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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (18)
Uf
SP (18)
Nome
MICHEL TEMER[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01426 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao inciso II, do artigo 27, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: "Art. 27 - .................................. II - De juiz do Tribunal Regional Federal ou juiz do Tribunal Regional Federal ou juiz federal escolhido pelo Tribunal Superior Federal." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01427 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 36, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público passa a ter a seguinte redação: "Art. 36 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuaís e coletivos entre empregados e empregadores, acidentes do trabalho e, mediante leis, outras contovérsias oriundas das relações sindicais e de trabalho, inclusive entre sindicato e empresa, com exceção das de competência da Justiça Agrária." 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01430 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao artigo 21 e parágrafos, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: "Art. 21 - Os Tribunais Regionais Federais serão criados em lei, que determinará a jurisdição, sede e número de membros. Parágrafo único - os Tribunais Regionais Federais contituir-se-ão de juízes nomeados pelo Presidente da República: a) - mediante promoção de juízes federais da região, indicados pelo respectivo Tribunal; b) - um quinto dos lugares seá preenchido por membros do Ministério Público ou advogados militantes na região, indicados em lista tríplice e laborada pelo Tribunal." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01441 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENTA No. No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se a seguinte redação ao art. 11, caput: Art. 11 - O Poder Judiciário é independente financeira e administrativamente, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça elaborar proposta orçamentária própria e global, que encaminharão ao Poder Legislativo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01442 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se a seguinte redação ao art. 15, b: (Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público). Art. 15...................................... b) nos crimes comuns de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvados os crimes conexos com o do Presidente e Vice-Presidente da República, os membros dos Tribunais Superiores Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados, os Ministros do Tribunal de Contas da União, os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente e os Promotores Gerais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01445 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 24 do Anteprojeto: (Subcom. do Poder Judic. e do Min. Público) Art. 24...................................... I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral, Militar e do Trabalho. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se a seguinte redação ao art. 24, parágrafos 1o. e 4o., acrescentando-lhe o § 5o.: (Subcom. do Poder Judic. e do Min. Público) Art. 24...................................... § 1o. - As causas em que a autora a União serão propostas no foro da Justiça Federal em que tiver domicílio a outra parte; as intentadas contra a União poderão ser propostas no foro da Justiça Federal em que domiciliado o autor, ou no foro da Justiça Federal onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa ou ainda no Distrito Federal. ............................................ § 4o. - A ldi poderá delebar a jurisdição de primeiro grau à Justiça local, em comarca onde não houver Vara federal, para o processo e julgamento de outras ações, bem como atribuir aos órgãos competentes do Estado ou Território as funções de Ministério Público Federal ou a representação judicial da União. § 5o. - A lei poderá atribuir a juízes federais exclusivamente funções de substituição, em uma ou mais seções judiciárias e, ainda, as de auxílio a juízes titulares de Varas, quando não se encontrarem no exercício de substituição. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01449 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se a seguinte redação ao art. 20: do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: "Art. 20 - Compete ao Tribunal Superior Federal: I - processar e julgar originariamente: a) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; b) os juízes dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, os juízes federais, do trabalho, militares e agrários, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e os do Ministério Público Federal, nos crimes comuns e de responsabilidade; c) os mandados de segurança contra ato do Ministro de Estado, Presidente do Tribunal e de seus órgãos e do responsável pela direção geral da polícia federal; d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for Ministro de Estado, Tribunal Regional ou seus órgãos e o responsável pela direção geral da polícia federal; e) os conflitos de competência entre seus órgãos, entre Tribunais Regionais Federais, ou entre Tribunais Regionais Federais e juízes subordinados a outros Tribunais, e entre juízes subordinados a tribunais diversos. II - julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus e mandados de segurança decididos, originariamente, pelos Tribunais Regionais Federais, se denegatória a decisão. III - julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão contrariar dispositivo da Constituição, violar letra de tratado ou lei federal, declarar sua inconstitucionalidade ou divergir de julgado do Supremo Tribunal Federal, do próprio Tribunal Superior Federal ou de outro Tribunal Regional Federal. § 1o. - Exercer a supervisão disciplinar, administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. § 2o. - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Federal, salvo as que contrariarem sta Constituição e as denegatórias de habeas corpus, das quais caberá recursos para o Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01452 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Parágrafo único. A aposentadoria com vencimentos integrais de magistrado é condicionada ao exercício efetivo do cargo por cinco anos, no mínimo, em qualquer das hipóteses do inciso VII. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificiativa O artigo 11o. do capítulo "Dos Servidores Públicos Civis" do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa ter as seguintes modificações: Art. 11o. .................................. I - ........................................ "II - A primeira investidura em cargo, função ou emprego público, inclusive em sociedades mistas e empresas públicas, fundações governamentais ou entidades por estas instituídas ou das quais detenham o controle, dependerá de concurso público de provas ou de provas e títulos." a) - ........................................ .................................................. .................................................. "e) - Na administração indireta admitir-se-á, para preenchimento de necessidade urgente e até a realização do concurso público, contrato temporário, não renovável e limitado a quatro meses improrrogáveis." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A disposição inicial já se contém no anteprojeto cuja redação é mais sintética. A segunda parte da proposta contraria o princípio geral da universalidade de concurso. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se os seguintes parágrafos ao art. 38 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, na seção Meio Ambiente: Art. 38. .................................... ............................................ § 1o. As entidades competentes para proteção, controle e fiscalização do meio ambinete, organizadas ou financiadas pelo Poder Público, terão, obrigatoriamente, por órgão decisório superior, um conselho deliberativo peritário, composto de representantes do governo, do setor produtivo e do público em geral. § 2o. A lei regulará o funcionamento dos conselhos deliberativos a que se refere o parágrafo anterior, observadas as seguintes normas: a) as sessões serão públicas, garantindo-se, em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos e depoimentos; b) a fixação de padrões técnicos de avaliação do nível de proteção, controle e correção do meio ambiente observará, concomitantemente, as condições de viabilidade econômica e a conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para aquelas finalidade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acatada no pleito geral de participa- ção da comunidade nas decisões públicas. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, substitua-se o é 37 pelo seguinte: "§ 37. Todos os princípios e normas constitucionais são de exigibilidade imediata, cabendo a qualquer beneficiário de suas disposições ou à respectiva entidade de classe propor mandado de injunção para que sejam asseguradas no caso concreto. Seu objetivo será a anulação do ato que contraria a disposição constitucional ou o suprimento da omissão em efetivá-la, ainda que devido à ausência de norma regulamentadora, caso em que o Poder Judiciário decidirá a lide pela aplicação analógica da legislação estrangeira, dos princípios gerais de direito e do ideal de justiça extraído da sistemática constitucional."" 
 Parecer:  Pretende manter a redação do § 37 do anteprojeto da Subcomissão de direitos e Garantias Individuais, que cria o mandado de injunção, mas quer deixar claro que todos os principios e normas constitucionais são de exigibilidade imediata. Essa parte do dispositivo encontra-se amplamente contemplado no esboço de anteprojeto, especialmente no capítulo relativo aos instrumentos jurídicos. O mandado de injunção foi, no entanto, substituido por outros instrumentos mais eficazes, entre os quais o Tribunal de Garantias Coostitucionais e a defensoria do povo. Votamos pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII do artigo único do anteprojeto da Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: Art. . . VII - a integridade física e mental e a existência digna; a tortura, o sequestro e o atentado, a qualquer título e por qualquer modo, como também a produção e o tráfego de tóxicos, constituem crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, substituição ou suspensão da pena, livramento condicional ou prescrição; 
 Parecer:  Pretende nova redação para o item VII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que seja incluidos os crimes de tortura, sequestro, e o atentado , a qualquer título e por qualquer modo, como também a produção e o tráfico de tóxicos, constituindo crimes inafiançáveis insuscetíveis de anistia, substituição ou suspensão da pena, livramento condicional ou prescrição. A proposta difere em parte da orientação do esboço de anteprojeto do Relator da Comissão, especialmente no que se refere ao tráfico de tóxicos, matéria de legislação penal. A tipificação criminal da tortura é, no entanto, mantida. Pela aprovação parcial, nos termos da redação dada pelo anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  O § 3o., do item XXXIV, do anteprojeto apresentado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. Todo cidadão tem direito à lealdade, boa fé, imparcialidade e razoabilidade dos atos da Administração Pública, como requisitos de sua validade. A motivação deles será sempre obrigatória. Nenhum ato da Administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos mais intensos ou mais extensos que os indispensáveis para atender a finalidade legal a que deva servir."" 
 Parecer:  Dá nova redação ao § 3* do anteprojeto da subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que resguarde o cidadão contra práticas administrativas frequentes que fazem desaparecer na realidade diária, direitos e garantias abstratamente formuladas nas regras jurídicas. A proposição está atendida em parte no esboço de anteprojeto do Relator da Comissão. Por ele, disporá o cidadão dos recursos do " Habeas Corpus "; " Habeas Data "; " mandado de segurança "; " ação popular " ; " Ação pena Privada "; " Ação de declaração de inconstitucionalidade ". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do artigo único do anteprojeto da Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação. § 7o. A lei tributária terá em conta a capacidade econômica do contribuinte. Nenhum tributo ou ônus de qualquer natureza sobre a renda, os bens, o patrimônio, os serviços e a produção econômica serão instituídos ou aumentados sem lei que o estabelaça, nem cobrados em cada exercício, sem que a lei que os houver instituído ou aumentado esteja em vigor trezentos e sessenta dias antes do início do exercício financeiro. Lei do Congresso Nacional poderá executar o imposto lançado por motivo de guerra externa e o empréstimo compulsório para atender calamidade pública. A base do cálculo dos tributos ou dos ônus de qualquer natureza sobre a renda, os bens, o patrimônio, os serviços e a produção econômica não poderá ser alterada, nem as respectivas alíquotas aumentadas, sem que a lei autorizativa do Congresso Nacional esteja em vigor trezentos e sessenta dias antes do exercício financeiro, ressalvados os impostos de importação a exportação. 
 Parecer:  Propõe nova redação para o § 7* do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a introduzir vários dispositivos de dereito tributário, competência de outra Comissão desta Assembléia Nacional Constituinte. O primeiro dispositivo, no entanto, encontra-se acolhido no capítulo dos Direitos Individuais, no inciso referente à segurança jurídica. Pela aprovação parcial . 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXIX do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação. XXIX - É assegurado a qualquer pessoa o direito de representação e de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou contra abuso de autoridade, e o de obter as certidões que requerer às repartições administrativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações, independentemente de taxas, emolumentos ou de custos; a autoridade requerida só poderá negar a informação mediante autorização judicial; 
 Parecer:  Dá nova redação ao item XXIX, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que seja assegurado ao cidadão o direito de obter certidões para esclarecimentos de situações de seu interesse e que a denegação somente possa ser feita mediante autorização judicial. A matéria está atendida de outra forma no esboço de anteprojeto do Relator. Atendida em parte. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao é 32 do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: § 32. A especificação dos direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, nem os princípios das declarações ou tratados sobre direitos humanos de que seja signatário o Brasil. A lei e a interpretação judicial não poderão restringir quaisquer desses direitos mediante requisitos de forma, tempo, natureza da matéria ou outro qualquer. 
 Parecer:  Dá nova redação ao § 32, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a especificação dos direitos e garantias expressos na Constituição não exclua outros direitos decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e, acrescenta, nem os princípios das declarações ou tratados sobre direitos humanos de que seja signatário o Brasil. A proposta está atendida no esboço de anteprojeto do Relator, de forma mais ampla e objetiva. Pela aprovação, nos termos da redação que oferecemos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: § 5o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por "habeas corpus"" ou por "habeas data"", seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. É vedado à lei impor qualquer restrição de tempo, forma ou matéria. O mandado de segurança será admissível contra atos de agente de pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentes do exercício de atribuição do Poder Público. 
 Parecer:  Dá nova redação ao § 5o., do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que seja concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não atendido por "Habeas Corpus" e "Habeas Data". A matéria está atendida no esboço de anteprojeto, que ofereceu nova redação ao instituto do mandado de segurança. Pela aprovação parcial.