| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00504 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como item IV ao artigo 32:
IV - A União revisará as concessões de terras
devolutas a estrangeiros, feitas sem a aprovação
prévia do Senado Federal, tornando sem efeito as
não utilizadas, na data da promulgação desta
Constituição, em projetos agro-pecuários que lhes
haviam dado origem. | | | | Parecer: | A matéria tratada na emenda não é de competência desta
Comissão temática.
Por esse motivo, entedemos prejudicada a emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00512 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Depois da expressão, "à expressão direta do
pensamento e das artes"; acrescentar no item XXI
do projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais:
A pensão, percebida por viúva e filhos, é de
valor igual, à da aposentadoria a que o segurado
tinha direito, e nunca menos do salário mínimo. | | | | Parecer: | Propõe a emenda de autoria do nobre Deputado Maurício Nasser
que se acrescente ao item XXI do Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, disposições
regulamentares das pensões vitalícias.
A matéria refoge a qualquer tratamento Constitucional, re-
velando-se tipicamente afeta ao âmbito da legislação ordiná-
ria.
Pela prejudicialidade. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00518 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se no final do item XXX do Art.
... do Projeto da Subcomissão de Direitos e
Garantias Individuais. )
O amparo aos portadores da Síndrome de Down,
traduzido na estimulação precoce, fisioterapia,
fonoaudiologia, terapia, educacional especializada
e doação de aparelhos de biocibernética. | | | | Parecer: | O anteprojeto do relator prevê que lei complementar
garantirá amparo especial á deficiência física ou mental.
Como se vê, consagrou-se a regra geral. Quanto à
especialização, vá à Comissão da Ordem Social, com sua
subcomissão dos negros, População Indígenas, Pessoas
Deficientes e Minorias, a qual compete o assunto.Prejudicada,
portanto. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, depois de "desta Constituição
e da Lei;" do XVIII do projeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais:
Estendem-se à dona de cada os benefícios da
Legislação do Trabalho, também o da aposentadoria. | | | | Parecer: | A idéia geral que engloba o proposto está contemplada no
anteprojeto do relator, com as seguites palavras;"o homem e a
mulher sao iguais em direitos e obrigações, inclusive os de
natureza doméstica e familiar ...". Quanto à extensão dos be-
nefícios da legislação do trabalho á dona de casa, trata-se
de matéria para a legislação ordinária, ou na hipótese de ser
tratada na Constituição, para outra Comissão temática.
Pela prejudicialidade. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00509 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como item X do artigo 3o. do
Capítulo I, Dispoições Preliminares, doprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, o que se segue:
X - Constituem monopólio da União a pesquisa,
a lavra, a refinação, o processamento, o
transporte marítimo e em condutos, do petróleo e
seus derivados e do gás natural, em território
nacional.
§ único - O monopólio descrito no "caput"
inclui os riscos e resultados decorrentes das
atividades alí mencionadas, ficando vedado à União
ceder ou conceder qualquer tipo de participação,
em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou
de gás natural, seja a que pretexto for. | | | | Parecer: | Prejudicada, por ser a matéria pertinente a outra Comissão. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00521 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar, como item VIII e parágrafo, do
art. 11 do projeto da Subcomissão dos Municípios:
VIII - É facultada a criação de Força Pública
Municipal mista, destinada a auxiliara no combate
ao crime e no serviço de trânsito, e a dar
assistência em geral.
§ 1o. O efetivo será fixado em lei
municipal.
§ 2o. O comando em chefe cabe ao Prefeito.
§ 3o. A FPM se manterá com recursos do
Tesouro do Município, e adotará organização e
disciplina militares.
§ 4o. Se solicitado por autoridade
competente, o comandante, em chefe poderá
autorizar a FPMA a acudir outros Municípios em
suas necessidades de emergência.
§ 5o. Em caso de subversão da ordem e de
luta intestina no país, a FPM poderá ser convocada
como força auxiliar do Exército Brasileiro. | | | | Parecer: | Prejudicada, em face da solução apresentada no substitutivo. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00256 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta-se, como alínea Z e números 1, 2,
3, 4, 5, e 6 do inciso XIX, artigo 3o. do
Substitutivo da Comissão da Soberania e dos
Direitos do Homem e da Mulher, o que se segue:
Z - Obrigam-se o COTRAN e órgãos subordinados
e a Polícia Rodoviária a recorrerem, de imediato,
ao bafômetro e a outros exames necessários, para
apuração de culpa nos acidentes de trânsito.
1) Toda e qualquer pessoa deve subsmeter-se
aos exames exigidos, independentemente de sua
posição social, econômica, política e
administrativa, em caso de acidente de trânsito.
2) São agravantes o uso de bebidas alcóolicas
e tóxicos, o excesso de velocidade e a
desobediência às leis do trânsito.
3) Conforme a gravidade do acidente, o
culpado do mesmo terá definitivamente cassada a
carteira de motorista, não poderá dirigir
veículos, não terá o benefício do "sursis", e
cumprirá pena celular, além da multa prevista.
4) O culpado do acidente responderá por todas
as despesas de tratamento médico-hospitalar da
vítima, aquisição de aparelhamentos, sepultamento,
como pagará indenização de cem salários mínimos em
caso de invalidez temporátia, e de duzentos e
cinquenta salários mínimos em caso de invalidez
permanente ou de morte.
5) Se a vítima em óbito não possuir parentes,
a indenização será recolhida ao Tesouro do Estado,
em rubrica própria destinada à assistência à
maternidade e à infância.
6) O proprietário cujo veículo envolvido no
acidente, por ter sido cedido a terceiros,
responderá, a processo criminal como co-autor, e a
sua pena será em dobro, inclusive no pagamento da
indenização. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00878 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 4o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 4o. Será assegurada a dispensa da jornada
de trabalho, pela empresa para os pais ou
responsáveis, que se encontrem comprovadamente em
tratamento especial." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Trata-se de matéria de legislação ordinária. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00882 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 8o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 8o. Será concedida isenção de impostos
para pesquisa, produção e importação de material
ou equipamento especializado para pessoas
portadoras de deficiência." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Trata-se de matéria de lei ordinária. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00925 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescentar, como inciso V do artigo 46 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
V - Nenhuma contribuição previdenciária e
fiscal incidirá sobre aposentadorias e pensões,
ficando os previdenciários e os servidores
públicos civís e militares inativos isentos de
quaisquer tributos. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A Emenda proposta, que propõe a introdução de um ítem no
Art. 46. da Saúde foi considerada prejudicada por tratar-se
de assunto da competência da Previdência Social. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como parágrafo único do inciso
III do art. 19 do Substitutivo da Comissão da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se
segue:
§ único - O Estado apoiará, técnica, material
e financeiramente, a iniciativa privada na
instalação, manutenção e funcionamento das
instituições culturais previstas neste artigo. | | | | Parecer: | O "apoio" escrito no item II não se apresenta, exclusivamente
a instituição culturais públicas. Além disso, outros artigos
do substitutivo.
Prejudicada. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao artigo 435 do projeto, no sentido de
transformar o § único em 1o., incluindo-se um §
2o., assim redigido:
" § 2o. - Na adaptação a que se refere o
"caput", será adotado o Sistema Parlamentarista
de Governo, para os Estados e Municípios,
adaptando-se, no que couber, as disposições V do,
capítulo III, seções I, II, III e IV (artigos 164
a 185) cento e oitenta dias após a promulgação das
respectivas Constituições Estaduais". | | | | Parecer: | Em face do consenso havido na Comissão de Sistematização, foi
reelaborado o dispositivo emendado tornando, dessa forma, a
presente Emenda prejudicada. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02084 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Artigo 306
Inclua-se no artigo 306 do projeto, como
§ 3o, o seguinte:
§ 3o. - Fica mantido o Imposto Único Sobre
Minerais. | | | | Parecer: | Fica prejudicada, considerando-se que a matéria tributá-
ria deve ter tratamento unitário e coerente em lugar especí-
fico do Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10076 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 460.
Inclua-se como parágrafo único do artigo 460
o que se segue:
Art. 460 -
§ Único - Fica extinto, a partir de primeiro
de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para
o Fundo de Investimento Social. (Finsocial). | | | | Parecer: | A contribuição para o FINSOCIAL não figura no projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10920 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como inciso IX do artigo 347
do projeto da Constituição o que se segue:
IX - Vedar a propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem
conhecimento das pessoas, de seres humanos no
experimento de drogas e medicamentos novos. | | | | Parecer: | A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do
art. 347. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10944 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 310.
Inclua-se, como incisos V e VI do artigo 310
do Projeto de Constituição, o que se segue:
a) É mantido o monopólio estatal sobre o
serviço postal-telegráfico;
b) É mantido o monopólio estatal sobre o
serviço da radiocomunicação. | | | | Parecer: | A emenda fica pejudicada por se inserir em contexto
muito diverso, ratione materia, do conteúdo, do artigo 310 qu
e trata especificamente do monopólio do petróleo e de mate-
riais nucleares e as atividades afins.
Pela prejudicialidade | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10946 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Substitua-se, no inciso II, do artigo 280, do
Projeto de Constituição, a expressão
"especialmente, sobre os critérios de rateio dos
fundos previstos no seu item I, que serão
distribuídos..., para a seguinte:
Art. 280 -
II - ...especialmente, de manutenção dos
mesmos critérios de rateio dos fundos previstos no
seu item I. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10951 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
Dispositivo Emendado: artigo 347.
Incluam-se, como incisos IX, X e XI do artigo
347 do projeto de Constituição, as matérias
seguintes:
Artigo 347 - Compete ao Estado, mediante o
Sistema Único de Saúde.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX - incentivar a produção, pública e
privada, de soro anti-ofídico, anti-aracnídeo e
anti-ecorpionídeo.
X - vedar a propaganda comercial de
medicamentos, fumo e bebidas alcoólicas.
XI - proibir a utilização inconsciente de
seres humanos na experimentação de drogas e
medicamentos novos.
§ Único - Informados dos riscos,
poderão apresentar-se voluntáros para os
experimentos de drogas e remédios novos. | | | | Parecer: | A sugestão está prejudicada pela supressão integral do
art. 347. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12353 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 407.
Inclua-se, como é único e letras a e b do
artigo 407, o que se segue:
§ Único - Depende de prévia autorização da
Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais
respectivas a execução de obras da União nos
Estados, nos Territórios, Distrito Federal e
Municípios.
a - A União acatará o pronunciamento popular,
através de plebiscito regional, para a execução,
ou não, de obras que atentem contra o meio-
embiente local, prejudicando o sistema ecológico,
biológico paisagístico.
b - A União indenizará os Estados,
Territórios, Distrito Federal e Municípios
proporcionalmente aos prejuízos causados pela
execução de obras programadas. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda proposta deverá ser des-
locada para título próprio, no projeto constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14341 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12
Inclua-se, como alíneas K,L,M e N e O do
inciso III do artigo 12 do Projeto de
Constituição, o que se segue:
Art. 12 - ..................................
III - ......................................
K - as autoridades de Trânsito farão imediato
exame com bafômetro e outros equipamentos nos
motoristas envolvidos em acidentes, para
verificação de dosagem alcoólica e psicotrópicos:
L - serão anotadas, em folha especial na
carteira do motorista, no local do acidente, cada
infração de trânsito cometida e a penalidade
correspondente, para em caso de reincidência, com
falta grave, haver a cassação da carteira;
M - serão agravantes na responsabilização em
acidentes de trânsito e embriaguez e o uso de
psicotrópicos, e o crime é inafiançável;
N - respondera, como co-autor, sofrendo
penalidade, e responsabilizando-se pelas
indenizações, quem haja cedido o veículo causador
do acidente, a pessoa sem habilitação embriagada
ou dopada com tóxicos;
O - as vítimas, ou seus familiares, serão
obrigatoriamente ressarciadas pelo autor e co-
autor nas despesas médico-hospitalares, perceberão
indenização de cem salários mínimos em caso de
invelidez temporária, e de duzentos e cinquenta
salários mínimos em caso de invalidez permanente
ou de morte. | | | | Parecer: | Matéria relevante e oportuna, devendo ser objeto da a-
tenção detida do legislador ordinário. | |
|
