerais de qualquer natureza, existentes no País, pertencem à nação brasileira de forma inalienável e imprescritível e, como tal, serão administrados pela União. - A pesquisa mineral e o aproveitamento industrial dos bens minerais dependem de autorização federal a ser dada, por tempo determinado, prioritariamente, às empresas públicas ou de economia mista, depois aos pequenos mineradores, individual ou associativamente, e finalmente às empresas mineradoras nacinais. A autorização só será concedida se a forma e o cronograma de exploração das reservas atender aos interesses do País, conforme prioridades estabelecidas em lei. - O Senado da República, através de sua Comissão de Minas e Energia, exercerá a fiscalização desses procedimentos. 
 Parecer:  Os princípios mais importantes desta emenda já constam dos artigos 231 a 234. Já os demais dispositivos não são de natureza constitucional e cabem melhor à legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34491 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte artigo; no Capítulo II, do Título IV: "Art. - A construção de centrais ou usinas nucleares para a produção de energia elétrica ou a instalação industrial para a produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro mineral nuclear, mesmo para fins pacíficos, dependerá de aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  O Substitutivo já contempla suficientemente a matéria. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34492 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 262, do substitutivo do Relator o seguinte parágrafo: "§ 5o. - Cabe ao Poder Público disciplinar, controlar e participar da produção e distribuição de medicamentos em geral, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, com vistas à preservação da soberania nacional. A produção dos medicamentos básicos é monopólio do Estado na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda contem uma redação bem elaborada bem como con- teúdo e justificação louváveis. Entretanto, considera o Rela- tor que o texto do Substitutivo é suficiente, tendo em vista sua característica mandamental, ficando toda explicitação adicional para ocasião propícia. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34493 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte artigo no Cap. III, Título IX. "Art. - É dever do Estado prestar educação aos brasileiros, em todos os níveis, de tal modo que possibilite a universalização do ensino gratuito". 
 Parecer:  A proposição apresentada é valiosa mas, a realidade bra- sileira está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fundamental, o de 1o. gráu e obrigatório. Assim sendo não ha- verá recursos financeiros para a execução do previsto na pre- sente Emenda. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34494 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 262, do Substitutivo do Relator, o seguinte §: "§ 6o. - Não serão reconhecidas patentes de processos químicos ou farmacêuticos envolvidos na produção de medicamentos e correlatos". 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser considerada a nível de regula- mentação do sistema único de saúde, podendo ser objeto de lei específica. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34495 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 192, do substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 192 - Reservam-se às Forças Armadas, constituídas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, a defesa externa e a segurança das fronteiras, mar territorial e do espaço aéreo. Parágrafo Único - Somente, atendendo a solicitação motivada de Governo estadual e por autorização expressa do Congresso Nacional, o Presidente da República poderá determinar a colaboração das Forças Armadas com as polícias de um ou mais Estados no controle de convulsões internas graves". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 192. A fórmula proposta pela Emenda não aperfeiçoa o texto, razão pela qual deve a proposição ser rejeitada Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34496 APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo do Relator, o seguinte artigo, no Capítulo I, do Título VIII: "Art. - A lei regulará o capital estrangeiro, fixando limites máximos de remessa de lucros e dividendos para o exterior, em função da essencialidade do investimento para a economia nacional. Parágrafo Único - A lei definirá as condições e os requisitos para a nacionalização progressiva das empresas de capital estrangeiro, que, além de outros, obedecerá os seguintes princípios: I - repressão ao abuso do poder econômico; II - caráter estratégico da atividade para soberania nacional". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34497 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o. do Substitutivo do Relator, os seguintes parágrafos: "§ 1o. - O Brasil participa da sociedade internacional por meio de pactos, tratados e acordos com os Estados soberanos, com os organismos internacionais e com as associações de relevantes serviços à causa da humanidade e ao amparo e promoção da pessoa humana. § 2o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas com países que exerçam domínio colonial pela força das armas ou que tenha a discriminação racial como política de Estado, conforme reconhecimento dos organismos internacionais competentes. § 3o. - Em respeito ao princípio de autodeterminação dos povos, da não intervenção em assuntos internos e da igualdade soberana dos Estados, o Brasil se oporá que organismos regionais dos quais faça parte utilizem a força contra qualquer de seus membros. § 4o. - O Brasil incentiva a integração latino-americana, sendo favorável à instauração de um mercado-comum, com todas as suas instâncias. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o ser tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34556 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, os seguintes artigos, no Título X, Disposições Transitórias. "Art. - O Congresso Nacional, nos seis meses seguintes à promulgação desta Constituição, realizará a auditoria da dívida externa brasileira. Parágrafo único - No exercício desta atribuição, o Congresso Nacional poderá determinar as diligências que julgar necessárias, convocar ministros de Estado e quaisquer outras autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir e inquirir servidores públicos, realizar audiências públicas com participação de cidadãos ou órgãos de representação da sociedade, e requisitar informações e documentos de qualquer natureza. Art. - Na definição dos pagamentos dos encargos associados à dívida externa, a lei definirá um percentual de remessas anuais ao exterior não superior a 10% (dez por cento) das exportações brasileiras." 
 Parecer:  A emenda, embora louváveis os propósitos do eminente Constituinte, contém matéria que conflita com a sistemática adotada e prevista para a elaboração do Projeto de Constitui- ção que ora se examina. A sua inclusão no Substitutivo traria discussões polêmi- cas que retardariam o processo de elaboração do texto. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34557 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte artigo, no Título X, Disposições Transitórias: "Art. - Fica criado o Estado do Alto Juruá, com o desmembramento das áreas dos Estados do Acre e do Amazonas abrangidos pelos municípios de Feijó, Tarauacá, Jordão, Mário Lobão, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul e Benjamin Constant, do Estado do Acre, e os Municípios de Eirunepé, Envira e Ipixuna do Estado do Amazonas, tendo a cidade de Cruzeiro do Sul como Capital. 
 Parecer:  A Emenda em análise propõe a criação automática de Esta- dos membro da Federação. A inconveniência da providência evidencia-se, devendo a mesma ser implementada somente após os estudos técnicos a se- rem procedidos e anuência da população interessada. Pela rejeição da Emenda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34558 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 106, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "§ 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, depois de aprovada escolha pela Camâra dos Deputados e Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos". 
 Parecer:  A escolha dos Ministros do TCU por apenas um dos Poderes da União é idéia que não logrou aprovação da maioria dos mem- bros da Comissão, pelo menos até agora. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34559 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Inciso VII do art. 295, do substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo: § 5o. - O Poder Público implantará, mediante Lei Complementar, o zoneamento da região amazônica, de forma a preservar sua fauna e flora, especialmente reservas extrativistas, madeiras de lei e as áreas indígenas. 
 Parecer:  Encontram-se no Substitutivo disposições básicas sobre a preservação da Amazônia. Outros aspectos poderão ser mais a- dequadamente tratados pela legislação infraconstitucional. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34560 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo, na Seção II, Capítulo II, Título VII: "O orçamento da União destinará não menos de 5% (cinco por cento) da receita prevista, para o financiamento de programas de desenvolvimento econômicos, sociais, culturais, técnico-científicos e na preservação do meio ambiente da Região Amazônica." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda vincular recursos orçamentários para financiamento de progra- mas de desenvolvimento da Amazônia. Entendemos que quaisquer vinculação permanente ou de longo prazo, poderá dificultar a administração pública e, o que é pior, condicioná-la a um percentual que o dinamismo da evolução social, política e e- conômica poderá indicar como insuficiente. Pela rejeição. 
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