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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3321	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00385 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Modifique-se o art. 3o. do Substitutivo dando a seguinte redação: Art. 3o. Somente será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta, de Brasileiros ou pessoas jurídicas com capital integralmente pertencente a Brasileiros.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3322	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00389 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Incluam-se os §§ 3o. e 4o. ao art. 3o., com a seguinte redação: Art. 3o. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... - 3o. Em igualdade de condições com a empresa estrangeira ou multinacional, dar-se-á preferência à empresa privada nacional; § 4o. Em igualdade de condições entre empresas nacionais, dar-se-á preferência às empresas de menor porte, das regiões menos desenvolvidas do país e que absorvam maior contingente de mão-de-obra.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3323	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00392 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Incluam-se os §§ 7o. e 8o. ao Art. 6o., com a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 7o. - A lei protegerá a média, e a pequena e micro-empresa, concedendo-lhes tratamento prioritário e estímulos especiais, podendo atribuir-lhes isenções e imunidades tributárias; § 8o. - A lei apoiará e estimulará, de modo prioritário, e com tratamento especial, o cooperativismo e outras formas de associativismo, com incentivos fiscais, financeiros, creditícios e assistência técnica.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3324	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GIDEL DANTAS (PMDB/CE)
	Texto:	No Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica, ao § 3o. do Art. 26, dê-se a seguinte redação: O disposto neste artigo não se aplica às embarcações de pesca, apoio marítimo, esporte, turismo e recreio e às plataformas, que serão reguladas em lei federal.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3325	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Acrescenta-se o parágrafo único do art. 35o. Art. 35o. - Todas as àreas de pessoas físicas estrangeiras que não sejam exploradas diretamente pelo proprietário ou por seus familiares, que excedam 03 módulos rurais, e as áreas pertecentes a pessoas jurídicas estrangeiras, ficam disponíveis para o Plano Nacional de Reforma Agrária.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3326	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00401 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda o Art. 6o. e acrescenta-lhe um parágrafo, sem prejuízo dos demais. Leia-se: Art. 6o. - O Estado, nos limites definidos nesta Constituição, atuará sobre à atividade econômica para planejar, controlar e fiscalizar a ação dos agentes econômicos e para fomentar o seu desenvolvimento, bem assim a exercerá em regime de participação com as empresas privadas. § 1o. - O planejamento da atividade econômica deverá incorporar a dimensão espacial, decompondo- se em instâncias regionais compatibilizadas entre si, e tendo como objetivo último o bem-estar da população.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3327	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00402 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 1o, os seguintes novos incisos: VIII - Pleno emprego do fator trabalho. IX - Desenvolvimento econômico e bem-estar social.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3328	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00403 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao art. 15 e seu é 1o, do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, elaborado pelo Constituinte Senador Gomes, a seguinte redação: Art. 15 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa, a lavra, o refino e a importação do petróleo sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o transporte marítimo e em condutos dessas matérias- primas e seus derivados. II - a pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios nucleares e materiais férteis e físseis. § 1o. - Qualquer tipo de participação nos riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas só poderá ser concedido mediante prévia autorização do Congresso Nacional.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3329	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00417 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao artigo 1o. do anteprojeto da Comissão, a redação seguinte, incluindo-se, também, o item VIII: Art. 1o. - A ordem econômica, fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade IV - proteção do consumidor; V - defesa do meio ambiente; VI - participação preferencial da iniciativa privada nacional e complementar do investimento estrangeiro; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - livre concorrência.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3330	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00418 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao artigo 6o. a seguinte redação, remunerando-se os parágrafos: Art. 6o. - O Estado atuará sobre a atividade econômica para controlar e fiscalizar a ação dos agentes econômicos. § 1o. - Fica autorizada a intervenção no domínio econômico ou monopólio, quando necessário para organizar setor de interesse coletivo relevante que, comprovadamente, não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de livre concorrência e de liberdade de iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais. § 2o. - A intervenção ou monopólio cessará assim que desaparecerem as razões que os determinaram. § 3o. - O Estado incentivará aquelas atividades que interessem as razões ao desenvolvimento do país. § 4o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, com excessão dos estabelecidos nesta Constituição, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3331	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00419 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao artigo 3o. a seguinte redação: Art. 3o. - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no país, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país, ou por entidades de direito público interno.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3332	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00420 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao artigo 2o. a seguinte redação: Art. 2o. - Fica assegurado o direito de propriedade a sucessão hereditária, devendo a lei estabelecer as formas que a tornarão acessível a todos. Parágrafo único. - A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3333	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00421 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao artigo 15 a seguinte redação: Art. 15 Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos e gás natural existentes no território nacional; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no país, e bem assim, o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural; IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3334	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00432 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Modifica o art. 18 do Substitutivo do Relator: Art. 18 - A aprovação de planos para o desenvolvimento urbano, em qualquer instância administrativa, condiciona-se à solução da questão habitacional e de transportes coletivos, propiciando a subsistência digna, nessas áreas, das camadas sociais menos favorecidas. Parágrafo único. - A reforma urbana, através de lei ordinária, será aplicada garantindo o direito de moradia às pessoas, sem distinções sociais, em qualquer setor residencial das cidades ou distritos.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3335	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00434 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Modifica o artigo 19 do Substitutivo do Relator: 19 - É dever do Estado assegurar moradia digna para a família estabelecendo condições para o exercício desse direito. Parágrafo único - Lei Ordinária definirá como infração social e especulação imobiliária e determinará a desapropriação de imóveis para melhor organização urbana.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3336	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Nova redação para o artigo 27 do Substitutivo do Relator: Art. 27 - A função social é inerente à propriedade da terra e é prescritível esse direito se o imóvel, seu objeto, é utilizado na exploração do homem. Parágrafo único - A propriedade atinge a função social quando, simultaneamente o imóvel: I - tem aproveitamento de sentido coletivo; II - conserva suas condições ecológicas; III - cumpre as leis trabalhistas atinentes ao setor agrário; IV - favorece as condições humanas e o bem estar dos proprietários, dos trabalhadores e de quaisquer pessoas que ali permaneçam por força de contrato.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3337	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00438 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Substitua-se o art. 24 pelo seguinte: Art. 24 - A função social da propriedade urbana será definida em lei municipal, tendo em vista a destinação que lhe deva ser atribuída no interesse da comunidade.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3338	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Consolide-se os arts. 4o. e 5o. do Substitutivo no seguinte: Art. 5o. - A política de investimentos, através ou com o concurso de capital estrangeiro, será regulada em lei complementar, vedados compromissos que possam prejudicar o desenvolvimento econômico, científico ou tecnológico. § 1o. - As terras onde existam potenciais de energia e de recursos minerais somente poderão pertencer a empresas nacionais, pessoas físicas ou jurídicas. § 2o. - Será obrigatória para as empresas estrangeiras, binacionais ou multinacionais, a divulgação semestral de suas atividades e resultados.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3339	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00442 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 9o. .................................... § 2o. - Substitua-se o § 2o. pelo seguinte: Art. 9o. .................................... § 2o. - O proprietário do solo será indenizado pela realização de pesquisa ou lavra por terceiros.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3340	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00444 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 12 a seguinte redação: "Art. 12 .................................... § 1o. - Os Estados e Municípios, cujos territórios foram afetados pela utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica, e aqueles em que forem sediadas usinas nucleares, terão participação privilegiada no sistema de partilhados recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso dessa energia."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

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